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Conheça o relatório com alegações finais do MPF sobre a Anaconda

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Na espécie, a questão sobre a possibilidade de renovação sucessiva dos prazos de interceptação telefônica já foi analisada no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região e também no Superior Tribunal de Justiça.

Neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, esta questão já foi examinada quando do recebimento da denúncia. Do voto, condutor do acórdão constou que:

“... As decisões de capacitação, quer autorizando, quer prorrogando-as conquanto sucintamente, foram todas fundamentadas: os prazos rigorosamente obedecidos; as renovações ocorreram enquanto houve necessidade Doutrina e jurisprudência, ao menos em parte, assim o permitem A propósito:

Quantas vezes pode ser renovada a autorização judicial? Paulo Napoleão Quezado e Clarisier Cavalcante, assim como Altamiro Lima Filho, entendem que a renovação só pode ocorrer uma vez. Em nenhuma hipótese seria possível a interceptação por mais de trinta dias. Damásio E. Jesus; Vicente Greco Filho e Antônio Scarance Fernandes adoram posicionamento diferente e afirma que não há limite: quantas vezes forem necessários. A razão está, no nosso modo de ver, com os últimos doutrinadores: A interceptação telefônica é medida excepcional e tem por fundamento a sua necessidade para a obtenção de uma prova. O fundamental assim, não é tanto a duração da medida, senão a demonstração inequívoca da sua indispensabilidade. Enquanto indispensável, enquanto necessária, pode ser autorizada. A lei não limitou o número de vezes, apenas exige a evidenciação da indispensabilidade. É o prudente arbítrio do juiz do que está em jogo. Mas tecnicamente falando: é a proporcionalidade. No instante em que se perceber a interceptação já não tem sentido, desaparece a proporcionalidade. Logo, já não pode ser renovada. E se for, é nula”

(Luiz Flávio Gomes e Raul Cervini, Interceptação Telefônica, RT, p. 219);

Mais:

‘Se a interceptação telefônica foi feita pela Autoridade Judiciária com equilíbrio e atenção às exigências do art. 5º da Lei 9296/96, não poderá ser declarada nula porque foi renovada várias vezes posteriormente em razão da necessidade do prosseguimento das investigações’ (TRF-4ª Região, Habeas Corpus 3220/RS, 7ª Turma, Rel. Juiz Wladimir de Freitas, julgado em 04/06/2002, votação unânime, DJ 19/06/2002).

A mesma questão foi novamente suscitada em Agravo Regimental interposto pela defesa de CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ nos autos da Ação Penal nº 2003.03.00.065344-4, sendo que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade de votos, negou provimento a ele. Confira-se excerto do acórdão.

“As provas colhidas durante todo o tempo de investigação são válidas. As decisões de interceptações telefônicas, autorizando ou prorrogando as medidas, embora de modo conciso, foram todas fundamentadas e os prazos obedecidos. As renovações, mostrando-se indispensáveis ao prosseguimento das investigações e obtenção de provas deram-se enquanto houve necessidade, respeitando-se as exigências do artigo 5º da Lei nº 9296/96”.

Esta questão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, através do Habeas Corpus nº 33.176/SP, impetrado pela defesa de JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, e no Habeas Corpus nº 34.008-SP, impetrado pela defesa de CASEM MAZLOUM, no qual foram alegadas nulidades nas interceptações de gravações de comunicações telefônicas que embasaram a acusação.

No julgamento do Habeas Corpus nº 33.176, sobre a alegação de que o artigo 5º da Lei 9096/96 não autorizava prorrogação de interceptação telefônica por mais de uma vez, o voto condutor do acórdão afirmou inicialmente a “inviabilidade de, em sede de Habeas Corpus, e frente a fatos tão complexos como os narrados na denúncia, e ao número de participes, se poder examinar o tempo de duração das interceptações telefônicas. Ponderou que “o que é facilmente verificável é saber se elas ocorrem devidamente motivadas, e assim o foram”. Por fim, concluiu que “o recolhimento da prova, na fase pré-processual, foi antecedido de autorização judicial, não se evidencia a alegada ilegalidade”.

Já no julgamento do Habeas Corpus nº 34.008/SP, cuja ementa já foi transcrita, no que se refere às renovações de autorização de interceptação telefônica na espécie, o acórdão proferido pela Superior Tribunal de Justiça fez remissão à decisão de recebimento da denúncia, proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, supra transcrita, para após denegar a ordem, ressaltando que “à atuação da polícia judiciária precedeu autorização judicial, e que, em conseqüência, a conduta descrita na inicial acusatória se revelava apta a deflagrar a ação penal”.

O Superior Tribunal de Justiça já havia se pronunciado expressamente pela possibilidade de renovação de interceptações telefônicas no julgamento RHC 13.274 (2002/01048666/RS). Confira-se excerto da ementa:

“CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. A SAÚDE PÚBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AGIOTAGEM. LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. PRAZO DE DURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSISPENSABILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO. QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DAS RENOVAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. CONFIABILIDADE QUESTIONÁVEL DAS DEGRAVAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS DA POLÍCIA AO JUÍZO. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SORE AS MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS. GRAVAÇÕES ENTRE INVESTIGADO E ADVOGADO. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I- A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos.

