Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos iguais

Trabalho intelectual dá direito a equiparação salarial, diz TST.

A Telebahia Celular foi condenada ao pagamento de equiparação salarial a uma advogada da empresa. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um Agravo de Instrumento da empresa contra decisão que a obrigou a fazer a equiparação.

O direito à equiparação foi reconhecido pela Vara do Trabalho de Salvador. De acordo com a sentença, não havia dúvidas de que a advogada exercia as mesmas atividades do paradigma (empregado tomado como base para o pedido). Ambos trabalhavam no setor jurídico e faziam audiências. A Telebahia, porém, alegava que o trabalho intelectual não seria suscetível de equiparação “dado o grau de subjetividade que lhe é ínsito, tendo em vista, por exemplo, o estilo de linguagem, experiências culturais, conhecimentos técnicos”.

A jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de equiparação salarial em caso de trabalho intelectual, desde que atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT. A Orientação Jurisprudencial nº 298 da SDI-1 prevê que o trabalho, nesses casos, “seja avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos”.

De acordo com o TST, pelo texto do artigo 461 da CLT, “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. A CLT define como “trabalho de igual valor” aquele que for feito “com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos”.

O relator do agravo, juiz convocado Walmir de Oliveira Costa, observou que “a condenação no pedido de equiparação salarial decorreu do exercício judicial valorativo da prova oral e documental produzida. Ao confrontar as atividades simultaneamente prestadas por paradigma e reclamante, ambas advogadas, concluiu o TRT, soberano na avaliação das provas, que se fazem presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da pretensão equiparatória, sendo incabível recurso de revista para reexame dessa matéria”. Diante da impossibilidade de revisão de fatos e provas pelo TST, a Turma negou provimento ao agravo.

AIRR 219/2000.015.05.00.9

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2004, 15h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.