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Pela metade

STJ reduz pela metade indenização por inclusão de nome na Serasa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu pela metade o valor de indenização por inclusão indevida de nome na Serasa. O entendimento da Turma em casos como esse era o de aplicar multa de 50 salários mínimos. Mas, os ministros concluíram que, na maioria das vezes, esse valor é demasiadamente elevado. Assim, decidiram pelo teto de 25 salários mínimos -- base variável de acordo com o caso -- equivalente a R$ 6,5 mil.

A empresa Airton J. Vechiato & Cia. Ltda propôs ação para declarar a nulidade de título cambial, o cancelamento de protesto e a indenização por danos morais, com pedido de Tutela Antecipada, contra a Central de Distribuição Portinari Ltda e Banco Bradesco. Argumentou que teve seu nome inscrito indevidamente na Serasa por emissão de duplicata fria no valor de R$ 541,85. O título foi emitido pela Portinari e endossado ao Banco Bradesco. Segundo o STJ, a instituição financeira não verificou a legalidade do saque e fez a cobrança.

A primeira instância condenou os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização de R$ 27.092,50. O Bradesco recorreu da decisão sustentando não ter legitimidade para responder pela ação, pois atuou como mandatário. Pediu, também, a redução do valor da indenização por danos morais. O Tribunal de Alçada do Paraná se posicionou contrário ao pedido do banco.

O Bradesco recorreu ao STJ. Alegou omissão do acórdão em relação à questão da ilegitimidade passiva. Também observou existir divergência jurisprudencial quanto ao valor fixado na indenização por danos morais.

O ministro Scartezzini considerou que o acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário, considera o relator, que o colegiado "examinou fundamentadamente a questão referente à suposta ilegitimidade passiva da instituição bancária".

"Preliminarmente, deve ser afastada a argüição de ilegitimidade passiva do banco apelante, o qual alega que agiu como mero mandatário. Tal colocação é totalmente equivocada, pois o fato de ser legítimo detentor do título que lhe foi endossado não o exime de participar do pólo passivo da demanda. As simples razões de ser o detentor do título que se pretende declarar a nulidade e o responsável pelo encaminhamento para protesto são suficientes para que o banco integre a lide", disse o acórdão.

De outra forma foi aceita a divergência referente ao montante da indenização, fixada em 50 vezes o valor da duplicata. O Bradesco argumentou que a indenização por danos morais deve ser fixada em 50 salários mínimos, em consonância com o entendimento do STJ. Por isso, considerou exagerados os mais de R$ 27 mil.

De acordo com o ministro Scartezzini, o STJ entende ser vedada a vinculação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, prossegue o ministro, quando há evidente exagero na fixação da indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, é possível ao STJ rever a quantia estipulada.

"Em atenção aos critérios mostrados e considerando as peculiaridades do caso em questão, é dizer, o valor do título protestado e o fato de não haver o dano determinado a interrupção ou a significativa diminuição das atividades da empresa recorrida, o valor fixado pelo Tribunal a título de danos morais mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso", analisou o relator.

Assim, foi determinada a redução da quantia para R$ 6,5 mil, passível de correção monetária.

Resp 567.844

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2004, 16h09

Comentários de leitores

13 comentários

É uma vergonha esta decisão, aonde nos vamos pa...

BETO (Outros)

É uma vergonha esta decisão, aonde nos vamos parar, daqui a pouco vão dizer que não se deve indenizar por danos morais e vamos ficar na mão dos banqueiros, deveriam aumentar o valor da indenização para servir de exemplo para que novos fatos como este não ocorram, mais tadinho dos bancos não estão tento responsabilidade nenhuma e simplesmente ficam sem uma punição exemplar.

O lamentável entendimento ora noticiado relativ...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

O lamentável entendimento ora noticiado relativamente ao quantum indenizatório apenas e tão somente não considera, na espécie, a aplicação da Teoria do Desestímulo, um dos pilares inafastáveis na apreciação de tais demandas. Se por um lado a Teoria do Desestímulo dita que o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, por outro também dita que o valor há de ser suficientemente elevado para *desencorajar novas agressões à honra alheia*. Difícil acreditar que os valores considerados venham a desencorajar o que quer que seja, ao contrário, são um estímulo à prática persistente de tais agressões, pior ainda, constituem-se num descrédito ao Poder Judiciário pela reiterada ineficácia de suas decisões. Isso posto e num outro plano, não parece razoável que meras questões de arbitramento de danos morais devam ser submetidas à apreciação do STJ, como muito frequentemente acontece, até por razões práticas de não sobrecarregar o referido trinbunal superior. Não há relevância nacional nessa espécie de apreciação tampouco expressa ofensa a dispositivo de lei federal. Parece razoável que apreciada a questão monocraticamente e utilizada a via recursal em sede de apelação como instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciárias, mormente necessária em tais casos cuja apreciação, inobstante parametrizada no texto legal, será sempre e inerentemente matéria subjetiva, deveria restar finda a questão, acatando-se a decisão do tribunal estadual, prestigiando-se as decisões locais, a bem do sistema judiciário como um todo. Ademais, em regra, mostra-se inconsistente tais apreciações pelo STJ, posto que impossível aquilatar-se o dano moral sem o exame de provas, o que é expressamente vedado no âmbito daquela corte superior infraconstitucional.

Há de se notar várias coincidências nos recente...

Antonio da Costa (Advogado Autônomo - Tributária)

Há de se notar várias coincidências nos recentes julgados envolvendo bancos e clientes. Determinado banco não mais é obrigado a garantir segurança 24 horas no Caixa Eletrônico; Outra instituiçao não mais é obrigada a ressarcir o cliente por saque indevido; Essa assevera que a indenizacão deve ser reduzida para uma insiginificante quantia, ante as razões que expõe. Espero, sincieramente, tratar-se de mera coincidência, posto que, se olharmos ainda que superficialmente para o Código de Defesa do consumdior, veremos que o mesmo está se tornando letra morta para as instâncias judiciárias superiores. Esperemos que tais julgados revertam-se para ativar a credibilidade no judici;ario.

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