Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fatia tributária

Cidades pequenas têm sido penalizadas com queda de receitas

Por 

Com o encerramento do processo eleitoral na maioria dos municípios brasileiros -- o segundo turno, em 31 de outubro, acontece em apenas 44 cidades -- os atuais prefeitos, que terminam seu mandato em dezembro, começaram a pressionar o Governo Federal para que seja votada no Congresso, até o final do ano, a emenda constitucional que amplia o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Hoje, esse fundo é formado por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O texto da emenda constitucional propõe mais 1% no fim do ano para auxílio no pagamento do 13ºsalário.

Embora o governo federal tenha criado, nos últimos anos, inúmeras ferramentas de arrecadação, através de reformas no sistema tributário brasileiro, não resta dúvida de que estas serviram para reforçar apenas o caixa da União, deixando mais uma vez de lado os municípios.

O percentual pedido pelos prefeitos ainda é reduzido diante das responsabilidades que os governos federal e estaduais repassaram aos municípios. Nos últimos anos, as pequenas cidades brasileiras têm sido penalizadas com queda de receitas. É uma realidade que precisa ser analisada em profundidade na próxima reforma tributária. O que foi feito até agora pelo governo Lula foi insuficiente para aliviar a situação alarmante das contas municipais.

As prefeituras têm hoje entre suas atribuições saúde, educação, transporte e uma série de outros serviços prestados à população. Mesmo assim, a maior parte do bolo tributário, cerca de 87%, ainda fica com os Estados e a União. Os municípios recebem cerca de 13% do total, apenas.

Enquanto a ‘pseudo’ reforma tributária realizada aumentou a arrecadação dos tributos federais, os municípios brasileiros são muitas vezes obrigados a reduzir os tributos municipais (ISS) para estimular a permanência de empresas em sua base e vêem suas dívidas crescer a cada dia. O repasse de recursos da Cide (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) é inexpressivo, não integra o FPM e o dinheiro deve obrigatoriamente ser aplicado em infra-estrutura de transporte.

Incluir no FPM apenas dois impostos, sendo que o percentual do IPI pode ser mudado sempre que o Governo Federal necessita, é decretar a falência dos municípios. O FPM precisa ser ampliado, com a inclusão também das contribuições sociais (PIS, Cofins etc.) e outros tributos. Esta também é uma forma de colocar em prática a tão propalada justiça social para os cidadãos brasileiros.

O fato de alguns prefeitos violarem a Lei de Responsabilidade Fiscal e esbanjarem dinheiro em campanhas eleitorais não justifica a imposição de sacrifícios generalizados, fazendo com que todos paguem pelos erros de alguns. É justo que os corruptos respondam por seus atos, mas é necessário que o governo abra os olhos para o endividamento dos municípios. As dificuldades são enormes e a falta de recursos é premente.

 é advogado tributarista do escritório Barros Carvalho Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2004, 15h07

Comentários de leitores

2 comentários

Acho que o nível de receita de TODAS as esferas...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Acho que o nível de receita de TODAS as esferas do poder público deviam cair, e, quem sabe, o estado deveria parar de tungar 50% do dinheiro da população para suas corrupções e bandalheiras.

O federalismo brasileiro é capenga e por demais...

O Martini (Outros - Civil)

O federalismo brasileiro é capenga e por demais em relação aos municípios. Nos municípios, inexplicavelmente, é onde temos o maior nível de corrupção, malbaratamento de verbas públicas e maior participação das receitas comprometidas em pagamentos com os agentes políticos. Por que tenho que contribuir para as mordomias de vereador que jamais vi, trabalha poucas horas por semana e ganha de município, que nem sei que existe, várias vezes o que ganho? Independência financeira para os municípios, mas com ARRECADAÇÃO PRÓPRIA! Chega de manter oligarquias retrógradas paroquiais com impostos federais! Transfiram INTEGRALMENTE para os municípios impostos como o ITR ou "contribuições"como CIDE, cuja geração é exclusiva no município. E se mesmo assim é inviável financeiramente, que seja anexado a outro.

Comentários encerrados em 30/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.