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Regras do jogo

TRT de São Paulo altera normas para expedição de precatórios

III- os nomes dos beneficiários, com os respectivos números do CPF;

IV- o nome da Executada;

V- o nome do advogado, com o respectivo número de CPF e de inscrição na OAB;

VI- o trânsito em julgado da decisão proferida sobre a conta de liqüidação;

VII- o valor do precatório, discriminado por beneficiário;

Art. 28. Será lançado no sistema de precatórios o valor total a ser requisitado, desmembrado em parcelas.

Art. 29. No mês de agosto será feita a publicação de todos os precatórios federais expedidos para o exercício seguinte, por ordem cronológica, relacionados por Executada e atualizados até 1º de julho.

Art. 30. Os autos de precatório permanecerão aguardando o cumprimento na Secretaria de Precatórios.

Subseção IV - Do Pagamento

Art. 31. Após a aprovação da Lei Orçamentária da União Federal, o Tribunal Superior do Trabalho efetuará o repasse do recurso financeiro para o pagamento dos precatórios federais da administração direta e indireta, em duodécimos ou em escala previamente estabelecida pelo SRAF-TST.

Parágrafo Único. Recebido o recurso financeiro pelo Presidente do Tribunal, será formado expediente administrativo próprio para a liberação do valor para a Vara do Trabalho, observando a ordem cronológica de inclusão.

Art. 32. Os precatórios serão pagos de uma só vez, atualizados até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 100, § 1º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000.

Art. 33. Só é cabível a expedição de novo precatório dentro de um mesmo processo quando se tratar de novo objeto, ou quando o pagamento feito no primeiro precatório for anterior à Emenda Constitucional nº 30/2000, devendo sempre ser observadas, contudo, as questões já decididas no processo principal.

Parágrafo único. Os saldos remanescentes de pagamentos feitos a menor, já sob a égide da nova redação do art. 100, § 1º da CF (EC nº 30/2000), deverão ser comunicados ao Presidente do Tribunal, para que sejam tomadas as providências necessárias.

Art. 34. Quitado o crédito, as Varas do Trabalho deverão comunicar à Secretaria de Precatórios, para que os autos do precatório sejam arquivados e encaminhados ao Juízo da execução, para que sejam apensados aos principais.

CAPÍTULO III - DA ORDEM CRONOLÓGICA

Art. 35. Constatada a inversão na ordem cronológica de pagamentos, o Presidente do Tribunal poderá notificar os credores preteridos, a fim de que requeiram o que de direito, em face dos dispositivos constitucionais.

CAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE SEQÜESTRO

Art. 36. O pedido de seqüestro deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, devidamente fundamentado, ou seja, com a indicação do precatório pago pelo órgão Executado que gerou o descumprimento da ordem cronológica.

Parágrafo único. Não se encontrando o pedido devidamente fundamentado, ele será indeferido de plano pelo Presidente do Tribunal.

Art. 37. Verificado pelo Presidente do Tribunal o descumprimento da ordem cronológica, a Executada será notificada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de seqüestro.

Art. 38. Transcorrido o prazo concedido à Executada, com ou sem resposta, os autos do precatório serão remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, acompanhado do processo principal, para parecer.

Art. 39. O pedido de seqüestro será deferido, uma vez demonstrada a inversão da ordem cronológica no pagamento do precatório, conforme o disposto no art. 100, § 2º da CF.

Art. 40. A decisão do pedido de seqüestro será publicada no Diário Oficial, encaminhando-se cópia à Procuradoria Regional do Trabalho.

Art. 41. Deferido o pedido, a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal será encaminhada para cumprimento no Juízo da Execução, que expedirá o mandado de seqüestro.

Art. 42. Cumprida a ordem de seqüestro e liberada a quantia ao exeqüente, o Juízo da execução informará ao Presidente do Tribunal, a fim de que seja arquivado o precatório, nos termos dos arts. 16 e 34 desta Portaria.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Ao Presidente do Tribunal compete, dentro da prerrogativa que lhe foi concedida pelo art. 1º da Lei 9.494, de 10.09.97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, rever as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios, antes do seu pagamento ao credor.

Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria GP nº 47/2000.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 20 de outubro de 2004.

(a)DORA VAZ TREVIÑO

Juíza Presidenta do Tribunal

PORTARIA GP Nº 42/2004

"Regulamenta a tramitação das obrigações judiciais de pequeno valor"

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,




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Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2004, 14h32

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