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Fumaça e fogo

MPF quer impedir Anvisa de vender cigarros não-cadastrados

Foi baseada no seu poder normatizador e regulador que a ANVISA editou a Resolução – RDC n.º 346, de 02 de dezembro de 2003, que estabelece:

“Art. 19. O deferimento do pedido de cadastro ou renovação de cadastro somente será concedido às marcas de produtos derivados do tabaco que estejam cumprindo os requisitos desta resolução, sendo assegurada sua publicidade através da divulgação na Relação de Marcas Cadastradas, disponibilizada na página eletrônica da ANVISA.

§ 1º É proibida a comercialização, em todo o território nacional, de qualquer marca de produto derivado do tabaco, fumígeno ou não, que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução e, por conseguinte, não conste da Relação de Marcas Cadastradas, publicada pela ANVISA em sua página eletrônica, ainda que a marca se destine a pesquisa de mercado.”

Dessa forma, não poderia o aplicador da Resolução ter dado interpretação diversa desnaturando o instituto protetivo. Faz ela tabula rasa à sua finalidade institucional, qual seja, a de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

Isto é, o deferimento do cadastro tem por finalidade condicionar a liberação da produção e comercialização de cigarros à adequação das exigências técnicas. Ou seja, não possui o cadastro somente fins estatísticos, mas sim oportunidade para a ANVISA aferir se o produto está em consonância com a legislação de regência.

Criou, embora não tendo poderes para tanto, um instituto jurídico com o escopo de legitimar a comercialização de cigarros desqualificados.

Foge do razoável a liberação da comercialização de marcas de cigarro sem o prévio deferimento do cadastro. Pensar o contrário é admitir que se coloque QUALQUER conteúdo dentro de um papel enrolado, e submeta-o à solicitação de cadastro, e já se pode estar comercializando-o, como se cigarro fosse.

O suposto ato administrativo que autorizou a venda de cigarros “EM EXIGÊNCIA TÉCNICA” desalinhado dos requisitos legais, consta eivado dos seguintes vícios: ilegalidade do objeto e desvio de finalidade.

A Lei n.º 4.717, de 29 de Junho de 1965, que regula a ação popular, traz em seu art. 2.º, parágrafo único, os elementos do ato administrativo, dos quais dois interessam à presente ação. Confira-se:

“c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

(...)

e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.”

A ilegalidade do objeto é evidente e decorre do não cumprimento ao art. 7.º, inciso XV, da Lei n.º 9.782/99, consistente no dever de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente.

Já o desvio de finalidade exsurge-se do fato da ANVISA ter desnaturado completamente o instituto do CADASTRO de marcas de cigarro, transformando-o num NADA para fins de vigilância sanitária, indo na contramão do interesse público previsto em lei.

Na realidade, o deferimento do cadastro é uma condição suspensiva e, portanto, enquanto a ANVISA não deferir o cadastramento da marca, com a conseqüente inclusão na Lista de Marcas Cadastradas, não é lícita a comercialização dos cigarros.

Mui pertinente, também, ao presente fato as seguintes considerações.

A ordem econômica brasileira se sustenta com base em alguns princípios. Confira o que dispõe o art. 170, da Constituição Federal:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresa de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

São estas as pilastras jurídicas sustentadoras do regime econômico capitalista. Ou seja, permite-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas desenvolverem atividade econômica (princípio da livre iniciativa), desde que não atentem contra estes fundamentos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2004, 13h12

Comentários de leitores

1 comentário

Importante e louvável a ação proposta pelo ilus...

Alex Sandro Gomes Altimari ()

Importante e louvável a ação proposta pelo ilustre representante do Ministério Público Federal em Marília. No entanto, não se pode esquecer que existem dois tipos de situações previstas na Resolução RDC nº 346 de 2 de dezembro de 2003: i - uma que trata-se de renovação de cadastro e, outra, ii - que trata-se de cadastro de marcas novas. Desta forma, no caso citado pelo Procurador da República em sua incial, dando como exemplo uma empresa na cidade de Marília onde estaria comercializando cigarro "EM EXIGÊNCIA TÉCNICA", não se pode omitir e tem-se que esclarecer, que as marcas daqueles cigarros citados na inicial já foram cadastradas em ano anterior, estando neste ano, solicitando apenas a renovação de seu cadastro e não, solicitando cadastro novo. E assim sendo, por se tratar de marcas de cigarros já cadastradas em ano anterior e de acordo com o § 3º do artigo 5º da citada Resolução, para "solicitação de renovação de cadastro é necessário que a empresa tenha cumprido todas as exigências cadastrais nos anos anteriores para a marca de produto", sendo neste caso, passível de exigência técnica sem supensão do cadastro conseguido no ano anterior, conforme se extrai do art.4º da citada Resolução. Contudo e não sendo o pedido de renovação de cadastro feito até dia 31 de março do ano subsequente ao de comercialização, pode-se afirmar, com base no artigo 14, parágrafo primeiro da citada resolução, que o cadastro da marca será automaticamente cancelado, sendo retirado da Relação de Marcas Cadastradas, publicada eletronicamente pela ANVISA em sua página. Desta forma, entede-se que a interpretação da Resolução dada pela ANVISA é a mais correta. Não obstante o exposto e apenas a título de esclarecimento, tem-se que a ação não deve prosperar, pois as marcas citadas como exemplo na inicial, já tiveram seus cadastrados devidamente renovados na ANVISA, conforme "Situação Cadastral das Empresas de Tabaco - ano 2004" divulgada no site www.anvisa.gov.br e atualizado em 14 de outubro de 2004, antes, portanto, da ação ser distribuída em 18 de outubro de 2004.

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