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Combate à criminalidade

Poder investigatório do MP deve ser formalizado, diz Ajufe.

Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), nenhuma organização deve ter monopólio da investigação criminal. Na opinião da entidade, o poder investigatório do Ministério Público deveria, então, ser afirmado e reconhecido expressamente, “haja vista que [o MP] muito contribuiu” para o “desmantelamento de organizações criminosas e para o combate à corrupção”.

Estas e outras sugestões fazem parte do relatório entregue pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Antonio Maurique, neste domingo (24/10), ao relator especial da ONU, Leandro Despouy. Nele, a entidade traz propostas para diminuir “o abismo que ainda separa milhões de brasileiros” do Estado Democrático de Direito.

No documento, a Ajufe sugere que se promova a especialização técnica dos Poderes, Legislativo, Policial e Judiciário no setor. Isso porque, para a entidade, não é “possível julgar com eficácia os agentes da criminalidade organizada sem conhecimento da dinâmica dessa modalidade delituosa, nem dos recursos tecnológicos de que dispõem”.

A Ajufe defende também os instrumentos já criados para tal fim, como o de produção e proteção de provas, como a delação premiada e a infiltração de agentes em organizações criminosas.

Outra medida nesse mesmo sentido é, segundo a Ajufe, a federalização da competência para julgamento do crime contra os direitos humanos. Com a adoção da medida, a entidade acredita que o aparelho estatal no Brasil possa combater “com mais eficácia” as “graves violações contra os direitos humanos – que maculam a imagem de nosso país, indignam o nosso povo e ameaçam a subsistência da democracia brasileira”.

Leia a íntegra do relatório

SENHOR RELATOR ESPECIAL DA UNIÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU, LEANDRO DESPOUY.

Introdução

Este Relatório aborda sinteticamente os principais temas que nos últimos anos têm sido objeto de preocupação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e que se referem ao funcionamento do Sistema Judicial Brasileiro.

Os assuntos ora tratados chegam a ultrapassar os limites da missão constitucional do Poder Judiciário na República Federativa do Brasil, alcançando o conjunto das instituições essenciais à Justiça. Isto se faz necessário na medida em que a Ajufe concebe o Poder Judiciário em permanente transformação para fazer face à crescente demanda que lhe é submetida, contribuindo para reduzir o imenso abismo que separa milhões de brasileiros que ainda vivem à margem do Estado Democrático de Direito, sem condições de acesso ao Judiciário, ou de fazer valer seus direitos.

2. Ética e transparência no Judiciário

O Judiciário, como Poder de Estado, deve sempre nortear sua atuação de acordo com o princípio da publicidade, inclusive para que a sociedade conheça os mecanismos de controle hoje existentes e o seu funcionamento, devendo ser aberto canal direto e desburocratizado do cidadão com o Judiciário. Nesse sentido, entendemos como medida que devem ser adotadas e/ou valorizadas:

2.1. Publicidade e fundamentação das decisões administrativas de qualquer natureza, inclusive disciplinares, dos órgãos do Poder Judiciário;

2.2. Criação de uma Ouvidoria da Justiça para acolher denúncias ou reclamações com relação a Juízes ou servidores do Judiciário de qualquer instância.

3. Combate à impunidade

O combate eficaz à criminalidade organizada e àquela instalada no âmbito de órgãos estatais envolve adoção de medidas que modernizam a estrutura que cerca a investigação policial, o processo penal e a execução das penas.

O crime organizado no Brasil reveste-se de uma estrutura empresarial infiltrada no poder político e econômico, buscando o controle social em regiões de seu interesse. Como em outros países, o crime organizado avança com o apoio de uma rede institucional que lhe proporcione proteção e impunidade. É nesse ambiente que se verifica a infiltração, a corrupção e a cooptação de agentes do poder público.

Para combater a criminalidade no país é necessário, primeiramente, definir como alvo estratégico o topo da pirâmide da criminalidade, onde se situa o crime organizado. O nível intermediário deve permanecer sob o enfoque policial, mas é urgente que se enfrente o capitalista do crime, aquele que o alimenta, pois do contrário, nenhum êxito será alcançado. Por mais eficiente que possa ser o combate policial nos níveis intermediário e na base da pirâmide, se não houver essa mudança de estratégia proposta, o crime e a violência continuarão crescendo no Brasil.

Nessa mudança de estratégia, dois fatores são essenciais: o conhecimento e a cooperação.

Não é possível legislar sem conhecer o fenômeno da criminalidade organizado. Não é possível investigá-lo sem conhecimento de causa. Finalmente, também não é possível julgar com eficácia os agentes da criminalidade organizada sem conhecimento da dinâmica dessa modalidade delituosa, nem dos recursos tecnológicos de que dispõem. Portanto, é fundamental que se busque a especialização dos atores dos setores legislativo, policial e judiciário, aqui incluído os organismos que exercem funções essenciais à Justiça.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2004, 17h00

Comentários de leitores

14 comentários

Senhor José Antônio, Suas colocações demonst...

Roger de Melo Rodrigues ()

Senhor José Antônio, Suas colocações demonstram imaturidade para o debate de qualquer problema, não se justificando o fato de ser provocado. Saiba sair de forma cortês e elegante. Se não o souber, melhor que não responda.

Senhor José Antônio, Suas colocações demonst...

Roger de Melo Rodrigues ()

Senhor José Antônio, Suas colocações demonstram imaturidade para o debate de qualquer problema, não se justificando o fato de ser provocado. Saiba sair de forma cortês e elegante. Se não o souber, melhor que não responda.

Caro José, Se o senhor não tem maturidade para...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro José, Se o senhor não tem maturidade para participar de um debate sério, abastenha-se de se humilhar. Talvez o senhor devesse seguir o seu próprio conselho e procurar conhecer um pouco mais do tema que insiste em comentar. Trata-se aqui de uma discussão jurídica. Seus sentimentos pessoais de frustação e rancor não são argumentos jurídicos Suas posições político-partidárias não são argumentos jurídicos. Seu pendor pela impunidade não é argumento jurídico. O Mp idealizado por mim pode estar longe de existir, mas o fantasiado pelo senhor deixou de existir há quase duas décadas. Talvez seja hora de se reciclar e conhecer nossa nova CF. Nós, que já a lemos, costumamos chamá-la de Constituição Cidadã. Depois, sugiro a leitura de alguns livros de Hugo Nigro Mazzili ou Afrânio da Silva Jardim. O senhor vai conhecer um mundo novo. Melhor: vá assistir umas audiências! talvez o senhor não saiba, mas agora elas são públicas. Mas, mais importante, converse com sua mãe e peça para lhe ensinar denovo tudo sobre educação. Parece que o senhor esqueceu tudo na militância petista.

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