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Ação social

Procuradores fazem assistência judiciária para carentes

Apesar de ainda não haver Defensoria Pública em São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado, por meio dos serviços prestados pelos procuradores da Assistência Judiciária e entidades conveniadas, presta integralmente os serviços de assistência Judiciária.

A Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ) está em funcionamento desde junho de 1947 (conforme previsto no Decreto-lei nº 17.330/47) e oferece serviços jurídicos gratuitos diretamente ao cidadão que não têm condições de pagar um advogado. Presta assistência judiciária tanto na área cível como na área criminal.

Na capital, a PAJ atendeu 126.017 pessoas na área cível a 3.920 na área criminal de janeiro a setembro deste ano. Todos os atendimentos são feitos diretamente por procuradores do estado. Assim, se necessário for, serão ajuizadas ações contra o próprio estado e, na defesa deste, atuará um outro procurador, que faz parte de outra Subprocuradoria-Geral, a do Contencioso.

Mariângela Sarrubbo, subprocuradora-geral do estado na Área da Assistência Judiciária, diz que a atuação da PAJ contra os órgãos públicos, ou contra o próprio estado, não sofre qualquer limitação, senão os da lei que tutela a pretensão do cidadão.

No estado de São Paulo existe assistência judiciária gratuita a 100% dos cidadãos carentes, nos 645 Municípios, segundo a Procuradoria. Quando não são atendidos pela PAJ, podem são atendidas por advogados conveniados ao estado, que os remunera por ação trabalhada. Não há qualquer custo para o cidadão.

Atualmente, a PAJ conta com a atuação de 350 procuradores: 118 atuam na área cível da Capital, 99 estão na área criminal e 133 estão nas Procuradorias Regionais (Diadema, São Bernardo do Campo, Guarulhos, Osasco e Mogi das Cruzes), Santos, Taubaté, Sorocaba, Campinas, Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília e São Carlos.

Além disso, por intermédio do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), o estado de São Paulo remunera os serviços de advocacia prestado às pessoas carentes por mais de vinte entidades da sociedade civil organizada, entre elas a Apae (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo), PUC (Pontifícia da Universidade Católica de São Paulo), GADA (Grupo de Amparo ao Doente de Aids), entre outros.

Nos presídios e nas Varas das Execuções Criminais, há também 177 advogados da Funap remunerados pelo estado. Além disso, o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, órgão colegiado da Instituição, aprovou o anteprojeto para criação da Defensoria Pública que em breve será encaminhado para a Assembléia Legislativa.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2004, 19h12

Comentários de leitores

5 comentários

Impressionante que um Estado como São Paulo não...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Impressionante que um Estado como São Paulo não possua Defensoria Pública. É quase que inacreditável. A Defensoria deve existir como instituição, o que não obriga, evidentemente, o necessitado de se valer dos seus serviços, ele poderá escolher o profissional de sua confiança que requererá ao juízo a gratuidade de justiça. A minha concepção sobre a questão é muito simples para resolver o problema: A justiça deve ser gratuita para todos. Não consigo conceber a cobrança de custas. Afinal, nós pagamos impostos e isto deve ser suficiente para suportar as atividades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Na qualidade de integrante do comitê de organiz...

Antonio Maffezoli ()

Na qualidade de integrante do comitê de organização do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em SP (movimento que reúne 433 entidades da sociedade civil de todo o Brasil), gostaria de esclarecer, inicialmente, à Dra. Karla que o projeto de criação da DP/SP foi apenas elaborado pela PGE por ordem do governador, visto que é a PAJ o órgão que exerce a assistência judiciária há décadas em SP. O projeto será enviado pelo governador à ALESP e, já atendendo às alterações constantes da PEC da Reforma do Judiciário, criará uma DP autônoma e independente, não só da PGE, como do próprio Poder Executivo. Quanto à matéria em si, parece evidente que ela foi redigida pela assessoria de imprensa da própria PGE, pois simplesmente repete o discurso governamental de que SP garante assistência judiciária a 100% da população carente. Sem se discutir a dedicação dos procuradores e advogados conveniados e a qualidade dos serviços prestados por eles, o Governo de SP ignora o descumprimento flagrante da CF e o alto custo que o sistema de convênios gera para o Estado. Cada atendimento realizado pelos procuradores do Estado em 2003 custou cerca de R$ 97, enquanto que cada atendimento feito pelos advogados conveniados custou cerca de R$ 238. O custo de cada atendimento feito pela DP do Rio de Janeiro, por sua vez, ficou em torno de R$ 51 em 2003. Além disso, a DP/RJ atendeu 2.200.000 naquele ano, enquanto o sistema PAJ + convênios atendeu cerca de 1.200.000 em SP, apesar da população do Rio ser 2,5 menor do que a de SP. Quanto à sugestão do Dr. Júlio, só gostaria de lembrar que a Constituição Federal não admite que o Estado preste assistência jurídica às pessoas carentes senão por meio das Defensorias Públicas, embora a sociedade, as faculdades, ONGs, sindicatos e associações possam também prestar essa assistência da maneira que quiser. O Estado, não; só pode através das DPs. Gostaria de lembrar, também, que as UNIMEDs, citadas como exemplo pelo Dr. Júlio, não são financiadas pelo Estado, mas, sim, pelas pessoas que adquirem seus planos de saúde. O Estado, aqui sim cumprindo o que manda a CF, financia o SUS, sistema universal de saúde com acesso a qualquer pessoas que dele queira se utilizar. Assim, o Movimento pela DP/SP está aguardando ansiosamente que o governador envie à Assembléia o projeto de criação da DP/SP, projeto que se encontra pronto desde o início do ano e que, embora mereça alguns aprimoramentos, já se constitui no melhor projeto de DP do Brasil.

Não obstante se deva louvar os procuradores do ...

Karla sinova (Advogado da União)

Não obstante se deva louvar os procuradores do Estado de São Paulo pelos bons serviços, esta atuação destes, fazendo as vezes de defensores públicos, está em total desarmonia com a Constituição. É absolutamente inconcebível que o mais rico Estado da federação, passados 16 anos da promulgação da Carta Magna de 88, ainda não tenha criado sua defensoria pública. Por outro lado, achei estranho a notícia de que o anteprojeto que cria a defensoria paulista, será encaminhado à Assembléia pela PGE. Siginifica que será um Órgão atrelado à PGE? Espero que não, pois se for assim , haverá outra inconstitucionalidade, haja vista que o constituinte previu a advocacia pública e a defensoria pública como Instituições absolutamente distintas.

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