Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Em liberdade

STF mantém em liberdade acusado de explorar trabalho escravo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concedeu Habeas Corpus a um empreiteiro condenado em primeiro grau por explorar trabalho escravo. O crime é definido no artigo 149 do Código Penal como de redução à condição análoga à de escravo.

A decisão garante ao empreiteiro o direito de apelar em liberdade. Em setembro deste ano, o ministro Marco Aurélio, relator do HC, já havia concedido liminar para suspender a prisão preventiva.

A condenação a nove anos de reclusão foi dada por ele manter dez pessoas em condições de escravidão. Segundo a denúncia, o empreiteiro teria se apoderado dos documentos das vítimas -- sendo duas menores de idade --, obrigando-as a manter extensas jornadas de trabalho. Também teria submetido o grupo a péssimas condições de higiene, saúde, alimentação e moradia, segundo o site do STF. Para poder apelar em liberdade, o empreiteiro recorreu, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça.

O ministro Marco Aurélio argumentou que a expedição do mandado de prisão contra o acusado foi precoce. “Nem mesmo o receio latente, em qualquer caso, de um condenado deixar o distrito da culpa, é suficiente, sob o ângulo jurídico constitucional, a ditar a providência drástica retratada no pronunciamento judicial já confirmado pelo TJ/SP e pelo STJ”, afirmou o ministro durante o voto. Ele reiterou que a fuga é um direito natural exercitado por quem se sinta alvo de uma injustiça.

Marco Aurélio ressaltou que a situação mostrava um caso exemplar de expedição de mandado de prisão apenas a partir da condenação do acusado e, portanto, antes do julgamento final do HC. Um dos principais argumentos apresentados pela defesa foi o de que a prisão do empreiteiro afrontava o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, até que não mais se possa recorrer de uma sentença condenatória.

O ministro Carlos Ayres Britto foi o único a votar contra a concessão do HC. Ele relembrou que, segundo os argumentos que fundamentaram a condenação do empreiteiro, o acusado revelou personalidade de conduta social sórdida, “não havendo palavras para adjetivar a real dimensão de sua insensibilidade e crueldade”. O ministro disse, também, que um dos fundamentos da República na Constituição Federal é a valorização do trabalho. “Estamos diante de um caso de manutenção de trabalho escravo”, sustentou.

HC 84.802

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2004, 20h18

Comentários de leitores

3 comentários

Acredito que "rasgar a Constituição", caros col...

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Acredito que "rasgar a Constituição", caros colegas, seja aferrolhar um réu que respondeu a todo o processo em liberdade somente porque a sentença de primeiro grau lhe foi desfavorável. Ora, sabemos que os motivos ensejadores de toda e qualquer prisão cautelar (exceto a temporária, que não é o caso) encontram-se elencados no artigo 312 do CPP. Se o acusado permaneceu solto atéa sentença, qual o motivo ensejador de seu aprisionamento antes do trânsito em julgado? ATENDER AO CLAMOR PÚBLICO? OU SERIA AO CLAMOR PUBLICADO? Como de praxe, acertada é a decisão do Min. marco Aurélio.

Encontramo-nos no ano de 2004, ou seja, 116 ano...

Renato (Outro)

Encontramo-nos no ano de 2004, ou seja, 116 anos após a abolição da escravatura e, ainda, temos de depararmos com tal atrocidade a raça humana. Na Faculdade, este mero cidadão aprendeu que o STF é o guardião, o escudo humano protetor da Constituição Federal. Ledo engano!!! Faremos o seguinte: - Rasguemos a nossa Lei Maior. Afinal de contas é isso que os nossos tribunais fazem todos os dias.

Acho que, nesse caso, os digníssimos Ministros ...

Priscila ()

Acho que, nesse caso, os digníssimos Ministros estão se esquecendo dos pobres escravos.... Soltaram o empreiteiro, que certamente agora, arrependido (hahaha), irá tratar com MAIS AMOR, CARINHO E HUMANIDADE seus "servos".... Eta STFzinho!!....

Comentários encerrados em 27/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.