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Combate à criminalidade

Poder investigatório do MP deve ser formalizado, diz Ajufe.

A cooperação internacional se faz necessário porque o crime organizado não conhece fronteiras, é transnacional. Urge, outrossim, estimular a cooperação interna, na própria intimidade do país, superando a destrutiva competição burocrática e corporativa.

Portanto, a Ajufe aplaude os novos instrumentos de produção e proteção de provas, como a delação premiada, a infiltração de agentes em organizações criminosas, a ação controlada e o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, esperando que a prática judiciária contribua para o seu aperfeiçoamento.

Nessa mesma linha de propósitos, a AJUFE defende:

3.1. Federalização da competência para julgamento dos crimes contra os direitos humanos, a fim de aprimorar os instrumentos disponíveis para que o aparelho estatal no Brasil combata com mais eficácia graves violações contra os direitos humanos – que maculam a imagem de nosso país, indignam o nosso povo e ameaçam a subsistência da democracia brasileira.

Com efeito, as lesões aos Direitos Humanos sempre ficaram sob a égide do aparelhamento policial e judicial dos Estados Federados que, em face de razões históricas, culturais, econômicas e sociais têm marcado sua atuação significativamente distanciada dessa temática. Esse distanciamento apresenta-se ainda mais concreto e evidente nas áreas periféricas das cidades e do campo, em que fatores econômicos e sociais preponderam indevidamente na ação do aparelhamento estatal. Essa fragilidade institucional criou clima propício para cada vez mais freqüentes violações dos Direitos Humanos em nosso País, que ficam imunes à atuação fiscalizadora e repressora do Estado.

Sem dúvida, a Justiça Federal e o Ministério Público da União, no âmbito de suas atribuições, vêm se destacando no cenário nacional como exemplos de isenção e de dedicação no cumprimento dos seus deveres institucionais. Por outro lado, cumpre destacar que a própria natureza dessas duas Instituições, com atuação de abrangência nacional, as tornam mais imunes aos fatores locais de ordem política, social e econômica que, até agora, têm afetado um eficaz resguardo dos Direitos Humanos.

3.2. Construção imediata de estabelecimentos prisionais federais, incluindo casas de custódia para presos cautelares federais, alocando-se recursos orçamentários em patamares condizentes com a gravidade da crise do sistema penitenciário brasileiro. Nesse sentido, no presente ano a Ajufe postulou ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria junto ao Fundo Penitenciário Federal, para que fosse diagnóstico as razões do descumprimento da determinação legal, que existe desde 1990, de construção de penitenciárias federais, haja vista que os recursos angariados permitem, com folga, a construção de tais penitenciárias, como pode ser visto na cópia da representação em anexo.

3.3. Modernização dos instrumentos de cooperação judiciária internacional, visando a maior efetividade e agilidade no combate ao crime organizado internacional e à lavagem de dinheiro.

3.4. Priorização das iniciativas de combate ao trabalho escravo, rural e urbano, dotando-se as agências fiscalizatórias, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal dos meios legais, administrativos, materiais, humanos, técnicos e financeiros, para reprimir este tipo de crime.

A Justiça Federal tem efetuado um trabalho pioneiro no sentido de ampliar o combate à criminalidade organizada, através da criação e instalação de Varas Especializadas no Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, onde os magistrados tem proferido decisões inovadoras e que muito tem contribuído para o desmantelamento de organizações criminosas, algumas inclusive instaladas dentro do aparelho estatal. Nesse sentido é fundamental todo o trabalho de aproximação e aglutinação desenvolvido com outros órgãos e entidades, como o Ministério da Justiça e a Polícia Federal.

3.5. Afirmação do Poder Investigatório do Ministério Público: É fundamental que ao Ministério Público seja reconhecido expressamente que possui poderes investigatórios, haja vista que muito contribuiu, a partir de investigações iniciadas por membros do Ministério Público, para o desmantelamento de organizações criminosas e para o combate à corrupção. Entendemos que não deve haver monopólio de nenhuma organização na investigação criminal, sendo que a Polícia e as várias Promotorias devem atuar de forma complementar, integradas, pois o interesse da população identifica que o importante é que os crimes cometidos não fiquem impunes, o que significa que o interesse da sociedade é que as investigações sejam feitas das formas mais amplas possíveis, dentro das balisas do Estado Democrático de Direito.

4. Fortalecimento aos Juizados Especiais Federais

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Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2004, 17h00

Comentários de leitores

14 comentários

Senhor José Antônio, Suas colocações demonst...

Roger de Melo Rodrigues ()

Senhor José Antônio, Suas colocações demonstram imaturidade para o debate de qualquer problema, não se justificando o fato de ser provocado. Saiba sair de forma cortês e elegante. Se não o souber, melhor que não responda.

Senhor José Antônio, Suas colocações demonst...

Roger de Melo Rodrigues ()

Senhor José Antônio, Suas colocações demonstram imaturidade para o debate de qualquer problema, não se justificando o fato de ser provocado. Saiba sair de forma cortês e elegante. Se não o souber, melhor que não responda.

Caro José, Se o senhor não tem maturidade para...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro José, Se o senhor não tem maturidade para participar de um debate sério, abastenha-se de se humilhar. Talvez o senhor devesse seguir o seu próprio conselho e procurar conhecer um pouco mais do tema que insiste em comentar. Trata-se aqui de uma discussão jurídica. Seus sentimentos pessoais de frustação e rancor não são argumentos jurídicos Suas posições político-partidárias não são argumentos jurídicos. Seu pendor pela impunidade não é argumento jurídico. O Mp idealizado por mim pode estar longe de existir, mas o fantasiado pelo senhor deixou de existir há quase duas décadas. Talvez seja hora de se reciclar e conhecer nossa nova CF. Nós, que já a lemos, costumamos chamá-la de Constituição Cidadã. Depois, sugiro a leitura de alguns livros de Hugo Nigro Mazzili ou Afrânio da Silva Jardim. O senhor vai conhecer um mundo novo. Melhor: vá assistir umas audiências! talvez o senhor não saiba, mas agora elas são públicas. Mas, mais importante, converse com sua mãe e peça para lhe ensinar denovo tudo sobre educação. Parece que o senhor esqueceu tudo na militância petista.

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