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Conheça o relatório com alegações finais do MPF sobre a Anaconda

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15- Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, porquanto a prova dos autos demonstra que a instituição financeira operou até abril de 200, quando foi dissolvida, não havendo transcorrido quatro anos até o recebimento da denúncia (08.08.2003).

16- Condenação do réu como incurso nas sanções previstas aos infratores dos artigos 16 e 22, parágrafo único da Lei 7,492/86 c/c art. 71 do Código Penal aplicada a regra do concurso material (art. 69 do CP) 17. Tendo em conta a reprimenda fixada (sete anos de reclusão) bem como tratar-se de crime praticado no âmbito de organização criminosa (art. 10 da Lei 9034/95) além do disposto nos artigos 33, parágrafos 2º e 3º e 59 do Código Penal, o cumprimento da pena deverá se dar no regime inicialmente fechado.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA; GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1- A prisão preventiva, embora implique sacrifício à liberdade individual, é ditada por interesse social, impondo-se a sua decretação por decisão fundamentada sempre que for suficientemente demonstrada a presença de qualquer dos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP.

2- O cumprimento do mandado de prisão decretado por juiz competente, fora de sua jurisdição, sem a formalidade da precatória, não invalida a prisão.

3- Não compromete a validade da prova o fato da transcrição das comunicações telefônicas ser apenas parcial e estar acompanhada de comentários elaborados pela autoridade policial, pois qualquer dúvida quanto à fidedignidade da transcrição ou à pertinência dos comentários pode ser imediatamente verificada pelo juízo ou por qualquer das partes mediante acessos aos discos (CDs) que contém a integralidade das conversas gravadas.

4- Justifica-se a restrição cautelar da liberdade individual nos casos em que as provas evidenciam que a liberdade do suspeito (ou condenado) pela prática do ato delituoso põe em risco a instrução criminal e a ordem pública. Ordem de Habeas Corpus denegada.

A desnecessidade da transcrição das gravações, no caso em tela, é determinada pela abundância e idoneidade dos meios probatórios produzidos, como, aliás, foi exaustivamente demonstrada pela própria Relatora de feitos, com apoio da doutrina e jurisprudência.

III -- Da rigorosa observância ao princípio do Promotor Natual quando da distribuição do presente feito na Procuradoria Regional da República da 3ª Região

Algumas das defesas, especialmente aquelas de CESAR HERMAN RODRIGUEZ e de JOÃO CARLOS da ROCHA MATTOS, questionaram a distribuição do presente feito na Procuradoria Regional da República às procuradoras da República que nele atuam, a saber, Ana Lúcia Amaral, Janice Agostinho Barreto Ascari e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.

De início cabe ressaltar o Núcleo do Órgão Especial do Procuradoria Regional da República da 3ª Região foi criado pela portaria nº 17 de 10/05/2002, baixada pela Chefia da unidade, com atribuição para atuar nos feitos que tramitam perante o Órgão Especial do TRF-3ª Região. A referida portaria sofreu alterações através da portaria nº 35/2003.

Após ter sido enviado ao Subsecretario do Órgão Especial à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, o presente feito foi distribuído aleatoriamente, em 13/0/2003, à Procuradora Regional da República Janice Agostinho Barreto Ascaro (integrante do Núcleo do Órgão Especial do PRR-3ª Região desde 19/05/2003) que, por tratar-se de processo extremamente complexo, envolvendo muitos investigados e que poderiam originar, como de fato originaram, diversas ações penais, houve por bem, segunda as regras pré-existentes, solicitar auxílio a duas outras colegas, a saber, as Procuradoras Regionais da República Ana Lúcia Amaral e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, que já estavam atuando no Núcleo do Órgão Especial. Ressalve-se que o referido pedido de auxílio era regra pré-existente aos fatos, conforme previsto nas Portarias PRR -- 3ª Regi”ai nº 17/2002 e 35/2003.

