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Assinatura mensal

Juiz manda Telefônica devolver valores cobrados em assinatura

Nem se alegue que a ré é concessionária de serviço público, pois, conforme já visto, se submete ao regime próprio das empresas privadas executando serviços em seu nome por conta e risco (artigo 2º, II, da Lei 8.987/95).

Assim, cobrar-se duas vezes pela manutenção do serviço não atende aos preceitos da boa-fé objetiva, Princípio que já estava incorporado no CDC e ora o foi pelo novo Código Civil, e da proibição do enriquecimento sem causa.

Importante frisar que o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 8.987/95, prescreve modicidade das tarifas. Ora, verifica-se que o valor cobrado a título de assinatura corresponde a 13,35% do salário mínimo (considerando o valor da assinatura R$ 34,70), valor que certamente não pode ser considerado módico.

A referida assinatura nem justifica a instalação da linha na casa do consumidor, pois, como é cediço, é cobrada uma outra tarifa, de habilitação, para somente se conectar a linha na casa do consumidor e fazer a ligação até a PTR, cobrando-se para isso um valor absurdo de R$ 73,10, sem justificativa para tanto, considerando ainda que qualquer necessidade de serviço interno deverá ser arcado pelo consumidor.

Verifica-se também que os telefones públicos também estão à disposição do usuário e não se cobra o valor de assinatura mensal dos usuários, pois, somente pode ser cobrado pela efetiva utilização do telefone público. Assim é que, se não há utilização efetiva do serviço telefônico não há suporte legal para amparar a cobrança da assinatura mensal.

Nem se alegue que são fornecidos cem pulsos embutidos no valor da assinatura mensal. Isso porque tais pulsos não foram solicitados pelo consumidor e quando o serviço não é solicitado é considerado amostra grátis (artigo 39, inciso III e parágrafo único, da Lei 8.078/90), vale dizer, mesmo sem a utilização dos cem pulsos o consumidor estaria pagando por um serviço não solicitado.

Também não pode ser utilizado o argumento de que a Anatel permite a cobrança da assinatura. A uma, porque como visto tal cobrança é ilegal, não podendo a Anatel permitir cobranças indevidas, legitimando-as. A duas, porque o consumidor não celebrou contrato com a Anatel, não tendo relação jurídica com ela.

Contudo, mesmo que se aceitasse o argumento da legitimidade da assinatura telefônica, considerando que o respectivo valor recolhido é utilizado na manutenção dos serviços, não comprovou a ré que o total dos recolhimentos é utilizado na efetiva manutenção desses serviços e por certo, para sustentar o argumento da ré, conforme regra sobre o ônus da prova, deveria demonstrar que cada centavo recolhido foi aplicado na manutenção do sistema. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

A ré subverte o sistema capitalista, uma vez que quer atuar sem risco algum. Ora, é cediço que a economia capitalista é baseada no risco de se lançar em qualquer empreendimento econômico. Assim, estaria resguardada, mesmo que não haja utilização dos serviços. De outra banda, como também é cediço, em qualquer país de mundo, o retorno das concessionárias se dá por décadas e no Brasil quer-se ser diferente, com retorno do investimento em poucos anos, gerando lucros bilionários.

Também não comprovou a ré que se cada usuário tivesse que pagar à operadora a sua fração correspondente aos custos fixos teria que desembolsar uma quantia elevadíssima.

É de se ressaltar que, se antes o valor da habilitação de quase R$ 3.000,00 não se justificava, o valor ora cobrado também não foi justificado nos presentes autos.

A comparação do valor em reais da assinatura cobrada no Brasil em relação a outros países foi feita de modo superficial, sem considerar-se outros fatores relevantes, como a porcentagem do salário mínimo do respectivo país correspondente à respectiva assinatura. Isso porque, como é óbvio, o salário mínimo nos Estados Unidos ou no Japão é infinitamente superior ao nosso, com poder aquisitivo muito superior ao nosso, pelo que o pagamento da assinatura nos respectivos países, se é que existe, não representa gasto significativo no orçamento doméstico. Já no Brasil, como visto, representa 13,35%, valor esse expressivo (nem se alegue que a ré fica com apenas 60% do valor, porque o consumidor tem que arcar com valor correspondente a 13,35% do salário mínimo).

Em comparação com outros países, também se verifica um bis in idem. De fato, nos EUA, se paga somente o valor da assinatura, não se cobrando os pulsos locais. Aqui, cobra-se a assinatura e os pulsos.

Quanto à afirmação de que a ré possui legitimidade para cobrar o preço da assinatura uma vez que foi concedido pelo Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local nº 51/98, não tem sustentação. A uma porque o consumidor não participou de tal contrato. A duas porque, contendo o contrato cláusula abusiva e fora da realidade de conceitos básicos de economia e respeito ao consumidor, não poderia subsistir, por ser nula, a cláusula que a estabelece.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2004, 18h32

Comentários de leitores

10 comentários

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo JÁ HÁ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, e a TELEFÔNICA FOI CONDENADA a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há a...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há a...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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