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Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo JÁ HÁ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, e a TELEFÔNICA FOI CONDENADA a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há a...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há a...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Não basta o ilícito para nsejar a obrigação de ...

Fictício (Advogado Autônomo)

Não basta o ilícito para nsejar a obrigação de indenizar. Necessário é que haja também a culpa (menos se objetiva a responsabilida), o nexo de causalidade e o dano. O ilícito pode causar (nexo) dano material, quando importar em diminuição do patrimõnio (dano emergente) ou privar a vítima de um ganho (lucro cessante). Para causar "dano moral" (melhor seria dano extrapatrimonial), necessário é que se vilipendie algum dos direitos da personalidade (vida, liberade, integridade corporal, nome, honra, imagem, intimidade, etc...), isto é, a parte intangível, extrapatrimonial da pessoa. No caso, o "dano" foi meramente patrimonial (material), não atingindo a esfera dos direitos da personalidade. Dano extrapatrimonial, portanto, não houve.

Dano moral quando da violação de direitos no me...

Luis Carlos Alonso de Andrade ()

Dano moral quando da violação de direitos no meu entendimento e presumido, devendo o suposto causador do dano comprovar sua inexistencia, entendo que sempre que um direito material é ferido, existe dano moral, assim sempre que restar comprovada a violação de direito materal, deve o Juiz condenar infrator em danos morais, quanto a liquidação do dano é outra história, é dificil se calcular em pecunia a dor, sofrimento, desconforto, aflição de ver um direito ferido.

Muito bem fundamentada a sentença, discordo ape...

Luis Carlos Alonso de Andrade ()

Muito bem fundamentada a sentença, discordo apenas em dois pontos: Dano moral de acordo com o Código Civil de 2002 é devido pelas simples violação de Direitos, no caso em tela houve a violação do Direito do consumidor, tanto que houve condenação para devolver os valores pagos em dobro, em conseqüência deveria haver condenação em danos morais também. Quanto a comprovação do pagamento das faturas, entendo que caberia a Demandada comprovar que não foi feito o pagamento, vez que seria exigir demais do consumidor que o mesmo guardasse as faturas por longos anos, é um caso típico de inversão do ônus da prova, principio bastante aplicado nas relações de consumo. Ressalta-se que a última fatura paga com registros de ligações já comprovaria o pagamento das faturas anteriores, vez que a Demandada tem o costume de bloquear a linha telefônica quando o consumidor não paga a fatura em dia. logo se o telefone fez chamadas durante o mês em curso as faturas dos anos anteriores foram devidamente quitadas, apenas as últimas três faturas precisariam de comprovante de quitação.

Só fiquei com uma duvida, esse Juiz é juiz da 1...

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

Só fiquei com uma duvida, esse Juiz é juiz da 1º Vara Cível de Itanhaém (como diz no inicio da matéria) ou é juiz de alguma Unidade dos Juizados Civeis e Criminais (devido a utilização da 9.099/95)??? Alguem pode me responder?

Louvável decisão. Porém, nao será cumprida. E...

Marcos Lourenço Marques ()

Louvável decisão. Porém, nao será cumprida. Este mesmo Juiz mandará prender alguém?

Brilhante! Espero que o D. Sentenciante faça es...

O Martini (Outros - Civil)

Brilhante! Espero que o D. Sentenciante faça escola, pelo menos em como prolatar sentença. Pode-se até discordar do M.M. Juiz, mas não se pode negar que abordou magistralmente o assunto, esgotando-o - concisamente. Com linguagem clara, acessível, fez Justiça. Se todas as sentenças do M.M. Juiz forem semelhantes - e sob a lei 9.099/95, pasmem - certamente embargos de declaração não lhe tomam tempo.

GOSTARIA DE SABER O QUE FAZER PARA RECEBER SOBR...

Márcia Regina Cisoto dos Santos ()

GOSTARIA DE SABER O QUE FAZER PARA RECEBER SOBRE A COBRANÇA DA ASSINATURA DO TELEFONE PELA TELEFONICA.

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