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Conheça o relatório com alegações finais do MPF sobre a Anaconda

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Após a elaboração do relatório e antes de adentrar na análise da relação entre os fatos ilícitos praticados pelos denunciados e sua subsunção ao tipo penal apontado na inicial e que se comprovou inteiramente com as provas colhidas durante a instrução criminal, o Ministério Público Federal irá contrariar algumas alegações realizadas pelas diversas defesas do curso do presente feito.

II -- Sobre algumas questões levantadas no curso da instrução da presente ação penal, relativas às interceptações telefônicas

A defesa, por inúmeras vezes, questionou os procedimentos relativos às interceptações telefônicas que fazem parte do conjunto probatório da presente ação penal. Entretanto, como já restou demonstrado pelas firmes decisões da Exma. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, bem como pela decisão inicial sobre o tema (fls. 1475/1479 de 03/09/2003, do Inquérito Judicial nº 2003.03.00.048044-6, trasladada para a presente ação penal), além daquela que recebeu a denúncia às fls. 2319/2422 e ainda nas demais relativas aos Agravos Regimentais pela defesa de CESAR HERMAN RODRIGUEZ na ação penal nº 2003.03.00.056346-8 (fls. 1392/1405 em 10/05/2004 e fls. 1914/1935 em 12/08/2004) -- todas acolhidas pelo Órgão Especial -- os procedimentos em questão encontram-se totalmente acobertadas pela Lei nº 9.296/1996, que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal.

A propósito do tema o Ministério Público Federal passa agora a se manifestar.

II.1 Das interceptações telefônicas

Como é sabido, o artigo 5º, inciso XII, parte final, da Constituição Federal garante o sigilo de dados e comunicações telefônicas, que somente poderá ser quebrado por ordem judicial e nas hipóteses e formas previstas em lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual pena, tendo a matéria sido regulamentada pela Lei nº 9.296/1996.

Quanto ao procedimento da interceptação, Vicente Greco Filho, de forma sucinta, leciona que:

“O procedimento de interceptação é de natureza cautelar, sendo sua finalidade a produção de prova processual penal, e os requisitos para sua autorização constituem os seus pressupostos específicos, que se enquadra nos conceitos genéricos ‘fumus boni juris’ e ‘periculum in mora’.

A providência pode ser determinada para a investigação criminal (até antes, portanto, de formalmente instaurado o inquérito) e para a instrução criminal, depois de instaurada a ação penal.

A competência para definir a medida (juiz competente para a ação principal) é de natureza funcional, tratando-se, pois, e competência absoluta”.

Nenhuma ilicitude se vislumbra na interceptação telefônica, eis que foi deferida por autoridade judicial competente, atendendo a representação feita pela Polícia Federal, de maneira fundamentada, em observância às exigências legais.

Como já foi dito, as investigações que deram origem à presente ação penal iniciaram-se no estado de Alagoas, tendo o requerimento de interceptação telefônica para fins criminal sido feita pela Polícia Federal à Justiça Federal daquele estado.

O requerimento foi distribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Alagoas e acompanhado pela Ministério Público Federal desde o início, em conformidade com o disposto artigo 6º da Lei 9.296/1996.

Ressalve-se que os requerimentos iniciais da Polícia Federal, a decisão inicial do Juízo a 4ª Vara Federal de Alagoas, os requerimentos da prorrogação das interceptações realizadas pela Polícia Federal, as manifestações do Ministério Público Federal e as decisões daquele Juízo relativas às prorrogações encontram-se no Inquérito Judicial nº 2003.03.00.048044-6 e foram trasladadas para o presente feito.

Finalmente, quando se constatou, através do monitoramento das conversas realizadas por alguns dos investigados, que poderiam existir Juízes Federais da 3ª Região envolvidos em atos ilícitos, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para a continuidade das investigações, em razão do disposto no artigo 108, inciso I da Constituição Federal e no artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar nº 35/1979.

Aqui cabe ressalvar trecho da decisão da Exma. Sra. Ralatora na decisão de fls. 1475/1479.

“Reconhecendo validade aos atos judiciais praticados pela autoridade que presidiu inicialmente o inquérito, ratificando-os integralmente, visto que a declinatória de competência se deu em razão de fatos supervenientes” (fls. 1478).

Note-se que nesta preliminar apreciação dos fatos relativos às interceptações, feita em 03/09/2003, a Exma. Sra. Relatora deferiu o monitoramento dos telefones do magistrado federal JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS e em decisão de 02/10/2003 o deferimento estendeu-se aos telefones do magistrado CASEM MAZLOUM (fls. 1755/1757 do Inquérito Judicial nº 2003.03.00.48044-6, trasladadas às fls. 19.819/19.821).

A correção dos procedimentos da interceptação telefônica realizados neste processo foi objeto da apreciação do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Habeas Corpus nº 34.008 impetrado pelo co-réu CASEM MAZLOUM, assim se pronunciou:

“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DO PACIENTE. NULIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES E GRAVAÇÕES DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A ACUSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS PARA INVESTIGAR MAGISTRADOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA”.

O Habeas Corpus não se presta a demonstrar a atipicidade dos fatos se reclama aprofundado exame de provas.

As interceptações e gravações telefônicas ocorreram por determinação judicial e perduraram pelo tempo necessário à elucidação dos fatos delituosos, revestidos de complexidade e envolvendo organização criminosa, com o que não se violou a Lei 9.296/1996 (art. 10).

Procedimento investigatório instaurado perante Juízo Federal. Deparando-se com indícios de envolvimento de Juízes Federais de São Paulo nas atividades ilícitas, o feito autuado no Juízo de 1º grau foi remetido ao TRF-3ª região, o competente. Nenhuma balda a proclamar.