A defesa de CESAR HERMAN RODRIGUEZ questionou a referida distribuição através do HABEAS CORPUS nº 33.231, que tramitou no Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Arnaldo da Fonseca.

O referido Habeas Corpus foi denegado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de 27/04/2004, cujo acórdão restou assim ementado:

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE O MESMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTICULAR DA FASE INVESTIGATÓRIA E DEPOIS ELE PRÓPRIO OFERECER DENÚNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES.

Designações de membros do Parquet com base em atos precedentemente expendidos. Observado critério objetivo. Inocorrência de infringência do princípio do Promotor Natural. Nos termos na Súmula 234 do STJ. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Decreto de custódia cautelar devidamente fundamentado, revelando-se necessária. Prova da ocorrência do fato criminoso e indícios suficientes de autona. Denúncia que descreve pormenorizadamente a conduta delituosa do paciente em concurso com outros agentes, permitindo o exercício da defesa. Denúncia idônea.

Denegração da ordem.

Nesta oportunidade, o Ministério Público Federal junta aos autos o inteiro teor do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 33.231.

Portanto, as regras de distribuição de feitos oriundos do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Procuradoria Regional da República da 3ª Região são regidas por critérios objetivos e anteriores à distribuição dos feitos, razão pela qual não há que se falar em qualquer violação do princípio do promotor natural, como restou assentado e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV -- Dos Habeas Corpus impetrados pelas Defesas perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal

O Ministério Público Federal aproveita a apresentação das alegações finais para informar que as defesas impetraram:

a) perante o Superior Tribunal de Justiça 34 Habeas Corpus e

b) perante o Supremo Tribunal Federal 13 Habeas Corpus

Somente o Habeas Corpus nº 83.883/9, impetrado no Supremo Tribunal Federal pela defesa do co-réu Carlos Alberto da Costa Silva, foi deferido somente para anular o julgamento do Habeas Corpus nº 32102 no Superior Tribunal de Justiça sob o argumento que quando do julgamento por aquele Corte teriam sido considerados fatos que não constavam dos autos. Nova decisão de mérito foi proferida pelo STJ, denegando-se a ordem.

Quadros com os números dos Habeas Corpus, seus impetrantes e resultados dos julgamentos e/ou liminares seguem nos anexos (doctos. nº 2 e 3).

V -- Dos elementos necessários à caracterização do crime de quadrilha ou bando

O artigo 288 do Código Penal tipifica o crime de quadrilha ao descrever a seguinte conduta:

"associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes"

A doutrina e a jurisprudência têm firmado posição que para a existência do crime de quadrilha é necessário:

a) associação permanente para cometimento de crimes;

b) o crime de quadrilha é autônomo, não importando que crimes tenham sido cometidos pela quadrilha, mas sim que tenha existido a associação com tal finalidade e

c) não é necessário que todos os integrantes da quadrilha se conheçam, pois podem existir diversas esferas e níveis de associação e participação.

Neste sentido vale citar posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL -- RECURSO EM HABEAS CORPUS -- CRIMES DE QUADRILHA -- ATUAÇÃO EM COMARCAS DIVERSAS -- COMPETENCIA -- PREISÃO EM FLAGRANTE -- FIANÇA -- O crime de quadrilha constitui infração permanente e autônoma, que independe dos delitos que vierem a ser cometidos pelo bando. Se a atuação criminosa da quadrilha se fez em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-à pela prevenção (art. 71, CPP). -- Presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não cabe a concessão de fiança (art. 324, IV, CPP). -- Recurso improvido. (STJ, RHC -- 3573-MT, Rel. Cid Flaquer Scarterzzini, Quinta Turma, DJ 27.06.1994, p. 16993

