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Conheça o relatório com alegações finais do MPF sobre a Anaconda

Por 

Luiz Flávio Gomes perfilha o mesmo entendimento:

“A interceptação telefônica é medida excepcional e tem por fundamento a sua necessidade para obtenção de uma prova O fundamental, assim, não é tanto a duração da medida, senão a demonstração inequívoca da sua indispensabilidade. Enquanto indispensável, enquanto necessária, pode ser autorizada. A lei não limitou o número de vezes, apenas exige a evidenciação da indispensabilidade. É o prudente arbítrio do Juiz que está em jogo. Mais tecnicamente falando: é a proporcionalidade. No instante em que se perceber que a interceptação já não tem sentido, desaparece a proporcionalidade. Logo, já não pode ser renovada. E se o for, é nula”.

Damásio E. de Jesus afirma que:

“O prazo para a realização da diligência é de 15 dias, muito exíguo, renovável por mais 15, demonstrando-se a necessidade. O prazo não se restringe a uma prorrogação. Pode ser renovado quantas vezes se fizer necessário”.

E, ainda, segundo entendimento de Vicente Greco Filho:

“A decisão do magistrado, a ser tomada no prazo máximo de 24 horas, deverá obrigatoriamente ser fundamentada sob pena de nulidade e deverá indicar a forma de execução, que não poderá exceder 15 dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. A lei não limita o número de prorrogações possíveis, devendo entender-se, então, que serão tantas quantas necessárias à investigação, mesmo porque 30 dias pode ser prazo muito exíguo”.

Élio Wanderley de Siqueira Neto, Juiz Federal em Pernambuco, em artigo publicado na Revista dos Tribunais, adverte que:

“A lei não indica por quantas vezes é possível a renovação do prazo. Ao se reportar, a ‘igual tempo’ parece admitir apenas uma renovação. Mas, na verdade, não se pode tolerar a restrição à renovação do prazo, por tantas vezes quantas necessárias à apuração dos fatos, caso, como antedito for evidenciada a indispensabilidade do emprego da escuta”.

O Promotor de Justiça Paulo Rangel pondera que:

“A expressão usado pelo legislador (renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova) não pode levar o intérprete a pensar que só há renovação uma única vez, mas sim, que a expressão uma vez que se refere a comprovada indispensabilidade do meio de prova, ou seja, desde que presentes o ‘periculum in mora’ e o ‘fumus boni iuris’. Portanto, tratando-se de medida cautelar, poderá ser adotada em tantas vezes quantas forem necessárias”.

No mesmo sentido, aliás, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela possibilidade de renovações sucessivas de autorização judicial para interceptação telefônica, em caso de comprovada necessidade. Nesse sentido, recentíssimo julgamento ocorrido em 16/09/2004, Habeas Corpus nº 83515, Relator Ministro Nélson Jobim, cujo acórdão ainda pende de publicação.

Interceptação Telefônica. Prazo. Renovação. Crimes Punidos com Detenção.

O Tribunal, por maioria, indeferiu Habeas Corpus, impetrado contra acórdão do STJ, em que se pretendia o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade de interceptações telefônicas que acabaram por embasar a propositura de ação penal contra os pacientes, acusados da prática de crimes contra a ordem tributária, a saúde pública, o sistema financeiro nacional, agiotagem, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Os impetrantes alegavam: a) excesso de prazo legal para interceptação telefônica, em virtude de ter havido mais de uma renovação do prazo de 15 dias: b) inexistência de comprovação da indispensabilidade da interceptação telefônica como meio de prova. c) ausência de notificação do Ministério Público como fiscal da lei para acompanhar as medidas investigatórias; d) ausência da transcrição integral das conversas gravadas nos relatórios destinados à renovação qüinqüenal da autorização para a interceptação; e) ilegalidade da interceptação em relação a crimes punidos com detenção. Os argumentos foram afastados por estas razões: a) o art. 5º da Lei 9.296/96 permitiu as renovações sucessivas de prazo quinzenal para a interceptação e as mesmas, no caso, teriam sido deferidas por serem imprescindíveis à elucidação dos fatos, tendo em conta a sua natureza e complexidade, bem como a quantidade de réus envolvidos; b) a interceptação somente teria sido autorizada após uma série de investigações da polícia e da CPI estadual, instalada para investigar o crime organizada no estado do Rio Grande do Sul, nas quais se teriam empregado diversos meios de prova que se demonstram insuficientes para apuração de determinados fatos constantes da denúncia, tendo-se lançado mão da interceptação por ser medida indispensável para esse fim; c) a análise de eventual alijamento do parquet no acompanhamento das interceptações efetuadas apenas seria possível por meio de exame minucioso dos autos de investigação, de qualquer forma, contrária ao que se poderia depreender dos documentos e acórdãos constantes do processo; d) a Lei 9.296/96 não exigiu que o pedido de renovação fosse precedido da transcrição completa das conversas já interceptadas, o que tomar inexeqüível a própria investigação, mas de mero relatório circunstanciado da polícia com a explicação do teor das conversas interceptadas e, no caso de pedido de renovação, da necessidade da continuidade das investigações com a utilização desse procedimento, o que teria sido cumprido na espécie; e) a interceptação teria sido realizada de forma legal e legítima para apuração de crimes puníveis com reclusão. Dessa forma, os elementos probatórios levantados a partir desse procedimento em relação a outros crimes conexos puníveis com detenção poderiam e deveriam ser levados em consideração para fundamentar denúncia quanto a estes, sob pena de se inviabilizar a interceptação telefônica para a investigação de crimes apenados com reclusão quando estes forem conexos com crimes punidos com detenção. Vencido o min. Marco Aurélio que concedia a ordem por considerar que o prazo legal razoável para conclusão das investigações por meio da interceptação seria de 15 dias, renovável, quando demonstrada a imprescindibilidade da medida, por mais 15 dias apenas. Entendeu, ainda, existir diferença entre o parágrafo 1º e o parágrafo 2º do art. 6º da referida lei, já que aquele exigiria a transcrição do conteúdo das conversas, e este estaria, e este estaria direcionando não a esse conteúdo. Mas à forma de como cumprida a diligência, não se podendo admitir que a degravação fosse substituída pelo auto circunstanciado, o que tornaria inútil a determinação do parágrafo 1º do artigo mencionado. (Lei 9.296/96. Art. 2º -- não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: ... II -- a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III -- o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com a pena de detenção. ... Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, o que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos da interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. Parágrafo 1º No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição. Parágrafo 2º Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2004, 13h21