Portanto, foram absolutamente regulares a autorização e os procedimentos para a realização das interceptações telefônicas, devidamente deferidas por autoridades competentes. Passaremos agora ao ponto da prorrogação dos prazos para as interceptações telefônicas.

II. 2- Da possibilidade de prorrogação da interceptação telefônica

O artigo 5º da Lei 9296/96 estabelece que a interceptação telefônica “não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

Não procede a afirmação de que o artigo 5º da Lei 9696/96 autorizaria renovação de pedido de interceptação telefônica por mais de uma vez.

Com efeito, analisando aquele dispositivo legal, a melhor doutrina sustenta que é perfeitamente possível a renovação da interceptação em caso de necessidade.

Nesse sentido o magistério de Ada Pellegrini Grinover:

“A lei esclarece se, após a primeira prorrogação, outra será possível. O Projeto Miro Teixeira era expresso, prevendo tantas prorrogações quantas necessárias, desde que continuassem presentes os pressupostos de admissibilidade da ordem de interceptação. O bom senso deverá conduzir o juiz nesse sentido”.

No mesmo sentido, Antonio Scarance Fernandes:

“diz a lei que a diligência não poderá exceder o prazo de quinze dias,renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Pode-se, assim, permitir a renovação da interceptação, pelo mesmo prazo, por outras vezes, desde que, contudo, fique demonstrada sua indispensabilidade, ou, como dizia o Projeto Miro Teixeira, quando permanecem pressupostos que permitem a sua autorização”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2004, 13h21

Comentários de leitores

15 comentários

Fato estranho. O relatório e razões finais das ...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Fato estranho. O relatório e razões finais das acusadoras era até outro dia composto por 10 laudas. Tive a paciência de imprimí-lo todo. Tinha também, outros comentários, inclusive um meu. Agora só aparecem 6 laudas e poucos comentários. Alguns brilhantes como de destaque o enviado por José George referente ao massagista. Pensou exatamente como membro do MPF. Usando as palavras do ilustre e festejado Dr. Francisco Lobo da Costa Ruiz: "Apenas uma perguntinha inocente": Onde estão as outras 4 laudas e demais comentários??? O Consultor Jurídido não pode nos privar de tantas bravatas das acusadoras. Certo que sem nenhum fundamento concreto, especialmente com relação aos juízes Cassem e Ali Mazloum. É a minha opinião.

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra f...

Jose George ()

Pensa aqui comigo: o goleiro chuta a bola pra frente...a defesa do adversário faz a chamada "linha burra", tentando colocar o centroavante em situação de impedimento...o bandeirinha diz que é legal...o atacante avança...o goleiro sai da área....o artilheiro o encobre com um bonito e perfeito chute de fora de área...a torcida levanta...a bola vai entrar...está zero a zero...ao 44 do segundo tempo..a bola está entrando...alegria e furor na arquibancada....eis que o massagista, que estava encostado na trave, entra em campo e dá um chutão pra frente, impedindo que a bola entre... Escândalo total... O Ministério Público denuncia o massagista por perturbação do sossego, vadiagem (por estar encostado na trave), invasão de domicílio, pois a área pertence ao goleiro e é inviolável, por estar usando chuteira contrabandeada, adquirida na 25 de março. Denuncia também por formação de quadrilha, já que os 11 jogadores, o Presidente do time e o técnico foram-no abraçar. Em co-autoria, e com base no artigo 70 do C.P., ou no art. 69 (o M.P. tem dúvidas), denuncia toda a torcida por aplaudir o delinquente, alegando apologia de crime. O processo deveria tramitar me sigilo, porque ventilou-se que o Prefeito, Predidente do Clube e o da Federação que deveriam estar nas arquibancadas, estavam no motel fazendo a contablidade de suas respectivas "filiais". Mas o M.P. convoca a imprensa, mostra a chuteira contrabandeada do massagista, afirma que ele tem parte com o diabo (pq. cura as contusões rapidamente), que sua filha está grávida e que, na infância, por ser muito baixinho, era sempre deixado na reserva e que, talvez, por ter sido violado sexualmente por seu padrasto na infância, tenha resolvido se associar ao crime com todos os outros torcedores para violar a lei. Sua atitute, então, põe em risco a credibilidade do País e do esporte e, como medida exemplar, deve ter preventiva decretada e a perda de todas as suas chuteiras e suas receitas miraculosas de cura dos jogadores. Deve, ainda, ser impedido de exercer a profissão. E, os co-partícipes, em igual medida, na proporção de suas participações (art.29), não poderão mais comparecer aos estádios. Pede, ainda, que todos os demais massagistas de outros clubes, que eventualmente tenham sido violados por seus padrastros na infância, ou que tenham sido criados por vós e tias em kitinetes da Cohab, sejam suspensos preventivamente, pois sabe-se lá o que esses meliantes poderão fazer nos próximos jogos.

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta...

Faiçal Saliba ()

A visão do Dr. Francisco Lobo Costa Ruiz, esta bem direcionada observandos-e que sem sombra de duvida ao ser trancada a ação penal por conta do habeas Corpus impetrado,cabe ao estado indenizar as pessoas que foram ofendidas em sua moral, dignidade que se estendeu aos seus familiares, sem justa causa. Ora se é risivel para o STF imaginem ao ser fixada a indenização que caberá a nós do povo pagar. Pois é o dinheiro do contribuinte que vai servir para pagar a(s) Indenização(oes)que ao final serão cobradas e diga-se devidas. Pois imaginem o filho dos acusados ao comparecerem no ambiente escolar, com o nome e fotografia do pai em todos os jornais, sendo acusado de forma vil. E´o julgamento moral que nem o tempo apaga.

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