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Conheça o relatório com alegações finais do MPF sobre a Anaconda

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Naquela petição, JORGE LUIZ relata que a AFFAIR System Telecomunicações manteve longa relação comercial com a corretora de câmbio ACTION, como cliente em operações financeiras, e também como prestadora de serviços técnicos. Dando continuidade a tais operações, em outubro 2002, teria feito uma operação financeira com a ACTION para "antecipação de lastro para futuro fechamento de câmbio". Tal operação envolveria a quantia R$ 952.501,51, que a Affair System teria entregue à ACTION através de 54 (cinqüenta e quatro) cheques ao portador. Contudo, os sócios e funcionários da ACTION não teriam prestado contas à Affair System sobre o destino dado aos valores que esta lhes confiou, caracterizando-se espécie de "desfalque", o que teria gerado séria crise financeira na empresa.

Em 16/09/2002, o Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial de São Paulo -- SP -- DIPO 3 -- Seção 3.2.3, Dr. Júlio Caio Farto Salles, determinou a redistruição dos autos do Inquérito a uma da Varas Criminais da Justiça Federal, que seria competente para conhecer dos fatos investigados nos termos do artigo 26 da lei 7492/86.

Assim, o Inquérito instaurado por portaria do Delegado de Policia Carlos Alverto Delaye Carvalho, que o presidiu até sua remessa à justiça federal, foi distribuído à 4ª Varra Criminal Federal em 24/09/2002 (distribuição automática). Posteriormente, em 03/12/2002, foram juntadas aos autos do Inquérito peças remetidas pelo DEIC, referentes a diligências efetuadas no período em que o inquérito havia sido remetido ao Judiciário, notadamente o "Relatório de Investigações", elaborado por investigadores de polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no qual foi destacado que as investigações apontaram "na direção de desbaratar forte esquema de lavagem de dinheiro, com flagrante ação do crime organizado, com prática de crimes contra o sistema financeiro".

Esse Inquérito continua em trâmite na Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros -- DELEFIN. Apensado a ele por dependência veio o Processo nº 2003.61.81.005974-7, que foi autuado em 30/07/2003.

Ocorre que os autos nº 2003.61.81.005974-7 são um Inquérito Policial inicialmente instaurado na Delegacia de Policia do Aeroporto de Congonhas -- DEATUR (policia estadual) por Portaria do Delegado de Polícia Civil Ruy Marchioni de Barros, para investigar eventual crime de moeda falsa noticiado por denúncia anônima.

Naquele Inquérito foi feita a preensão, no Aeroporto de Congonhas, no setor de guarda-volumes da empresa MALEX DO BRASIL, de um envelope com a inscrição "A/C Rua Augusta nº 2530, 18º A Conjun. 181,182...", contendo a quantia em dinheiro de doze mil e quinhentos dólares americanos, supostamente falsos.

O Delegado de Polícia Ruy Marchioni de Barros, em 21/07/2003, representou ao Juiz de Direito Corregedor do DIPO e da Polícia Judiciária/SP, requerendo a expedição de mandado de Busca e Apreensão no local indicado na inscrição do envelope apreendido, sendo que em 22/07/2003 foi-lhe comunicado, por via eletrônica, a seguinte determinação do juiz; "visto, etc., pelo que se dessume dos autos, o crime que se investiga é de moeda falsa, afeto, portanto, à competência da Justiça Federal a quem cabe o exame da presente medida. Comunique-se à autoridade policial, arquivando-se após".

Estranhamente, o Delegado Ruy Marchioni de Barros representou diretamente ao Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal, encaminhando o original do Inquérito Policial em andamento e requerendo a expedição de Mandado de Busca e Apreensão para a Rua Augusta, 2530, cjs. 181 e 182, com base em informações prestadas por policias civis que realizaram diligências investigatórias no local mencionado no envelope, apurando com vizinhos que lá teria funciona a empresa "ACTIVE CAMBIO E TURISMO", que teria sido substituída pela empresa "TONY-A CAMBIO E TURISMO", e que lá já teria funcionado também a "ACTION TURISMO E CÂMBIO", empresa que seria objeto de investigação em processo com trâmite na 4ª Vara Criminal da Justiça Federal".

