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Linha de fogo

Adepol questiona poder de investigação do Ministério Público em SC

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) está questionando, no Supremo Tribunal Federal, o poder do Ministério Público de conduzir investigações criminais. A associação propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina e ato normativo do MP. A entidade alega que as normas impugnadas versam sobre funções exclusivas da polícia judiciária estadual e que, por isso, seriam inconstitucionais.

De acordo com o STF, a lei permite, por exemplo, que o Ministério Público instaure inquéritos e faça diligências investigatórias, procedimentos próprios da polícia judiciária. Já o ato normativo estaria legislando sobre direito processual penal, cuja matéria é reservada à lei federal.

A Adepol alega que a Constituição Federal impõe à autoridade policial o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária no Brasil e de apuração de infrações penais por meio do inquérito policial, regulado pelo Código de Processo Penal (artigo 144, parágrafo 1º, IV e parágrafo 4º da Constituição Federal).

A associação sustenta também que a investigação policial constitui procedimento administrativo de caráter essencialmente apuratório, e que as investigações desenvolvidas exclusivamente pela polícia judiciária (federal e estaduais) e o caráter inquisitório da atuação privativa da autoridade policial não autorizam os membros do Ministério Público a instaurar, presidir ou avocar procedimentos administrativos investigatórios penais, ainda, que o indiciado seja integrante do próprio Ministério Público.

A Adepol alega que a Constituição Federal (artigo 129, VIII) outorgou ao Ministério Público, na esfera penal, somente a iniciativa de "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais".

A associação pede, enfim, a concessão de liminar para suspender os dispositivos questionados, sob pena de resultarem em crises institucionais entre a polícia judiciária e os procuradores e promotores de Justiça, "prejudiciais ao bom andamento da administração da justiça criminal". No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas.

Está sendo questionada a constitucionalidade das seguintes normas: artigos 82, inciso XVII, alínea 'd'; 83, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c' da Lei Complementar 197/2000 (LOMP/SC) e Ato 001/2004/PGJ/CGMP.

ADI 3.329

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2004, 20h18

Comentários de leitores

11 comentários

Eu só queria entender qual o interesse da ADEPO...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Eu só queria entender qual o interesse da ADEPOL nesta declaração de inconstitucionalidade. A colheita de provas pelo MP e por outros órgãos em nada interferem nas atribuições da polícia. A polícia sempre pode e deve investigar. Ocorre apenas que, por vezes, a investigação criminal requer a perícia e a experiência de outros órgãos para se chegar à almejada, embora inatingível, verdade real. A poícia não sabe tudo e não pode tudo. O sucesso da ADEPOL levará à libertação de um grande número de criminosos, entre eles, o chamado Juiz Lalau, que foi investigado pelo MPF, pela AGU, pelo TCU e pelo Ministério de Relações Exteriores em cooperação com organismos internacionais. Ou seja, neste caso, prevalecendo a tese do monopólio da investigação criminal pela polícia, não há uma única prova legal, pois a polícia não participou da investigação. Esta ação poderia ter sido proposta por uma "associação de criminosos do colarinho branco", estes sim, grandes beneficiários da desejada medida judicial. A CF pode não ter sido explícita em conceder "poderes investigatórios" ao MP, entretanto, também não estabelece monopólio da investigação criminal para a polícia. É um engano comum achar que "se a CF não permite, então é proibido!". A legislação infraconstitucional pode, perfeitamente, atribuir ao MP novos poderes-deveres. Exemplo disso é a atribuição do MP de defender os interesses individuais indisponíveis, estabelecida pelo Código do Consumidor (A CF fala apenas em difusos e coletivos). O Estatuto do Idoso e o ECA também ampliaram as atribuições ministeriais, estabelecendo que o MP pode lutar por interesses inviduais indisponíveis de apenas um idoso ou apenas um menor. Serão todas estas leis inconstitucionais? Penso que não. Que tal deixar de se preocupar com as atribuições dos outros órgãos e passar a tentar cumprir as suas?

Mais uma vez parabenizo nossa ADEPOL; ao contrá...

Maria Helena ()

Mais uma vez parabenizo nossa ADEPOL; ao contrário do que muitos defendem, se a CF tivesse concedido o poder de investigar ao MP, não haveria necessidade dos Srs. Ministros do STF perderem tempo discutindo o assunto nem a instituição - MP, gastaria tanto mandando publicar matérias , ou seja, fazendo lobby; não queremos declarar guerra aos companheiros do Parquet, apenas desejamos ser respeitados tanto quanto. Se cada um cumprisse com seu papel, bem definido na legislação pertinente, CF, não veríamos criminosos sendo colocados em liberdade por excesso prazal do MP e do Judiciário; a população, que desconhece tais detalhes, sofre e reclama - APENAS - da ineficiência da POLÍCIA.

Caro José Antônio Silva, Desqualificar o debat...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro José Antônio Silva, Desqualificar o debatedor é uma alternativa fácil e covarde para quem não tem argumentos. Não existe uma decisão judicial dizendo que o MP tem amplos poderes investigatórios. Existem centenas. o STJ é simplesmente unânime sobre o assunto. O próprio Min Nelson Jobim já foi relator de processos no STF onde o referido tribunal reafirma este poder investigatório. O atual julgamento sobre o caso no STF, em que pese toda a pressão do Governo, está 3x2 para manter o poder investigatório que o Mp exerce há 16 anos. Assim, data venia, a tese defendida tão ardentemente pelo senhor é extremamente minoritária. Não acho que ser advogado signifique ser frustado e implique obrigatoriamente ter ódio de promotores e juízes. Muitos colegas, satisfeitos com nosso mister, relacionam-se cordialmente com estes companheiros de trabalho. Mas, como sua mensagem deixou claro, cordialidade e educação passam muito longe de seu comportamento. O senhor chega ao cúmulo da prepotência ao afirmar que quem tem uma opinião diferente da sua é leigo! E o melhor, não possui qualquer argumento material, apenas expressa sua opinião e a consagra genial. Francamente...

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