Consultor Jurídico

Notícias

Combate à criminalidade

Poder investigatório do MP deve ser formalizado, diz Ajufe.

A criação dos Juizados Especiais Federais representou uma nova forma de acesso célere e simplificado ao Judiciário Federal. Todavia, apesar de todo esforço dos juízes e servidores envolvidos, que desde a sua criação, há pouco mais de dois anos já julgaram mais de um milhão de processos (estatísticas no quadro anexo), é fundamental que se acelere o processo de sua implantação em todo o país. É necessário, portanto:

4.1. Implantar rapidamente as novas varas federais recentemente criadas por lei, com preenchimento dos respectivos cargos necessários ao seu funcionamento e com dotação correspondente de recursos para imediata abertura de concurso.

4.2 Liberação imediata de recursos para funcionamento adequado da estrutura administrativa dos JEF’s em todo o país, bem como das Turmas Recursais, inclusive com criação dos cargos necessários ao funcionamento destas últimas.

4.3. Instalação imediata dos Juizados Virtuais, assim entendido aqueles em que os processos tramitam através de meios eletrônicos (Internet) em todo o país, com reforço de suas estruturas materiais, de informática, administrativas e de servidores.

4.4. Propiciar condições materiais adequadas para o funcionamento dos Juizados Especiais Itinerantes, para que os serviços da Justiça Federal sejam levados aos locais mais afastados, enfrentando o processo de exclusão, a falta de acesso à Justiça e negação de cidadania.

5. Ampliação imediata da Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União é órgão do Poder Executivo responsável pela orientação e defesa jurídica dos cidadãos sem recursos para custear um advogado privado perante os órgãos judiciais da União. Criada pela Constituição Federal de 1988 e organizada por Lei Complementar, somente foi instalada em 2001. No entanto, os cargos criados e ocupados são insuficientes, ficando muito aquém do necessário para atendimento da demanda. Urge, portanto, que seja acelerado o processo de implantação da Defensoria Pública da União, para que o cidadão brasileiro que não tenha condições econômicas para contratar advogado reclame seus direitos na Justiça Federal.

Nos últimos anos a AJUFE tem priorizado, em suas campanhas, a ampliação da defensoria pública. Desta forma, na campanha Justiça para Todos, deflagrada no ano de 2001, como na campanha Sede de Justiça, deflagrada no presente ano, um dos eixos foi a ampliação da Defensoria Pública da União.

Nessa campanha temos encontrado aliados, entre os quais o atual Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Busato, em programa da AJUFE vinculado em agosto de 2004, se manifestou favoravelmente à ampliação das defensorias públicas.


A garantia de que existam defensores em número adequado para que a população mais carente tenha a quem recorrer para o esclarecimento de seus direitos e para que a população possa ter defesa judicial efetiva, é fundamental para o pleno Estado Democrático de Direito. E nesse sentido que a AJUFE apóia que o próximo Defensor Público Geral seja escolhido a partir de listas tríplices elaborada a partir de votações efetuadas pelo conjunto de defensores públicos, pois isso significará que o escolhido terá compromisso efetivo com a ampliação e defesa dessa instituição e melhores condições para exercer a liderança da instituição, posto que legitimado interna e socialmente.

É importante anotar que a Justiça Federal tem buscado experiências inovadoras para a solução de conflitos. É nesse sentido que magistrados federais em todos os locais do Brasil tem utilizado técnicas de mediação e conciliação para garantir a composição em milhares de litígios envolvendo matérias referentes ao direito constitucional de moradia, com excelentes resultados, sempre com benefícios para a parcela mais desfavorecida da população.

A atuação da AJUFE e da Justiça Federal tem se pautado no sentido de afirmação dos princípios generosos que a Constituição Federal insculpiu no que diz respeito às garantias sociais e individuais do cidadão. Acreditamos que o papel do juiz não é um mero repetidor de fórmulas dadas pela legislação, mas que atuando na função de garantidores de direitos reconhecidos pela legislação, mas tem importante papel a desempenhar no desenvolvimento da luta pelo pleno resgate da cidadania, utilizando-se, quando necessários, da força criadora do direito, como, por exemplo, a utilização de experiências inovadoras para a solução de conflitos.

Um pequeno exemplo disso se dá agora, quando magistrados federais em todos os locais do Brasil tem utilizado técnicas de mediação e conciliação para garantir a composição em milhares de litígios envolvendo matérias referentes ao direito constitucional de moradia, com excelentes resultados, sempre com benefícios para a parcela mais desfavorecida da população.

Por fim, necessário gizar que o Brasil passa por um período democrático, com os três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo) em pleno funcionamento, cada um atuando na sua esfera precípua como ditado pela Constituição Federal, mas que muitos esforços haverão de ser feitos no sentido de buscar a cidadania plena para todos os cidadãos brasileiros, dos quais 40 milhões na linha de pobreza e mais de 12 milhões na linha de indigência.

Para isso é necessário o comprometimento de todos os operadores judiciais, haja vista que a Justiça não pode ter os olhos vendados para a miséria e a injustiça, pois embora tenhamos muitos problemas, como a morosidade e a insuficiência de meios materiais e humanos, é importante dizer que a magistratura federal é bem consciente de nossas dificuldades, mas acredita na possibilidade de construirmos, no dia-a-dia, uma Justiça melhor para um Brasil melhor.

Brasília, 24 de outubro de 2004.

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Presidente da AJUFE

Obs. Esse texto foi construído a partir do texto elaborado pelo Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, Diretor de Relações Institucionais da AJUFE.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2004, 17h00

Comentários de leitores

14 comentários

Senhor José Antônio, Suas colocações demonst...

Roger de Melo Rodrigues ()

Senhor José Antônio, Suas colocações demonstram imaturidade para o debate de qualquer problema, não se justificando o fato de ser provocado. Saiba sair de forma cortês e elegante. Se não o souber, melhor que não responda.

Senhor José Antônio, Suas colocações demonst...

Roger de Melo Rodrigues ()

Senhor José Antônio, Suas colocações demonstram imaturidade para o debate de qualquer problema, não se justificando o fato de ser provocado. Saiba sair de forma cortês e elegante. Se não o souber, melhor que não responda.

Caro José, Se o senhor não tem maturidade para...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro José, Se o senhor não tem maturidade para participar de um debate sério, abastenha-se de se humilhar. Talvez o senhor devesse seguir o seu próprio conselho e procurar conhecer um pouco mais do tema que insiste em comentar. Trata-se aqui de uma discussão jurídica. Seus sentimentos pessoais de frustação e rancor não são argumentos jurídicos Suas posições político-partidárias não são argumentos jurídicos. Seu pendor pela impunidade não é argumento jurídico. O Mp idealizado por mim pode estar longe de existir, mas o fantasiado pelo senhor deixou de existir há quase duas décadas. Talvez seja hora de se reciclar e conhecer nossa nova CF. Nós, que já a lemos, costumamos chamá-la de Constituição Cidadã. Depois, sugiro a leitura de alguns livros de Hugo Nigro Mazzili ou Afrânio da Silva Jardim. O senhor vai conhecer um mundo novo. Melhor: vá assistir umas audiências! talvez o senhor não saiba, mas agora elas são públicas. Mas, mais importante, converse com sua mãe e peça para lhe ensinar denovo tudo sobre educação. Parece que o senhor esqueceu tudo na militância petista.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.