Comentários de leitores

15 comentários

Fato estranho. O relatório e razões finais das ...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Fato estranho. O relatório e razões finais das acusadoras era até outro dia composto por 10 laudas. Tive a paciência de imprimí-lo todo. Tinha também, outros comentários, inclusive um meu. Agora só aparecem 6 laudas e poucos comentários. Alguns brilhantes como de destaque o enviado por José George referente ao massagista. Pensou exatamente como membro do MPF. Usando as palavras do ilustre e festejado Dr. Francisco Lobo da Costa Ruiz: "Apenas uma perguntinha inocente": Onde estão as outras 4 laudas e demais comentários??? O Consultor Jurídido não pode nos privar de tantas bravatas das acusadoras. Certo que sem nenhum fundamento concreto, especialmente com relação aos juízes Cassem e Ali Mazloum. É a minha opinião.

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra f...

Jose George ()

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra frente...a defesa do adversário faz a chamada "linha burra", tentando colocar o centroavante em situação de impedimento...o bandeirinha diz que é legal...o atacante avança...o goleiro sai da área....o artilheiro o encobre com um bonito e perfeito chute de fora de área...a torcida levanta...a bola vai entrar...está zero a zero...ao 44 do segundo tempo..a bola está entrando...alegria e furor na arquibancada....eis que o massagista, que estava encostado na trave, entra em campo e dá um chutão pra frente, impedindo que a bola entre... Escândalo total... O Ministério Público denuncia o massagista por perturbação do sossego, vadiagem (por estar encostado na trave), invasão de domicílio, pois a área pertence ao goleiro e é inviolável, por estar usando chuteira contrabandeada, adquirida na 25 de março. Denuncia também por formação de quadrilha, já que os 11 jogadores, o Presidente do time e o técnico foram-no abraçar. Em co-autoria, e com base no artigo 70 do C.P., ou no art. 69 (o M.P. tem dúvidas), denuncia toda a torcida por aplaudir o delinquente, alegando apologia de crime. O processo deveria tramitar me sigilo, porque ventilou-se que o Prefeito, Predidente do Clube e o da Federação que deveriam estar nas arquibancadas, estavam no motel fazendo a contablidade de suas respectivas "filiais". Mas o M.P. convoca a imprensa, mostra a chuteira contrabandeada do massagista, afirma que ele tem parte com o diabo (pq. cura as contusões rapidamente), que sua filha está grávida e que, na infância, por ser muito baixinho, era sempre deixado na reserva e que, talvez, por ter sido violado sexualmente por seu padrasto na infância, tenha resolvido se associar ao crime com todos os outros torcedores para violar a lei. Sua atitute, então, põe em risco a credibilidade do País e do esporte e, como medida exemplar, deve ter preventiva decretada e a perda de todas as suas chuteiras e suas receitas miraculosas de cura dos jogadores. Deve, ainda, ser impedido de exercer a profissão. E, os co-partícipes, em igual medida, na proporção de suas participações (art.29), não poderão mais comparecer aos estádios. Pede, ainda, que todos os demais massagistas de outros clubes, que eventualmente tenham sido violados por seus padrastros na infância, ou que tenham sido criados por vós e tias em kitinetes da Cohab, sejam suspensos preventivamente, pois sabe-se lá o que esses meliantes poderão fazer nos próximos jogos.

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta...

Faiçal Saliba ()

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta bem direcionada observandos-e que sem sombra de duvida ao ser trancada a ação penal por conta do habeas Corpus impetrado,cabe ao estado indenizar as pessoas que foram ofendidas em sua moral, dignidade que se estendeu aos seus familiares, sem justa causa. Ora se é risivel para o STF imaginem ao ser fixada a indenização que caberá a nós do povo pagar. Pois é o dinheiro do contribuinte que vai servir para pagar a(s) Indenização(oes)que ao final serão cobradas e diga-se devidas. Pois imaginem o filho dos acusados ao comparecerem no ambiente escolar, com o nome e fotografia do pai em todos os jornais, sendo acusado de forma vil. E´o julgamento moral que nem o tempo apaga.

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