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Fumaça e fogo

MPF quer impedir Anvisa de vender cigarros não-cadastrados

De fato, são 33 (trinta e três) marcas de cigarros de 05 (cinco) empresas diferentes que, em que pese ainda não terem sido cadastradas junta à ANVISA, estão sendo comercializadas normalmente, sem nenhum tipo de controle de qualidade (doc. 03).

Contrariando os ditames da Resolução em tela e ofendendo os interesses e direitos de toda a sociedade, a ANVISA, estranhamente, não só age com complacência diante da situação das empresas fabricantes e comerciantes de marcas de cigarros ainda não cadastradas que continuam a comercializar seus produtos, como, ainda, inconseqüentemente, tenta lhe atribuir aparência de legalidade, como se pode denotar do já mencionado aviso, existente no site da ANVISA, onde se lê:

“De acordo com a RDC 346/03, as marcas que constam na lista com pedido de cadastro ou de renovação EM EXIGÊNCIA não estão impedidas de comercialização.

O impedimento passará a ocorrer caso as exigências não sejam cumpridas dentro do prazo, ocasionando assim, o indeferimento do pedido e imediata publicação no site da Anvisa.”

Esta interpretação que vem sendo dada à Resolução RDC n.º 346/2003, além de ilegal, expõe o consumidor a riscos ainda maiores. Ora, se o consumo de cigarros gera diversos efeitos maléficos para a saúde dos usuários, o que dirá então do consumo de cigarros produzidos sem qualquer preocupação com sua composição?

Ora, admitir a comercialização de cigarros não cadastrados, aceitando a inexistência de diferença na qualidade dos cigarros, desconsiderando-se a qualidade e a quantidade dos produtos que os compõem, a ponto de afirmar que todos produzem as mesmas conseqüências independentemente do nível de tabacos, de nicotina, de alcatrão e de outros aditivos utilizados, bem como de possíveis impurezas, além de demonstrar a total despreocupação com a saúde da população, constitui hipocrisia tão gritante quanto a tentativa de justificar a inexistência de qualquer controle de qualidade dos cigarros, que são comercializados livremente.

A situação é gravíssima e não pode continuar!!! É o que conclama toda a sociedade.

Tais atos e assertivas ferem de morte dispositivos constitucionais e legais atinente à saúde, à vigilância sanitária e à proteção do consumidor. Trata-se de ilegalidade flagrante, escancarada, e pior, figura como mentora de sua perpetração Agência federal que deveria proteger o cidadão.

A esse respeito, veja-se o que dispõe a Constituição Federal:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

...

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

(...)

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemológica, bem como as de saúde do trabalhador;”

Já o art. 6.º da Lei n.º 8.080/90, estabelece:

“Art. 6.º

(...)

§1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;”

Para dar concreção a estes dispositivos constitucionais e legais é que foi criada pela Lei 9.782/99 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispondo que:

“Art. 3.º Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional”

(...)

Art. 6.º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Art. 7.º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2.º desta Lei, devendo:

(...)

VII – autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 6.º desta Lei;

(...)

IX – conceder registro de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

(...)

XV – proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde”

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2004, 13h12

Comentários de leitores

1 comentário

Importante e louvável a ação proposta pelo ilus...

Alex Sandro Gomes Altimari ()

Importante e louvável a ação proposta pelo ilustre representante do Ministério Público Federal em Marília. No entanto, não se pode esquecer que existem dois tipos de situações previstas na Resolução RDC nº 346 de 2 de dezembro de 2003: i - uma que trata-se de renovação de cadastro e, outra, ii - que trata-se de cadastro de marcas novas. Desta forma, no caso citado pelo Procurador da República em sua incial, dando como exemplo uma empresa na cidade de Marília onde estaria comercializando cigarro "EM EXIGÊNCIA TÉCNICA", não se pode omitir e tem-se que esclarecer, que as marcas daqueles cigarros citados na inicial já foram cadastradas em ano anterior, estando neste ano, solicitando apenas a renovação de seu cadastro e não, solicitando cadastro novo. E assim sendo, por se tratar de marcas de cigarros já cadastradas em ano anterior e de acordo com o § 3º do artigo 5º da citada Resolução, para "solicitação de renovação de cadastro é necessário que a empresa tenha cumprido todas as exigências cadastrais nos anos anteriores para a marca de produto", sendo neste caso, passível de exigência técnica sem supensão do cadastro conseguido no ano anterior, conforme se extrai do art.4º da citada Resolução. Contudo e não sendo o pedido de renovação de cadastro feito até dia 31 de março do ano subsequente ao de comercialização, pode-se afirmar, com base no artigo 14, parágrafo primeiro da citada resolução, que o cadastro da marca será automaticamente cancelado, sendo retirado da Relação de Marcas Cadastradas, publicada eletronicamente pela ANVISA em sua página. Desta forma, entede-se que a interpretação da Resolução dada pela ANVISA é a mais correta. Não obstante o exposto e apenas a título de esclarecimento, tem-se que a ação não deve prosperar, pois as marcas citadas como exemplo na inicial, já tiveram seus cadastrados devidamente renovados na ANVISA, conforme "Situação Cadastral das Empresas de Tabaco - ano 2004" divulgada no site www.anvisa.gov.br e atualizado em 14 de outubro de 2004, antes, portanto, da ação ser distribuída em 18 de outubro de 2004.

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