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Assinatura mensal

Juiz manda Telefônica devolver valores cobrados em assinatura

A cobrança da assinatura básica mensal de telefone é inexigível. Com esse entendimento, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 1ª Vara Cível de Itanhaém, litoral de São Paulo, mandou a Telefônica devolver em dobro todos os valores recolhidos. Maltez julgou parcialmente procedente o pedido do consumidor José Eurípedes Ferreira. Da sentença ainda cabe recurso.

Para o juiz, a Telefônica não possui legitimidade para cobrar o preço da assinatura. Segundo ele, a cobrança, possibilidade concedida pelo Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local nº 51/98, não tem sustentação. “A uma porque o consumidor não participou de tal contrato. A duas porque, contendo o contrato cláusula abusiva e fora da realidade de conceitos básicos de economia e respeito ao consumidor, não poderia subsistir, por ser nula, a cláusula que a estabelece”, explicou o juiz.

“Segundo a Constituição, ninguém, será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei e, portanto, a resolução nº 85/98 não pode obrigar o consumidor”, completou Maltez.

A sentença foi parcialmente procedente porque Maltez rejeitou o pedido de danos morais. “Não se vislumbra tenha ocorrido dano moral pudesse ensejar violação de direito da personalidade. Nada de concreto foi alegado ou produzido. Pediu-se a condenação em danos morais por pedir-se, sem qualquer fundamentação fática ou jurídica”, afirmou o juiz.

Leia a íntegra da sentença

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se, como se vê, de ação de inexigibilidade da assinatura mensal cobrada pela ré em decorrência dos serviços de telefonia prestados. Tem-se também pedido de condenação de repetição de indébito dos valores já pagos.

Primeiramente, há que se fixar a natureza jurídica da relação existente entre as partes. Conforme artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que o autor é pessoa física que se utiliza dos serviços prestados pela ré como destinatário final e a ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de serviços. De outra banda, para que se dissipe qualquer dúvida, o artigo 7º, da Lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços dispõe: “Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários...”.

Assim é que, referido artigo 7º expressamente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre prestador de serviços e usuário.

Passa-se assim a análise das preliminares, que ora são rejeitadas.

O juízo é competente para conhecer do pedido, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrando, portanto, na exceção contida no artigo 8º, “caput”, da Lei 9.099/95.

Por outro lado, conforme exposto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, não competindo à ré argumentar se a Anatel tem ou não interesse na presente lide, tanto mais que não se trata de litisconsórcio necessário, sendo, portando, dispensada sua presença no pólo passivo. Também não está evidente o interesse da Anatel, que é agência reguladora instituída pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e criada para regular e fiscalizar a prestação ou execução de serviços na área de telecomunicações, nos termos do artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal. A Anatel é titular de poderes normativo e disciplinar, não executando os serviços, mas apenas fiscalizando-os.

Ademais, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, a inclusão da Anatel no pólo passivo, violaria o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois dificultaria a defesa do dos direitos do consumidor em juízo, obrigando-o a ajuizar ação na Justiça Federal, inexistente em Itanhaém.

Para afastar qualquer dúvida, o fato é que o autor solicitou os serviços da ré e esta é que deve responder. É a própria ré que procede à cobrança da assinatura e que recolhe e respectivo valor, emite nota fiscal e fatura de serviços de telecomunicações, devendo suportar os efeitos da condenação, por ter prestado os aludidos serviços. A Anatel em nenhum momento participou da relação jurídica entre as partes. Tem-se ainda que, conforme artigo 25, da Lei 8987/95, incumbe à concessionária responder por todos os prejuízos causados aos usuários e conforme o parágrafo único, do artigo 7º, Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.

Não colhe a alegação de que o autor não juntou na inicial as cópias das faturas de serviços de telecomunicações devidamente quitadas. Com efeito, verifica-se das cópias juntadas as fls. 19/25, as faturas envidas ao autor e devidamente quitadas.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2004, 18h32

Comentários de leitores

10 comentários

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo JÁ HÁ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, e a TELEFÔNICA FOI CONDENADA a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há a...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há a...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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