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Assinatura mensal

Juiz manda Telefônica devolver valores cobrados em assinatura

Diga-se ainda que, segundo a Constituição, ninguém, será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei e, portanto, a resolução nº 85/98 não pode obrigar o consumidor. Ademais, resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos administrativos e colegiados administrativos, para disciplinar matérias de sua competência específica, sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas unicamente completá-los ou explicá-los e, portanto, a resolução não pode estabelecer obrigação em relação ao consumidor.

Também não há que se falar que o usuário anuiu com o pagamento da assinatura por ocasião do pedido de habilitação ou pela aceitação da correspondência a ele encaminhada, pois, tratando-se de contrato de adesão o consumidor não tem qualquer influência na discussão de suas cláusulas, devendo aceitá-las em bloco ou não. E como não há livre concorrência para tal serviço ou o consumidor as aceita ou ficará sem telefone, o que na atual conjuntura da sociedade contemporânea é algo bastante difícil. Assim sendo, nos termos do artigo 51, da Lei 8.078/90, tal cláusula é nula de pleno direito, pois é incompatível com a boa-fé, além de ser abusiva.

Registre-se, por oportuno que a ré sequer fornece a cópia do contrato, estando ele registrado no Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sendo, portanto, desnecessário mencionar a dificuldade que teria o consumidor de Araçatuba, por exemplo, para ter acesso a ele.

A assinatura também não encontra amparo na Lei 9.472/97. De fato, o artigo 103 da referida lei alude a estrutura tarifária para cada modalidade de serviços, vale dizer, como já mencionado, a lei refere-se à tarifa (preço) do serviço efetivamente prestado. A lei não menciona a possibilidade de cobrança de tarifa sem contraprestação efetiva de serviço, e como já fundamentado.

Fixado ser indevida a cobrança da assinatura, passa-se a analisar o pedido de reembolso das verbas pagas no passado a título de valor da assinatura.

No que tange a esta questão afasta-se a alegação de decadência, porque não se discute vício do produto ou serviço, mas de inexigibilidade da cobrança da tarifa de assinatura não se aplicando, portanto, o artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, ademais, de prestação continuada.

Como houve cobrança indevida de valores, nos exatos termos doa artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem o autor direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Nem se alegue que não houve má-fé, uma vez que, na legislação especial, é prescindível o requisito subjetivo. De toda sorte, como demonstrado, a cláusula que estabelece a cobrança de assinatura é nula de pleno direito, não produzindo efeitos. Não houve sequer engano justificável, pois sendo a ré empresa multinacional, possuindo funcionários altamente qualificados e assim sabedora da conduta das empresas de telefonia nos países desenvolvidos, que respeitam os Direitos dos consumidores, deveria saber que sua conduta é ilegal, não servido de escusa a alegação de estar autorizada pelo governo, pois se o ato contraria o Direito (lembrando-se sempre que o Direito não se reduz à norma), nem mesmo ele pode legitimá-lo Assim, o autor faz jus à repetição em dobro dos valores pagos e devidamente comprovados nos autos, uma vez que, cabe a ele comprovar os pagamentos efetuados.

Por fim, não se vislumbra tenha ocorrido dano moral pudesse ensejar violação de direito da personalidade. Nada de concreto foi alegado ou produzido. Pediu-se a condenação em danos morais por pedir-se, sem qualquer fundamentação fática ou jurídica.

Pelo todo o exposto julgo parcialmente procedente o pedido formulados por JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP S/A para, confirmada a liminar, declarar inexigível a cobrança da assinatura mensal e a condenação da ré a devolver em dobro todos os valores recolhidos e devidamente comprovado nos autos, corrigido monetariamente pela Tabela Prática de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir dos respectivos pagamentos e juros de 0,5% ao mês, desde a citação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Itanhaém, 20 de outubro de 2004.

RAFAEL TOCANTINS MALTEZ

Juiz de Direito




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Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2004, 18h32

Comentários de leitores

10 comentários

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo JÁ HÁ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, e a TELEFÔNICA FOI CONDENADA a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há a...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há a...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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