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Conheça o relatório com alegações finais do MPF sobre a Anaconda

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Luiz Flávio Gomes faz importante distinção entre comunicação telefônica; interceptação telefônica; ordem judicial de interceptação telefônica; operação técnica de interceptação telefônica; auto circunstanciado; gravação da interceptação telefônica, transcrição da gravação da interceptação, que é pertinente transcrever:

“a comunicação em si é ‘fonte de prova’, porque é dela que emerge a comprovação de um delito ou do envolvimento de uma pessoa com determinado delito; a interceptação telefônica, por ser turno,é medida cautelar processual, mas precisamente medida coativa real (não pessoal) consistente numa apreensão imprópria; a ordem judicial necessária exterioriza a autorização para a concretização da medida cautelar; a operação técnica (ato de interceptar, de captar a comunicação telefônica) é o meio executivo da medida cautelar de apreensão imprópria, o auto circunstanciado obrigatório revela a documentação da operação técnica; a gravação da interceptação é o resultado da operação técnica e, desse modo, documentação (materialização) da fonte de prova: a transcrição dessa gravação, como materialização do que foi captado, é o meio probatório (documental) que será levado em conta pelo Juiz na sentença final e que serve para afastar a presunção de inocência. Outro meio probatório possível, para atestar o conteúdo da capacitação, é o testemunhal. Urge pelo que acaba de ser exposto, bem distinguir os conceitos”.

Como visto, a gravação foi conceituada como “resultado da operação técnica e, desse modo, documentação (materialização) da fonte e prova”, a transcrição como “materialização do que foi captado”, e “meio probatório (documental)” para atestar o conteúdo da capacitação, tal qual a prova testemunhal.

Após proceder à distinção dos conceitos, Luiz Flávio Gomes identifica a finalidade da interceptação, nos seguintes termos:

A finalidade da interceptação telefônica, em suma, como já se afirmou, é, antes de tudo, a obtenção de uma ‘prova’, que se materializa num documento (auto circunstanciado, transcrição) ou num depoimento (prova testemunhal). É um desses meios probatórios que irá fixar os fatos no processo, de tal modo a legitimar a decisão judicial, seja frente às partes, seja frente à universalidade das pessoas.

Importa observar que nestes autos foi fornecida às partes a totalidade das gravações das conversas telefônicas referidas às partes a totalidade das gravações das conversas telefônicas referidas nos autos, cópias dos Relatórios Parciais e Final de Inteligência Policial, autos de busca e apreensão e respectivas análises pela autoridade policial; documentos digitalizados correspondentes ao material apreendido, e diligências encetadas pela polícia -- áudios e resumos das conversações correspondentes, diagramas e relatórios policiais, acompanhadas de vídeos, levantamento de dados, informações processuais, relatórios de vigilâncias, depoimentos, enfim, todo o material entregue a Relatora em mídia. Foi ainda disponibilizado equipamento para acessar todo o material apreendido, em mídia DVD.

Destaque-se que no caso em tela as gravações foram fornecidas às partes, em sua integralidade, em CD e DVD. A defesa parece não querer usar métodos modernos de mídia para seu trabalho, talvez porque como a transcrição integral fosse demorar muito tempo, a intenção seria aproveitar isso em benefício próprio, como restou bem claro em matéria veiculada na Revista Consultor Jurídico, a propósito do eventual julgamento do Habeas Corpus de nº 31.227, impetrado por VAGNER ROCHA (cópia anexa).

Outro sim, procedeu-se à transcrição das gravações mais relevantes de forma tradicional.

Às partes foram disponibilizadas também todos os Autos Circunstanciados referentes às gravações. E ainda foram tomados, em juízo, os depoimentos dos policiais responsáveis pelas interceptações telefônicas.

Há, assim, abundante material probatório, que dispensa a transcrição integral das gravações para o papel.

Em face de todos os elementos probatórios produzidos, devidamente disponibilizados às partes, foi perfeitamente cumprida a finalidade da interceptação telefônica (fornecimento ao juízo de meios probatórios a fixar os fatos). Disto emerge a falta de utilidade da transcrição das gravações, reclamadas pela defesa.

