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Pena confirmada

TRF da 2ª Região mantém prisão de Chico Recarey

A prisão do empresário Chico Recarey, acusado por não recolher os descontos previdenciários ao INSS dos empregados do Bar e Restaurante Casa Branca (o antigo Asa Branca, na Lapa, Rio de Janeiro), foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Recary foi condenado a pena de quatro anos e seis meses, cumpridos em regime semi-aberto, pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A sentença, que seguiu denúncia do Ministério Público Federal, também determinou o pagamento de multa de 6.174 salários mínimos.

No recurso apresentado pelo empresário ao TRF-2, a defesa pleiteou, entre outras alterações na sentença, a redução da multa aplicada e a exclusão de culpabilidade de Recarey. O acusado alegou que o restaurante estaria passando por dificuldades econômicas que o impediam de repassar ao INSS os descontos previdenciários dos salários dos empregados.

A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso. Os desembargadores alteraram o valor da multa a ser paga pelo empresário para 250 salários mínimos, mas mantiveram a pena de prisão em regime semi-aberto. No entendimento do relator do processo, desembargador Poul Erik Dyrlund, “a omissão no recolhimento não se mostra reveladora da existência de dificuldades financeiras”.

Para ele, a falta de recursos decorreu “do livre arbítrio da parte recorrente, de um ato volitivo seu, que, consciente e voluntariamente, deixou de repassar à Previdência os valores descontados, restando claro que não tinha a intenção de pagar o débito junto à Autarquia Previdenciária, ou ainda, pretendia postergá-lo ao máximo”.

Recarey foi denunciado pelo MP, em agosto deste ano, por dois crimes de sonegação fiscal, um deles cometido 27 vezes. Recarey também é sócio do restaurante Castelo da Lagoa, no bairro da Lagoa, onde a fiscalização encontrou 32 garrafas de diversas marcas de uísque sem nota fiscal.

Segundo o MP, entre junho de 1999 e julho de 2002, o prejuízo aos cofres públicos decorrentes da sonegação chegou a R$ 300 mil. O MP alega que a Secretaria da Receita enviou relatório informando que Recarey tem, com freqüência, solicitado o parcelamento das dívidas como uma estratégia para adiar o pagamento.

O empresário também responde a outros processos de sonegação fiscal praticados na Pizzaria Guanabara, no Restaurante Mediterrâneo e no restaurante Tanaka, todos na Zona Sul do Rio de Janeiro. Nestes casos, o empresário foi acusado de não fornecer nota fiscal na venda de bebidas ou alimentos (27 vezes) e posse de mercadoria em estoque sem lastro fiscal (nove vezes).

Processo 2001.51.01.529901-8

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2004, 15h22

Comentários de leitores

2 comentários

CLÁUDIO PINHEIRO(ADVOGADO-FAMÍLIA-IPIAÚ-BAHIA 2...

Cláudio Machado Pinheiro (Advogado Autônomo - Previdenciária)

CLÁUDIO PINHEIRO(ADVOGADO-FAMÍLIA-IPIAÚ-BAHIA 24/10/04 20:10). A prisão desse mau empresário servirá de lição para outros que sonega o fisco e o INSS. A multa aplicada tem caráter disciplinador para que outros comerciantes não ajam com esse propósito. Que essa custódia sirva de exemplo para esse senhor que mantém funcionários na cladestinidade. Louvado o destemor dessa Turma Federal. A máscara do Brasil está caindo e juntamente com ela esses homens que sonegam impostos em prejuízo de toda nação Brasileira.

Essa cara é cheio do dinheiro!

Di ()

Essa cara é cheio do dinheiro!

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