Em 30/07/2003, o Juiz JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, àquela época juiz da 4ª Vara Criminal Federal, ao receber a referida representação, determinou a distribuição do feito por dependência ao inquérito policial de nº 2002.61.81005719-9, e, na mesma data, determinou a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, afirmado vislumbrar indícios de prática do crime de moeda falsa, bem como de ilícito contra o Sistema Financeiro Nacional.

Em 31/07/2003, foi realizada a busca e apreensão na Rua Augusta, 2530, 18º andar, cjs. 181/182, sendo também tomadas declarações de Elizeu Ferreira de Souza e Waldir Favoretto, pessoas relacionadas à empresa Ton-Ya Viagens e Turismo Ltda, que declararam não apresentarem qualquer relação com a empresa ACTION CÂMBIO E TURISMO LTDA.

Diante das informações prestadas por policiais civis responsáveis pela investigação sobre a existência, no Aeroporto de Congonhas, de loja com a inscrição "ACTION CÂMBIO E TURISMO LTDA" , foi efetuada busca e apreensão também naquela loja, colhendo-se depoimento de funcionários.

Em 21/08/2003, o Inquérito foi remetido à 4ª Vara Criminal Federal, tendo sido relatado pelo Delegado de Policia Assistente, Dr. Luiz Antonio Ribeiro Longo, que afirmou "não ter sido possível identificar o responsável pela detenção do material criminoso, não restando outros elementos que possibilitassem prosseguir na investigação", protestando pelo ulterior envio do laudo pericial, já requisitado.

O Juiz Federal JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, em 28/08/2003, abriu vista dos autos ao Ministério Público Federal, que requereu a vista conjunta com o Inquérito nº 2002.61.81.005719-9.

Em 22/09/2003, o Ministério Público Federal manifestando-se, após a abertura de vista de ambos os autos, afirmou a inexistência de conexão ou continência entre o Inquérito nº 2003.61.81.005974-7 e o Inquérito nº 2002.61.81.005719-9, e requereu fosse reconsiderada a decisão que havia determinado a distribuição por dependência e fosse regularizada a distribuição do Inquérito nº 2003.61.81.005974-7. Outrossim, afirmou que aquele Inquérito não estava devidamente instruído, requerendo fosse requisitado o envio de numerário e o envelope apreendido, para posterior remessa ao SECRIM, para análise de sua autencidade.

Em 24/09/2003, o Juiz Federal JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, afirmando fique realmente nada havia sido apurado com relação à conexão com o Processo nº 2002.61.81.005719-9, determinou a remessa dos autos do Processo nº 2003.61.81.005974-7 para que fosse "extraído do cadastro deste inquérito policial a dependência ao processo acima mencionado". Outrossim, determinou que se oficiasse á Delegacia de Polícia do Aeroporto de Congonhas requisitando o encaminhamento do numerário e envelope apreendidos.

Em 08/10/2003, o Delegado de Polícia Estadual Luiz Antonio Ribeiro Longo encaminhou ao juízo da 4º Vara Criminal Federal, acompanhado do envelope e das cédulas apreendidas, o Laudo Pericial elaborado pelo Instituto Criminalística "Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga", que conclui pela falsidade das cédulas apreendidas.

Em 01/12/2003, os autos do Inquérito nº 2002.61.81.005719-9 foram remetidos 'a Delegacia de Policia Federal.

A exposição acima confirma o alegado na exordial acusatória, no subitem intitulado "Fatos típicos envolvendo a participação de JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA -- a) O Caso Access Sistem/Action no qual narrado que esse co-réu e CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ defenderiam os interesses de empresários representantes da Empresa Access System ou Affair System Telecomunicações Ltda., sendo mencionado que eles estariam utilizando de Inquérito instaurado no DEIC (que posteriormente virificou-se tratar do Processo nº 2002.61.81.005719-9, originário do DEIC, e distribuído à 4ª Vara Federal) "como instrumento de pressão para acuar os representantes da empresa ACTION, como forma de coação para o pagamento da dívida, e que, como não estavam conseguindo os objetivos mencionados, planejavam fazer uma denúncia contra a empresa ACTION junto à Polícia Federal, onde o Delegado de Polícia Federal aposentado Luiz Carlos Zubcov entraria para atuar no caso" (o que parece ter sido manejado no Inquérito nº 2003.61.81.005974-7).

