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Fumaça e fogo

MPF quer impedir Anvisa de vender cigarros não-cadastrados

Após uma consulta ao “site” da ré, verifica-se que os cigarros da marca “Indy” estão “EM EXIGÊNCIA TÉCNICA”, enquanto que os cigarros da marca “2000 KS”, tiveram indeferida a sua renovação de cadastro (doc. 03).

Além disto, no mesmo “site”, pode-se obter a orientação de que (doc. 04):

“De acordo com a RDC 346/03, as marcas que constam na lista com pedido de cadastro ou de renovação EM EXIGÊNCIA não estão impedidas de comercialização.” (destaquei).

Contudo, pela análise da Lei n.º 9.782/1999 e da própria Resolução – RDC n.º 346, de 2 de dezembro de 2003 (doc. 05), esta interpretação que supostamente estaria autorizada a venda de cigarros sem o devido cadastro junto à ANVISA, além de ser totalmente ilegal, tem colocado em risco a saúde daquelas pessoas que, incapazes de deixarem de fumar, ainda são obrigadas a consumir produtos de péssima qualidade, que agravam o seu vício e comprometem a sua saúde com maior intensidade, tudo em razão da total omissão da ANVISA e, ainda, de uma interpretação que não possui qualquer base legal.

DO DIREITO

A Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde e com a finalidade institucional, por força do art. 6.º do mesmo diploma legal, de “promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras”.

Nesse diapasão, no exercício de suas funções institucionais, a ANVISA editou a mencionada Resolução – RDC n.º 346 (doc. 05), que estabeleceu a obrigatoriedade do cadastro anual de todas as empresas beneficiadoras do tabaco e de todas as empresas fabricantes nacionais, importadoras ou exportadoras de produtos derivados do tabaco, bem como o cadastro anual de todos os seus produtos.

Ainda, por força da aludida Resolução, a comercialização de qualquer produto derivado do tabaco ficou condicionado ao seu regular cadastramento junto à ANVISA e à sua conseqüente aprovação, de forma a constar da Relação de Marcas Cadastradas.

Confira-se o que dispõe a citada Resolução:

“Art. 1.º É obrigatório o cadastro anual de todas as empresas beneficiadoras de tabaco e de todas as empresas fabricantes nacionais, importadoras ou exportadoras de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, bem como o castro anual de todos os seus produtos.

(...)

Art. 19. O deferimento do pedido de castro ou de renovação de cadastro somente será concedido às marcas de produtos derivados do tabaco que estejam cumprindo os requisitos desta resolução, sendo assegurada sua publicidade através de divulgação na Relação de Marcas Cadastradas, disponibilizada na página eletrônica da ANVISA.

§1.º É proibida a comercialização, em todo território nacional, de qualquer marca de produto derivado do tabaco, fumígeno ou não, que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução e, por conseguinte, não conste na Relação de Marcas Cadastradas, publicada pela ANVISA em sua página eletrônica, ainda que a marca se destine a pesquisa de mercado”.

2.º Toda marca comercializada no território nacional, que tiver seu cadastro cancelado ou seu pedido de renovação de cadastro indeferido, deverá ser retirada do mercado de consumo pela empresa responsável pela marca, seja ela fabricante nacional ou importadora.” – negritei.

Como se pode facilmente perceber pela exegese dos dispositivos acima transcritos, a situação é bem simples: a comercialização de produtos derivados do tabaco é condicionada ao seu cadastramento junto à ANVISA, de modo que os produtos derivados do tabaco que não tiverem seu pedido de cadastramento deferido não podem ser comercializados.

Confirmando a situação exposta acima, o § 2.º da citada Resolução determina que toda marca comercializada no território nacional, uma vez cadastrada, deverá ser retirada do mercado de consumo se tiver seu cadastro cancelado ou seu pedido de renovação de cadastro indeferido. Isso vem comprovar que o multicitado cadastro é pressuposto indispensável à comercialização do cigarro.

Nestes termos, para dar publicidade aos resultados da fiscalização das marcas de produtos derivados de tabaco, a ANVISA disponibilizou, em seu site, uma lista de “MARCAS CADASTRADAS”, listando, ainda, as demais marcas em “MARCAS COM PEDIDOS EM EXIGÊNCIA TÉCNICA” e “MARCAS INDEFERIDAS”.

Ocorre que, singularmente às disposições legais, marcas de cigarros não cadastradas junto à ANVISA vêm sendo comercializadas normalmente, sob a omissão desta e, o que é pior, sob a sua cumplicidade.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2004, 13h12

Comentários de leitores

1 comentário

Importante e louvável a ação proposta pelo ilus...

Alex Sandro Gomes Altimari ()

Importante e louvável a ação proposta pelo ilustre representante do Ministério Público Federal em Marília. No entanto, não se pode esquecer que existem dois tipos de situações previstas na Resolução RDC nº 346 de 2 de dezembro de 2003: i - uma que trata-se de renovação de cadastro e, outra, ii - que trata-se de cadastro de marcas novas. Desta forma, no caso citado pelo Procurador da República em sua incial, dando como exemplo uma empresa na cidade de Marília onde estaria comercializando cigarro "EM EXIGÊNCIA TÉCNICA", não se pode omitir e tem-se que esclarecer, que as marcas daqueles cigarros citados na inicial já foram cadastradas em ano anterior, estando neste ano, solicitando apenas a renovação de seu cadastro e não, solicitando cadastro novo. E assim sendo, por se tratar de marcas de cigarros já cadastradas em ano anterior e de acordo com o § 3º do artigo 5º da citada Resolução, para "solicitação de renovação de cadastro é necessário que a empresa tenha cumprido todas as exigências cadastrais nos anos anteriores para a marca de produto", sendo neste caso, passível de exigência técnica sem supensão do cadastro conseguido no ano anterior, conforme se extrai do art.4º da citada Resolução. Contudo e não sendo o pedido de renovação de cadastro feito até dia 31 de março do ano subsequente ao de comercialização, pode-se afirmar, com base no artigo 14, parágrafo primeiro da citada resolução, que o cadastro da marca será automaticamente cancelado, sendo retirado da Relação de Marcas Cadastradas, publicada eletronicamente pela ANVISA em sua página. Desta forma, entede-se que a interpretação da Resolução dada pela ANVISA é a mais correta. Não obstante o exposto e apenas a título de esclarecimento, tem-se que a ação não deve prosperar, pois as marcas citadas como exemplo na inicial, já tiveram seus cadastrados devidamente renovados na ANVISA, conforme "Situação Cadastral das Empresas de Tabaco - ano 2004" divulgada no site www.anvisa.gov.br e atualizado em 14 de outubro de 2004, antes, portanto, da ação ser distribuída em 18 de outubro de 2004.

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