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2004, 13h21

Comentários de leitores

15 comentários

Fato estranho. O relatório e razões finais das ...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Fato estranho. O relatório e razões finais das acusadoras era até outro dia composto por 10 laudas. Tive a paciência de imprimí-lo todo. Tinha também, outros comentários, inclusive um meu. Agora só aparecem 6 laudas e poucos comentários. Alguns brilhantes como de destaque o enviado por José George referente ao massagista. Pensou exatamente como membro do MPF. Usando as palavras do ilustre e festejado Dr. Francisco Lobo da Costa Ruiz: "Apenas uma perguntinha inocente": Onde estão as outras 4 laudas e demais comentários??? O Consultor Jurídido não pode nos privar de tantas bravatas das acusadoras. Certo que sem nenhum fundamento concreto, especialmente com relação aos juízes Cassem e Ali Mazloum. É a minha opinião.

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra f...

Jose George ()

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra frente...a defesa do adversário faz a chamada "linha burra", tentando colocar o centroavante em situação de impedimento...o bandeirinha diz que é legal...o atacante avança...o goleiro sai da área....o artilheiro o encobre com um bonito e perfeito chute de fora de área...a torcida levanta...a bola vai entrar...está zero a zero...ao 44 do segundo tempo..a bola está entrando...alegria e furor na arquibancada....eis que o massagista, que estava encostado na trave, entra em campo e dá um chutão pra frente, impedindo que a bola entre... Escândalo total... O Ministério Público denuncia o massagista por perturbação do sossego, vadiagem (por estar encostado na trave), invasão de domicílio, pois a área pertence ao goleiro e é inviolável, por estar usando chuteira contrabandeada, adquirida na 25 de março. Denuncia também por formação de quadrilha, já que os 11 jogadores, o Presidente do time e o técnico foram-no abraçar. Em co-autoria, e com base no artigo 70 do C.P., ou no art. 69 (o M.P. tem dúvidas), denuncia toda a torcida por aplaudir o delinquente, alegando apologia de crime. O processo deveria tramitar me sigilo, porque ventilou-se que o Prefeito, Predidente do Clube e o da Federação que deveriam estar nas arquibancadas, estavam no motel fazendo a contablidade de suas respectivas "filiais". Mas o M.P. convoca a imprensa, mostra a chuteira contrabandeada do massagista, afirma que ele tem parte com o diabo (pq. cura as contusões rapidamente), que sua filha está grávida e que, na infância, por ser muito baixinho, era sempre deixado na reserva e que, talvez, por ter sido violado sexualmente por seu padrasto na infância, tenha resolvido se associar ao crime com todos os outros torcedores para violar a lei. Sua atitute, então, põe em risco a credibilidade do País e do esporte e, como medida exemplar, deve ter preventiva decretada e a perda de todas as suas chuteiras e suas receitas miraculosas de cura dos jogadores. Deve, ainda, ser impedido de exercer a profissão. E, os co-partícipes, em igual medida, na proporção de suas participações (art.29), não poderão mais comparecer aos estádios. Pede, ainda, que todos os demais massagistas de outros clubes, que eventualmente tenham sido violados por seus padrastros na infância, ou que tenham sido criados por vós e tias em kitinetes da Cohab, sejam suspensos preventivamente, pois sabe-se lá o que esses meliantes poderão fazer nos próximos jogos.

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta...

Faiçal Saliba ()

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta bem direcionada observandos-e que sem sombra de duvida ao ser trancada a ação penal por conta do habeas Corpus impetrado,cabe ao estado indenizar as pessoas que foram ofendidas em sua moral, dignidade que se estendeu aos seus familiares, sem justa causa. Ora se é risivel para o STF imaginem ao ser fixada a indenização que caberá a nós do povo pagar. Pois é o dinheiro do contribuinte que vai servir para pagar a(s) Indenização(oes)que ao final serão cobradas e diga-se devidas. Pois imaginem o filho dos acusados ao comparecerem no ambiente escolar, com o nome e fotografia do pai em todos os jornais, sendo acusado de forma vil. E´o julgamento moral que nem o tempo apaga.

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