II- O prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia”.

Demonstrado, portanto, com base em entendimento doutrinário e jurisprudencial, inexistir qualquer irregularidade na renovação do prazo para interceptação telefônica em período dilatado de tempo, em caso de comprovada necessidade, justamente o que ocorre na espécie.

II. 3- Da desnecessidade da transcrição integral das comunicações telefônicas e da realização de prova pericial

Insistem os réus em apontar suposto cerceamento de defesa que teria ocorrido em razão do indeferimento de requerimento de transcrição integral das comunicações telefônicas e da realização de prova pericial, que seria obrigatória, nos termos da lei.

O artigo 6º da Lei 9296/96 estabelece:

Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

Parágrafo 1º No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.

Parágrafo 2º Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado do auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.

Parágrafo 3º Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8º.

Há que se observar, inicialmente, que a transcrição aludida no artigo 6º da lei 9296/96 não se resume à redução a termo escrito das gravações efetuadas.

As próprias gravações constituem “documentação (materialização) da fonte de prova, podendo ser identificadas como meio de prova”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2004, 13h21

Comentários de leitores

15 comentários

Fato estranho. O relatório e razões finais das ...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Fato estranho. O relatório e razões finais das acusadoras era até outro dia composto por 10 laudas. Tive a paciência de imprimí-lo todo. Tinha também, outros comentários, inclusive um meu. Agora só aparecem 6 laudas e poucos comentários. Alguns brilhantes como de destaque o enviado por José George referente ao massagista. Pensou exatamente como membro do MPF. Usando as palavras do ilustre e festejado Dr. Francisco Lobo da Costa Ruiz: "Apenas uma perguntinha inocente": Onde estão as outras 4 laudas e demais comentários??? O Consultor Jurídido não pode nos privar de tantas bravatas das acusadoras. Certo que sem nenhum fundamento concreto, especialmente com relação aos juízes Cassem e Ali Mazloum. É a minha opinião.

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra f...

Jose George ()

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra frente...a defesa do adversário faz a chamada "linha burra", tentando colocar o centroavante em situação de impedimento...o bandeirinha diz que é legal...o atacante avança...o goleiro sai da área....o artilheiro o encobre com um bonito e perfeito chute de fora de área...a torcida levanta...a bola vai entrar...está zero a zero...ao 44 do segundo tempo..a bola está entrando...alegria e furor na arquibancada....eis que o massagista, que estava encostado na trave, entra em campo e dá um chutão pra frente, impedindo que a bola entre... Escândalo total... O Ministério Público denuncia o massagista por perturbação do sossego, vadiagem (por estar encostado na trave), invasão de domicílio, pois a área pertence ao goleiro e é inviolável, por estar usando chuteira contrabandeada, adquirida na 25 de março. Denuncia também por formação de quadrilha, já que os 11 jogadores, o Presidente do time e o técnico foram-no abraçar. Em co-autoria, e com base no artigo 70 do C.P., ou no art. 69 (o M.P. tem dúvidas), denuncia toda a torcida por aplaudir o delinquente, alegando apologia de crime. O processo deveria tramitar me sigilo, porque ventilou-se que o Prefeito, Predidente do Clube e o da Federação que deveriam estar nas arquibancadas, estavam no motel fazendo a contablidade de suas respectivas "filiais". Mas o M.P. convoca a imprensa, mostra a chuteira contrabandeada do massagista, afirma que ele tem parte com o diabo (pq. cura as contusões rapidamente), que sua filha está grávida e que, na infância, por ser muito baixinho, era sempre deixado na reserva e que, talvez, por ter sido violado sexualmente por seu padrasto na infância, tenha resolvido se associar ao crime com todos os outros torcedores para violar a lei. Sua atitute, então, põe em risco a credibilidade do País e do esporte e, como medida exemplar, deve ter preventiva decretada e a perda de todas as suas chuteiras e suas receitas miraculosas de cura dos jogadores. Deve, ainda, ser impedido de exercer a profissão. E, os co-partícipes, em igual medida, na proporção de suas participações (art.29), não poderão mais comparecer aos estádios. Pede, ainda, que todos os demais massagistas de outros clubes, que eventualmente tenham sido violados por seus padrastros na infância, ou que tenham sido criados por vós e tias em kitinetes da Cohab, sejam suspensos preventivamente, pois sabe-se lá o que esses meliantes poderão fazer nos próximos jogos.

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta...

Faiçal Saliba ()

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta bem direcionada observandos-e que sem sombra de duvida ao ser trancada a ação penal por conta do habeas Corpus impetrado,cabe ao estado indenizar as pessoas que foram ofendidas em sua moral, dignidade que se estendeu aos seus familiares, sem justa causa. Ora se é risivel para o STF imaginem ao ser fixada a indenização que caberá a nós do povo pagar. Pois é o dinheiro do contribuinte que vai servir para pagar a(s) Indenização(oes)que ao final serão cobradas e diga-se devidas. Pois imaginem o filho dos acusados ao comparecerem no ambiente escolar, com o nome e fotografia do pai em todos os jornais, sendo acusado de forma vil. E´o julgamento moral que nem o tempo apaga.

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