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Prazo de vida

Supermercado é condenado a pagar R$ 4 mil por vender leite vencido

A rede de supermercados Sendas foi condenada a indenizar, imediatamente, um consumidor em mais de R$ 4 mil por ter lhe vendido três caixas de leite com a validade vencida. A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro confirmou, nesta quinta-feira (21/10), a sentença do juízo de primeiro grau.

A compra foi feita por Luiz Eduardo da Costa no dia 24 dezembro de 2003. Na ocasião, ele adquiriu três caixas de leite Batavo Integral 1L, por R$ 1,35 cada uma, em uma filial da rede de supermercados localizada na Pavuna.

Porém, a validade do produto expirara em 11 de dezembro do mesmo ano, ou seja, 13 dias antes da compra. O consumidor tentou obter seu dinheiro de volta e, não conseguindo, entrou na Justiça com um processo por danos morais contra o estabelecimento.

A sentença do juiz João Paulo Fernandes Pontes, do 15º Juizado Especial Cível na Pavuna, condenou o supermercado em junho deste ano. O recurso da Sendas foi negado, por unanimidade, pelos juízes Flávio Citro Vieira de Mello (relator), Ana Maria Pereira de Oliveira (presidente) e Eduardo Perez Oberg (vogal).

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2004, 15h26

Comentários de leitores

11 comentários

Concordo com todas as opiniões emitidas acima. ...

Henrique Otolini ()

Concordo com todas as opiniões emitidas acima. Entretanto tem um fato decorrente que foi a recusa do supermercado em devolver o dinheiro ao consumidor. Creio que se tivesse havido a devolução o caso se encerraria naquele momento. Mas diante da recusa de o supermercado em lhes devolver a importância paga pelos 3 litros de leite, a indenização foi justa. Pois aí é que está o dano moral. No caso em questão o consumidor se sente humilhado por não poder reaver o seu dinheiro que foi empregue em um produto com validade vencida. E se o consumidor ou algum de seus familiares tivessem ingerido o produto? Como provar, caso passassem mal, que foi aquele produto vencido que provocou tal mal estar? Portanto, no meu ponto de vista, a indenização foi justa. Mas saiu barato para o supermercado, que deveria ter sido autuado pela Saúde Pública com base nos autos do processo.

de qualquer forma vender produtos vencidos não ...

Januir Cavassola ()

de qualquer forma vender produtos vencidos não é legal, mas isso não quer dizer que seja imoral, portanto cabe a vigilância sanitária fazer fiscalização e autuar o mercado conforme lei vigente e até mesmo o PROCON através do CDC, agora neste caso vai dar mais lucros pros consumidores de má fé, que os próprio supermercados.

Prezada Drª Francis: O que deve ser levado em ...

Fernando (Advogado Assalariado - Civil)

Prezada Drª Francis: O que deve ser levado em consideração para a fixação de indenização por danos morais é se o ato ilícito da empresa realmente acarretou algum dano ao consumidor. E absolutamente a compra de 3 caixas de leite com data de validade vencida não acarreta qualquer dano moral e nada vai me convencer do contrário. Ainda que o supermercado tenha se recusado a devolver o dinheiro, ainda assim haveria a obrigação de apenas se devolver o dinheiro ao cliente. Repito o que disse em meu comentário anterior: o supermercado merece ser duaramente punido, mas não com o enriquecimento gratuito o consumidor. Para tanto, bastaria ao magistrado determinar a remessa de cópia dos autos ao PROCON/RJ, para que instaurasse procedimento administrativo e consequente aplicação das penalidades previstas no art. 56 do CDC, que prevê desde aplicação de multa até suspensão da atividade.

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