A transcrição apenas se justificaria no caso de o juízo permanecer inseguro sobre a veracidade das provas, o que não ocorre na espécie, evidentemente, justamente pela robustez e idoneidade da prova produzida.

Aliás, a desnecessidade da transcrição integral das comunicações telefônicas já foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em pelo menos duas oportunidades: quando do recebimento da denúncia, e quando do julgamento de Agravo Regimental interposto pela defesa de César Herman nos autos desta Ação Penal (processo nº 2003.03.00.065344-4), datado de 15/04/2004.

O voto condutor do acórdão que recebeu a denúncia assinalou que:

“Incorre cerceamento de defesa. Além da integralidade das conversas telefônicas referidas nos autos, e tomadas como base à acusação, forneci para análise cópias dos Relatórios Parciais de Inteligência Policial de nº 18, 19, 20, 21, 22 e 23, encaminhado e esta Relatoria pela Diretoria de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, bem como tudo o mais que me foi entregue em mídia, especificamente, os autos de busca e apreensão e respectivas análises pela autoridade policial, os áudios e resumos das conversações correspondentes, os diagramas e relatórios policiais, acompanhados de vídeos, levantamento de dados, informações processuais, relatórios de vigilâncias, depoimentos, etc, enfim, todas as diligências, policiais, encetadas, além dos documentos digitalizados correspondentes ao material apreendido, tendo, inclusive, conferido prazo -- cinco dias -- para que defesa e acusação apusessem sua manifestação. De mais a mais, a partir da notificação dos acusados para apresentação de defesa preliminar, os presentes autos e os feitos de registros nº 2003.03.00.048044-6 (inquérito principal), 2003.03.00.065343-2 (busca e apreensão) e 2003.03.00.048044-6 (denúncia), sempre estiveram acessíveis, que para consulta, quer para cópias, em nenhum momento esquecendo-se de atender aos pedidos dos padres. Todos os cuidados foram tomados; todas as prerrogativas foram observadas; tudo a garantir, nesta fase, a mais ampla defesa, o devido processo legal”.

Já no voto condutor do acórdão proferido no julgamento do referido Agravo Regimental, e Exma. Relatora, referindo o magistério de Ada Pellegrini, afirmou que:

“Irrompem in casu: questionamentos concernentes ao controle probatório, tanto em relação à fonte quanto ao meio de prova. Não me furto a explicar de forma detida, mesmo porque a questão merece solução definitiva: verdadeira pá de cal há que se posta em relação ao assunto. O resultado da interceptação telefônica, fonte de prova, deve ser fixado em juízo, vale dizer, os fatos provados pela conversa interceptada devem ser transportados de algum modo, ao processo”.