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2004, 13h21

Comentários de leitores

15 comentários

Fato estranho. O relatório e razões finais das ...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Fato estranho. O relatório e razões finais das acusadoras era até outro dia composto por 10 laudas. Tive a paciência de imprimí-lo todo. Tinha também, outros comentários, inclusive um meu. Agora só aparecem 6 laudas e poucos comentários. Alguns brilhantes como de destaque o enviado por José George referente ao massagista. Pensou exatamente como membro do MPF. Usando as palavras do ilustre e festejado Dr. Francisco Lobo da Costa Ruiz: "Apenas uma perguntinha inocente": Onde estão as outras 4 laudas e demais comentários??? O Consultor Jurídido não pode nos privar de tantas bravatas das acusadoras. Certo que sem nenhum fundamento concreto, especialmente com relação aos juízes Cassem e Ali Mazloum. É a minha opinião.

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra f...

Jose George ()

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra frente...a defesa do adversário faz a chamada "linha burra", tentando colocar o centroavante em situação de impedimento...o bandeirinha diz que é legal...o atacante avança...o goleiro sai da área....o artilheiro o encobre com um bonito e perfeito chute de fora de área...a torcida levanta...a bola vai entrar...está zero a zero...ao 44 do segundo tempo..a bola está entrando...alegria e furor na arquibancada....eis que o massagista, que estava encostado na trave, entra em campo e dá um chutão pra frente, impedindo que a bola entre... Escândalo total... O Ministério Público denuncia o massagista por perturbação do sossego, vadiagem (por estar encostado na trave), invasão de domicílio, pois a área pertence ao goleiro e é inviolável, por estar usando chuteira contrabandeada, adquirida na 25 de março. Denuncia também por formação de quadrilha, já que os 11 jogadores, o Presidente do time e o técnico foram-no abraçar. Em co-autoria, e com base no artigo 70 do C.P., ou no art. 69 (o M.P. tem dúvidas), denuncia toda a torcida por aplaudir o delinquente, alegando apologia de crime. O processo deveria tramitar me sigilo, porque ventilou-se que o Prefeito, Predidente do Clube e o da Federação que deveriam estar nas arquibancadas, estavam no motel fazendo a contablidade de suas respectivas "filiais". Mas o M.P. convoca a imprensa, mostra a chuteira contrabandeada do massagista, afirma que ele tem parte com o diabo (pq. cura as contusões rapidamente), que sua filha está grávida e que, na infância, por ser muito baixinho, era sempre deixado na reserva e que, talvez, por ter sido violado sexualmente por seu padrasto na infância, tenha resolvido se associar ao crime com todos os outros torcedores para violar a lei. Sua atitute, então, põe em risco a credibilidade do País e do esporte e, como medida exemplar, deve ter preventiva decretada e a perda de todas as suas chuteiras e suas receitas miraculosas de cura dos jogadores. Deve, ainda, ser impedido de exercer a profissão. E, os co-partícipes, em igual medida, na proporção de suas participações (art.29), não poderão mais comparecer aos estádios. Pede, ainda, que todos os demais massagistas de outros clubes, que eventualmente tenham sido violados por seus padrastros na infância, ou que tenham sido criados por vós e tias em kitinetes da Cohab, sejam suspensos preventivamente, pois sabe-se lá o que esses meliantes poderão fazer nos próximos jogos.

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta...

Faiçal Saliba ()

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta bem direcionada observandos-e que sem sombra de duvida ao ser trancada a ação penal por conta do habeas Corpus impetrado,cabe ao estado indenizar as pessoas que foram ofendidas em sua moral, dignidade que se estendeu aos seus familiares, sem justa causa. Ora se é risivel para o STF imaginem ao ser fixada a indenização que caberá a nós do povo pagar. Pois é o dinheiro do contribuinte que vai servir para pagar a(s) Indenização(oes)que ao final serão cobradas e diga-se devidas. Pois imaginem o filho dos acusados ao comparecerem no ambiente escolar, com o nome e fotografia do pai em todos os jornais, sendo acusado de forma vil. E´o julgamento moral que nem o tempo apaga.

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