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Conheça o relatório com alegações finais do MPF sobre a Anaconda

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De mais a mais, não bastasse isso tudo, no combate às organizações criminosas há lei específica dispondo sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações perpetradas, permitindo-se procedimento de investigação e formação de provas em qualquer fase de persecução criminal, dentre os quais ‘o acesso dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais’, também a ‘capacitação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos’. Possibilita-se a delação premiada. Não se concede liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. O réu não pode apelar em liberdade. O indício da pena se dá em regime fechado. Todo o rigor advém da magnitude do crime em questão, que coloca em risco a estrutura do Estado e suas instituições, ainda mais quando cometido justamente por pessoas que têm o dever legal de zelar pelo Direito. Razões bastantes à dispensa da transcrição requerida. Sob outro aspecto, lembro que as transcrição tem razão de ser quando inseguro o juiz sobre a veracidade da prova, sua idoneidade técnica ou a autenticidade da voz, pois, quanto ao valor probante que resulta da interceptação, a questão resolve-se no momento probatório da valoração pelo magistrado, não se confundindo com a admissibilidade da prova. Não é o caso, de forma alguma. No que se refere a eventual discussão acerca da autenticidade das reproduções dos áudios, caberá ao perito examinar, através do espectograma da voz, a veracidade das informações. Deveras. Se a pessoa a quem a conversa é atribuída não a reconhece com sua, é indispensável a perícia, com a comparação das vozes. O rigor se permite aplica-se, subsidiariamente, ao artigo 383 do Código de Processo Civil segundo qual “qualquer reprodução mecânica, como a fotografia cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade: estabelecendo o parágrafo único que impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial. In casu, não há insurgência acerca do fato, ressaltando-se desde logo que a transcrição das conversas gravadas, a teor do disposto no artigo 6º da Lei nº 9296/96, em nada se confunde com perícia técnica”.

Mais uma vez vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça apreciou alegação de cerceamento de defesa por inexistência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, ao apreciar o Habeas Corpus nº 34.008/SP (2004/0026141-7), interposto pela defesa de CASEM MAZLOUM, sendo que o acórdão se remeteu ‘a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que recebeu a denúncia.

E a mesma posição foi adotado pelo Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira que, ao indeferir a liminar pleiteada em Habeas Corpus nº 37.227, impetrado pela defesa de Vagner Rocha, cujo trecho encontra-se transcrito acima.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já explicitou o entendimento da desnecessidade da transcrição integral das comunicações telefônicas interceptadas. Colacionam-se, a título exemplificativo, as seguintes ementas:

PENAL E PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4º 16 E 22 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.492/86. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA LITSIPENDÊNCIA. GESTÃO FRAUDULENTA. EVASÃO DE DIVISAS OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. AUTORIA. TIPICIDADE. FALSIDADES. ARITGO 199 DO CÓDIGO PENAL. CONSUNÇÃO. QUADRILHA. SEPARAÇÃO DO PROCESSO. ART. 80 DO CPP. CABIMENTO. DUAS DENÚNCIAS. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. CONCURSO MATERIAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. REGIME INCIAL FECHADO.

1- Não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu preso no decorrer da instrução criminal. Precedentes. Revogação da custódia indeferida.

2- A resolução nº 20 da Presidência dessa Corte, de 20.05.2003, editada com amparo na Res. Nº 314 do CJF e na Lei 9.664/98, determinando a especialização da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores, nada tem de ilegal ou inconstitucional, sendo descabida a alegação de incompetência do juízo. Precedentes.

3- A questão da litispendência foi objeto de Habeas Corpus, bem como da respectiva exceção ajuizada no primeiro grau. O exame detido dos autos demonstra não haver perfeita identidade de partes, pedido e causa de pedir nas referidas ações penais e, ocorrendo variação de qualquer destes elementos entre os dois processos, não é possível reconhecer o suposto bis in idem.

4- A jurisprudência deste Regional tem se orientado no sentido de não ser indispensável a transcrição integral de todas as conversas telefônicas interceptadas, desde que ás partes seja franqueado o acesso ao conteúdo das gravações, o que ocorreu na hipótese sub judice. Cerceamento de defesa inexistente.

5- Atenta leitura do conjunto probatório não deixa margem a qualquer dúvida sobre a autoria relativa.

6- Segundo se depreende da prova dos autos. O Recorrente com o concurso de outras agentes e testas-de-ferro, criou normalmente uma pessoa jurídica no Paraguai e esta, por sua vez, na qualidade de empresa estrangeira, abriu contas CC-5 em bancos nacionais objetivando a remessa ilegal de numerário para fora do país, principalmente depositados por “laranjas”: ou seja, ocultando os verdadeiros titulares das quantias incidindo, portanto, no crime de evasão de divisas tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86.

7- Verificando que a constituição da pessoa jurídica (Casa de Câmbios) foi procedida mediante documentação inidônea, resta evidenciado tratar-se da conduta típica descrita no artigo 16 da aludida lei, que pune o ato de fazer operar a instituição financeira sem autorização ou mediante autorização obtida com declaração falsa.

8- A referida empresa é integrante do sistema financeiro apenas por ficção legal para efeito do disposto art. 16 da Lei 7.492/86, eis que criada de maneira irregular e, desta forma, sem autorização para operar no mercado nacional. Logo, os atos de gerência do negócio ilícito se mostram incompatíveis com o crime de gestão fraudulenta previsto no art. 4º da mesma norma, pois quem não pode praticar a conduta vedada pelo tipo em questão é o administrador, diretor ou gerente de instituição regular, formalmente constituída.