É a necessidade, conforma a lição de Ada Pellegrinni Grinover de encontrar-se uma forma idônea para atestar a existência da conversação interceptada ou suficiente para se obter a idéia precisa de sua existência: a necessidade, isto é, de selecionar um meio de prova adequado à natureza da interceptação telefônica.Prossegue a consagrada professora, em sua obra mais aclamada: O mesmo fato pode ser provado por vários meios: e realmente a conversa interceptada poderia provar-se, v.g., através do testemunho do interceptador. Quanto, porém, se trata de interceptações autorizadas pela autoridade judiciária, o resultado da operação técnica deve revestir-se de forma documental. Por isto é que o problema da interceptação telefônica assume particular importância. Normalmente a interceptação é acompanhada da gravação de diálogos interceptados, com a finalidade de se dispor de uma reprodução sonora que permita repetir a escuta. Tal gravação, de per si, já constituiu documento. Isto, todavia, não exime os ;órgãos públicos da obrigação de documentar todas as operações desenvolvidas. Já se observou que a gravação em fita magnética, embora contribuindo para reforçar o valor probante da operação, representa simplesmente o resultado material da interceptação. Mas só o termo que a documentar é que se reveste de autêntica relevância probatória. Assim, apesar da utilidade da gravação, em fita magnética, das comunicações telefônicas interceptadas, a exigência de garantir a genuidade da prova não excluiu a obrigação de se lavrar o auto da diligência. Consoante o prescrito no artigo 6º da Lei 9296/96, a interceptação realizada vem acompanhada da gravação da conversa telefônica, se tecnicamente viável, com a finalidade de se dispor de uma reprodução sonora, que permita a escuta. Essa gravação, desde que possível, já constitui documento, valendo como meio de prova. A transcrição determinada pela Lei não se restringe à redução a termo escrito, pretendida pelo agravante. O sentido da expressão, nos dá o dicionário Aurélio: transcrição é o ‘ato ou efeito de transcrever’. Transcrever significa ‘copiar, reproduzir, trasladar’. Ou seja, os sinais sonoros serão captados por meio digital e transferidos, em áudio, para HD e CDs. Essa transcrição digitalizada, em áudio, atende à prescrição legal e possibilita, ao juízo e às partes, conhecimento integral do objeto das conversas interceptadas, tornando dispicienda a produção da prova por outro meio. Também são meios de prova, é bem verdade, servindo por fixá-la em juízo, o auto circunstanciado. Previsto no parágrafo 2º, do artigo 6º, a atestar a veracidade da operação concretizada contendo o resumo das operações realizadas o mudus operandi o tempo demorado, os telefones interceptados, o resultado obtido, a existência de encontro fortuito, etc. a transcrição de toda a gravação da comunicação interceptada, descrita no parágrafo 1º. A prova testemunhal por meio da oitava de quem realizou a interceptação. Pode ocorrer de a diligência não possibilitar a interceptação, por dificuldades técnicas, ou ainda, não ser o caso, como por exemplo não hipótese do juiz determinar apenas o controle das chamadas telefônicas, ou seja, obter-se apenas quem se chama, em que hora chama, etc. Nesses casos, a transcrição também não poderá ser realizada. Quero dizer que é perfeitamente possível e rigorosamente dentro dos ditames legais a existência de situações em que os meios de prova, referentes às interceptações telefônicas, não se resumam à absoluta transcrição dos diálogos interceptados. Não, se há outros meios de se fixar em juízo os fatos resultantes das escutas, sem se desbordar, inclusive, da documentação escrita dos atos processuais, principio inerente ao nosso sistema. A integralidade das gravações, contendo a totalidade dos diálogos interceptados, com as respectivas reproduções sonoras, como dito acima, restou entregue a todos os acusados, pemitindo-se a escuta a todos os defensores, mediante acesso aos CDs disponibilizados não merecendo guarida a alegação de violação à auto-defesa, por cumprir ao advogado constituído o exercício da defesa técnica, com as medidas necessárias, o que, aliás, tem se demonstrado à exaustão. Disponibilizou-se inclusive, equipamento de informática para consulta do material em gabinete, pelos defensores. O agravante não formalizou semelhante pedido para atender à sua peculiar situação de custodiado preventivamente. Os autos circunstanciados, regularmente encaminhados, tanto ao juízo condutor do inquérito em Maceió, ‘ab ovo’, quanto a esta Relatoria. Posteriormente, são validos em sua plenitude, não se furtando à documentação das operações realizadas, com o resumo das atividades encetadas. As principais conversas, que efetivamente interessam à investigação, foram desgravadas. A seleção prévia e a edição parcial do material colhido atende à necessidade de racionalização da prova e de preservação da intimidade dos envolvidos, além disso, aos autos de inquérito ocorrem somente elemento úteis e relacionadas aos fatos, a autoridade policial competindo a indicação do material necessário. Os responsáveis pela lavratura dos autos das diligências foram ouvidos na qualidade de testemunhas, portanto, sob compromisso de dizer a verdade, e prestarem as informações pertinentes, respondendo às perguntas e reperguntas relativas às interceptações e gravações Desnecessária, pois, a redução a termo de todas as comunicações interceptadas, como insistentemente, tem requerido a defensoria de César Herman, inclusive porque tal medida implicaria em gasto de tempo demasiadamente grande, não se olvidando que há nove réus presos preventivamente, e sua efetivação consistir-se-ia em manifesto constrangimento ilegal. Há informação de que tal procedimento, abrangendo quase dois anos de gravações de vários terminais telefônicos, demandaria quase igual período de trabalhos dos peritos.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2004, 13h21

