Fatia tributária

Cidades pequenas têm sido penalizadas com queda de receitas

Autor

  • Robson Maia Lins

    é advogado consultor e parecerista na área tributária conselheiro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE) membro do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) membro do conselho consultivo do Instituto Potiguar de Direito Tributário (IPDT) professor dos programas de graduação e pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) professor do Mestrado do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) professor Conferencista da Especialização do Ibet doutor em Direito Tributário na PUC-SP. mestre em Direito Tributário na PUC-SP e graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

22 de outubro de 2004, 15h07

Com o encerramento do processo eleitoral na maioria dos municípios brasileiros — o segundo turno, em 31 de outubro, acontece em apenas 44 cidades — os atuais prefeitos, que terminam seu mandato em dezembro, começaram a pressionar o Governo Federal para que seja votada no Congresso, até o final do ano, a emenda constitucional que amplia o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Hoje, esse fundo é formado por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O texto da emenda constitucional propõe mais 1% no fim do ano para auxílio no pagamento do 13ºsalário.

Embora o governo federal tenha criado, nos últimos anos, inúmeras ferramentas de arrecadação, através de reformas no sistema tributário brasileiro, não resta dúvida de que estas serviram para reforçar apenas o caixa da União, deixando mais uma vez de lado os municípios.

O percentual pedido pelos prefeitos ainda é reduzido diante das responsabilidades que os governos federal e estaduais repassaram aos municípios. Nos últimos anos, as pequenas cidades brasileiras têm sido penalizadas com queda de receitas. É uma realidade que precisa ser analisada em profundidade na próxima reforma tributária. O que foi feito até agora pelo governo Lula foi insuficiente para aliviar a situação alarmante das contas municipais.

As prefeituras têm hoje entre suas atribuições saúde, educação, transporte e uma série de outros serviços prestados à população. Mesmo assim, a maior parte do bolo tributário, cerca de 87%, ainda fica com os Estados e a União. Os municípios recebem cerca de 13% do total, apenas.

Enquanto a ‘pseudo’ reforma tributária realizada aumentou a arrecadação dos tributos federais, os municípios brasileiros são muitas vezes obrigados a reduzir os tributos municipais (ISS) para estimular a permanência de empresas em sua base e vêem suas dívidas crescer a cada dia. O repasse de recursos da Cide (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) é inexpressivo, não integra o FPM e o dinheiro deve obrigatoriamente ser aplicado em infra-estrutura de transporte.

Incluir no FPM apenas dois impostos, sendo que o percentual do IPI pode ser mudado sempre que o Governo Federal necessita, é decretar a falência dos municípios. O FPM precisa ser ampliado, com a inclusão também das contribuições sociais (PIS, Cofins etc.) e outros tributos. Esta também é uma forma de colocar em prática a tão propalada justiça social para os cidadãos brasileiros.

O fato de alguns prefeitos violarem a Lei de Responsabilidade Fiscal e esbanjarem dinheiro em campanhas eleitorais não justifica a imposição de sacrifícios generalizados, fazendo com que todos paguem pelos erros de alguns. É justo que os corruptos respondam por seus atos, mas é necessário que o governo abra os olhos para o endividamento dos municípios. As dificuldades são enormes e a falta de recursos é premente.

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