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Benefício em jogo

STF recebe ação que discute pensão para crianças adotadas por avô

Um advogado e pai de duas crianças -- uma de 12 e outra de 13 anos -- quer que seus filhos voltem a receber a pensão deixada pelo avô. Ele ajuizou Mandado de Segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal requerendo o imediato restabelecimento da pensão. O benefício foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União e cortado em junho deste ano.

Segundo o STF, o avô, que recebia aposentadoria por ter sido ex-parlamentar e assistente jurídico do Ministério da Justiça, adotou os netos em 1996. Segundo o pai, a guarda de seus filhos não foi passada ao avô apenas por causa da pensão.

"Em verdade, avô, filho, nora e netos conviviam sob o mesmo teto, de baixo do qual o avô veio a falecer. É perfeitamente plausível, e aliás certo, que uma situação peculiar se forma quando os esforços de pais e avô, vivendo sob o mesmo teto, se somam na tarefa do sustento e criação das crianças, filho de uns e neto de outro", alegou o pai das crianças.

De acordo com ele, “a decisão de suspender, sem prévia defesa formal das crianças, o benefício previdenciário que vinham percebendo ofende, a um só tempo, as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa”. O argumento é baseado no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

O pai alega também que é inconstitucional cassar unilateralmente o pagamento do benefício, já que a Carta Magna garante a todos o acesso ao Judiciário e a defesa por um advogado habilitado a discutir satisfatoriamente todos os direitos dos interessados a quem representa. “O acórdão (do TCU) importou desconstituir uma guarda judicial e, portanto, um ato jurídico perfeito e acabado, definitivamente subjetivado no patrimônio jurídico dos menores impetrantes”, argumentou.

O TCU cassou a pensão sob o argumento de que, para alguém ser reconhecido como beneficiário de pensão com base no artigo 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/90, são necessárias a indicação da pessoa pelo servidor e a comprovação da dependência econômica. No caso em questão, o Tribunal alegou que os pais das crianças adotadas têm plenas condições de sustentar seus filhos. Na decisão que cassou o pagamento da aposentadoria pelo Ministério da Justiça, o TCU afirma que "pensão não é herança, embora muitos segmentos do funcionalismo tenham dela tal e equivocada visão e pretensão".

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2004, 20h17

Comentários de leitores

7 comentários

Voces nao estao pre-julgando o autor da açao na...

Alexandre Mauricio ()

Voces nao estao pre-julgando o autor da açao nao ? Ja pressupoem sua ma-fe, sem terem elementos para tal. Ademais, o art 215 caput e o 217, II, b amparam a concessao da pensao temporaria aos menores (até os 21 anos de idade). Os dispositivos citados em nenhum momento condicionam a concessao ao fato de os menores nao terem quem os sustente, basta que estivessem sob a guarda ou tutela do servidor falecido. Dura lex, sed lex. Cabe ainda ressaltar que parece haver um erro, ou na reportagem, ou na decisao do TCE, ou ateh mesmo no embasamento legal da concessao da pensao, pois o art 217, II, d, trata de pensao a pessoa que viva sob a dependencia economica do servidor, o que nao parece ser o caso, por se tratar de menores sob guarda do servidor.

Querem saber o mais revoltante? É que TODA A SO...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Querem saber o mais revoltante? É que TODA A SOCIEDADE deve arcar com esse tipo de coisa, por disposição constitucional.

CLÁUDIO PINHEIRO-ADVOGADO-IPIAÚ-BAHIA 20:20- ...

Cláudio Machado Pinheiro (Advogado Autônomo - Previdenciária)

CLÁUDIO PINHEIRO-ADVOGADO-IPIAÚ-BAHIA 20:20- Penso que o pleito do Bel. é possível e legal. Por primeiro, não é dado ao INSS cessar/bloquear benefício de qualquer natureza por via administrativa, sem antes oportunar a parte discutir o mérito amplamente. Inclusive, já existem JURISPRUDÊNCIAS nesse sentido. Por segundo, os menores vivam sob a responsabilidade do avô, aposentado do INSS. Nada mais justo que o pai das crianças deseje que os mesmos continuem a receber dita aposentadoria. Ademais, há muito, com o recebimento desse valor pago pelo INSS, estabeleceu uma dependência econômica entre o segurado e a própria autarquia, dependência essa responsável pelo padrão de vida que goza os menores. Sumprimindo o benefício, afetará, sobremodo, a vida dos infantes. Contudo, segundo a IN(Instrução Normativa-95/96) do INSS, a GUARDA dos menores pelos avôs, não mais garante a transferênciado benefício. Necessária o pedido de TUTELA. Enfim, discordo da decisão.

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