Comentários de leitores

15 comentários

Fato estranho. O relatório e razões finais das ...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Fato estranho. O relatório e razões finais das acusadoras era até outro dia composto por 10 laudas. Tive a paciência de imprimí-lo todo. Tinha também, outros comentários, inclusive um meu. Agora só aparecem 6 laudas e poucos comentários. Alguns brilhantes como de destaque o enviado por José George referente ao massagista. Pensou exatamente como membro do MPF. Usando as palavras do ilustre e festejado Dr. Francisco Lobo da Costa Ruiz: "Apenas uma perguntinha inocente": Onde estão as outras 4 laudas e demais comentários??? O Consultor Jurídido não pode nos privar de tantas bravatas das acusadoras. Certo que sem nenhum fundamento concreto, especialmente com relação aos juízes Cassem e Ali Mazloum. É a minha opinião.

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra f...

Jose George ()

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra frente...a defesa do adversário faz a chamada "linha burra", tentando colocar o centroavante em situação de impedimento...o bandeirinha diz que é legal...o atacante avança...o goleiro sai da área....o artilheiro o encobre com um bonito e perfeito chute de fora de área...a torcida levanta...a bola vai entrar...está zero a zero...ao 44 do segundo tempo..a bola está entrando...alegria e furor na arquibancada....eis que o massagista, que estava encostado na trave, entra em campo e dá um chutão pra frente, impedindo que a bola entre... Escândalo total... O Ministério Público denuncia o massagista por perturbação do sossego, vadiagem (por estar encostado na trave), invasão de domicílio, pois a área pertence ao goleiro e é inviolável, por estar usando chuteira contrabandeada, adquirida na 25 de março. Denuncia também por formação de quadrilha, já que os 11 jogadores, o Presidente do time e o técnico foram-no abraçar. Em co-autoria, e com base no artigo 70 do C.P., ou no art. 69 (o M.P. tem dúvidas), denuncia toda a torcida por aplaudir o delinquente, alegando apologia de crime. O processo deveria tramitar me sigilo, porque ventilou-se que o Prefeito, Predidente do Clube e o da Federação que deveriam estar nas arquibancadas, estavam no motel fazendo a contablidade de suas respectivas "filiais". Mas o M.P. convoca a imprensa, mostra a chuteira contrabandeada do massagista, afirma que ele tem parte com o diabo (pq. cura as contusões rapidamente), que sua filha está grávida e que, na infância, por ser muito baixinho, era sempre deixado na reserva e que, talvez, por ter sido violado sexualmente por seu padrasto na infância, tenha resolvido se associar ao crime com todos os outros torcedores para violar a lei. Sua atitute, então, põe em risco a credibilidade do País e do esporte e, como medida exemplar, deve ter preventiva decretada e a perda de todas as suas chuteiras e suas receitas miraculosas de cura dos jogadores. Deve, ainda, ser impedido de exercer a profissão. E, os co-partícipes, em igual medida, na proporção de suas participações (art.29), não poderão mais comparecer aos estádios. Pede, ainda, que todos os demais massagistas de outros clubes, que eventualmente tenham sido violados por seus padrastros na infância, ou que tenham sido criados por vós e tias em kitinetes da Cohab, sejam suspensos preventivamente, pois sabe-se lá o que esses meliantes poderão fazer nos próximos jogos.

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta...

Faiçal Saliba ()

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta bem direcionada observandos-e que sem sombra de duvida ao ser trancada a ação penal por conta do habeas Corpus impetrado,cabe ao estado indenizar as pessoas que foram ofendidas em sua moral, dignidade que se estendeu aos seus familiares, sem justa causa. Ora se é risivel para o STF imaginem ao ser fixada a indenização que caberá a nós do povo pagar. Pois é o dinheiro do contribuinte que vai servir para pagar a(s) Indenização(oes)que ao final serão cobradas e diga-se devidas. Pois imaginem o filho dos acusados ao comparecerem no ambiente escolar, com o nome e fotografia do pai em todos os jornais, sendo acusado de forma vil. E´o julgamento moral que nem o tempo apaga.

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