9- Ausência de provas nos autos quanto ao delito de gestão fraudulenta. Absolvição com apoio no art. 3896, inciso VI, do CPP.

10- O falsum, segundo o próprio agente ministerial, foi praticado “com o escopo de evadir divisas ao exterior”, restando assim absorvido pelos crimes contra o sistema financeiro.

11- Conforme a jurisprudência da Suprema Corte, “a tese de que é impossível condenar-se uma só pessoa em processo por delito de quadrilha, por ser crime de concurso necessário, não merece guarida, porquanto o que importa é a existência de elementos nos autos denunciadores da societas delinquentium”. Por outras palavras, a separação facultativa do processo contra os vários membros do bando, não impede que um deles seja condenado separadamente, se no feito desmembrado há prova da participação de todos, como ocorreu em espécie.

12- Contudo, tendo sido ajuizada precedente denúncia pelo crime de quadrilha, este deve ser processado e julgado na Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, impondo-se afastar o decreto condenatório exclusivamente em relação ao art. 288 do CP.

13- Prevalecendo a avaliação negativa concernente à culpabilidade circunstâncias e conseqüências das práticas delituosas, cabível a fixação da pena acima do mínimo legal.

14- Pena de multa dosada de forma proporcional à privativa de liberdade. Mantido o quantum unitário do dia-multa em face das boas condições econômicas do Recorrente.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2004, 13h21

Comentários de leitores

15 comentários

Fato estranho. O relatório e razões finais das ...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Fato estranho. O relatório e razões finais das acusadoras era até outro dia composto por 10 laudas. Tive a paciência de imprimí-lo todo. Tinha também, outros comentários, inclusive um meu. Agora só aparecem 6 laudas e poucos comentários. Alguns brilhantes como de destaque o enviado por José George referente ao massagista. Pensou exatamente como membro do MPF. Usando as palavras do ilustre e festejado Dr. Francisco Lobo da Costa Ruiz: "Apenas uma perguntinha inocente": Onde estão as outras 4 laudas e demais comentários??? O Consultor Jurídido não pode nos privar de tantas bravatas das acusadoras. Certo que sem nenhum fundamento concreto, especialmente com relação aos juízes Cassem e Ali Mazloum. É a minha opinião.

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra f...

Jose George ()

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra frente...a defesa do adversário faz a chamada "linha burra", tentando colocar o centroavante em situação de impedimento...o bandeirinha diz que é legal...o atacante avança...o goleiro sai da área....o artilheiro o encobre com um bonito e perfeito chute de fora de área...a torcida levanta...a bola vai entrar...está zero a zero...ao 44 do segundo tempo..a bola está entrando...alegria e furor na arquibancada....eis que o massagista, que estava encostado na trave, entra em campo e dá um chutão pra frente, impedindo que a bola entre... Escândalo total... O Ministério Público denuncia o massagista por perturbação do sossego, vadiagem (por estar encostado na trave), invasão de domicílio, pois a área pertence ao goleiro e é inviolável, por estar usando chuteira contrabandeada, adquirida na 25 de março. Denuncia também por formação de quadrilha, já que os 11 jogadores, o Presidente do time e o técnico foram-no abraçar. Em co-autoria, e com base no artigo 70 do C.P., ou no art. 69 (o M.P. tem dúvidas), denuncia toda a torcida por aplaudir o delinquente, alegando apologia de crime. O processo deveria tramitar me sigilo, porque ventilou-se que o Prefeito, Predidente do Clube e o da Federação que deveriam estar nas arquibancadas, estavam no motel fazendo a contablidade de suas respectivas "filiais". Mas o M.P. convoca a imprensa, mostra a chuteira contrabandeada do massagista, afirma que ele tem parte com o diabo (pq. cura as contusões rapidamente), que sua filha está grávida e que, na infância, por ser muito baixinho, era sempre deixado na reserva e que, talvez, por ter sido violado sexualmente por seu padrasto na infância, tenha resolvido se associar ao crime com todos os outros torcedores para violar a lei. Sua atitute, então, põe em risco a credibilidade do País e do esporte e, como medida exemplar, deve ter preventiva decretada e a perda de todas as suas chuteiras e suas receitas miraculosas de cura dos jogadores. Deve, ainda, ser impedido de exercer a profissão. E, os co-partícipes, em igual medida, na proporção de suas participações (art.29), não poderão mais comparecer aos estádios. Pede, ainda, que todos os demais massagistas de outros clubes, que eventualmente tenham sido violados por seus padrastros na infância, ou que tenham sido criados por vós e tias em kitinetes da Cohab, sejam suspensos preventivamente, pois sabe-se lá o que esses meliantes poderão fazer nos próximos jogos.

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta...

Faiçal Saliba ()

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta bem direcionada observandos-e que sem sombra de duvida ao ser trancada a ação penal por conta do habeas Corpus impetrado,cabe ao estado indenizar as pessoas que foram ofendidas em sua moral, dignidade que se estendeu aos seus familiares, sem justa causa. Ora se é risivel para o STF imaginem ao ser fixada a indenização que caberá a nós do povo pagar. Pois é o dinheiro do contribuinte que vai servir para pagar a(s) Indenização(oes)que ao final serão cobradas e diga-se devidas. Pois imaginem o filho dos acusados ao comparecerem no ambiente escolar, com o nome e fotografia do pai em todos os jornais, sendo acusado de forma vil. E´o julgamento moral que nem o tempo apaga.

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