Partido Verde entra com ação contra MP da soja transgênica

O Partido Verde entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 223, de 14 de outubro de 2004, que permite o plantio e a comercialização da produção de soja transgênica da safra de 2005. A ADI foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

O partido alega que a medida permite o plantio e a comercialização da soja geneticamente modificada sem o atendimento a qualquer exame obrigatório de avaliação do impacto ambiental, conforme determina o artigo 225 da Constituição Federal.

O PV argumenta, ainda, que a medida desrespeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência fixados pelo artigo 62 da Constituição Federal para a edição de medida provisória. Diz que o Congresso Nacional está prestes a concluir a análise do Projeto de Lei nº 2.401/03, que visa estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados.

Por fim, diz o partido, que o Poder Executivo mais uma vez defende os interesses de uma pequena parcela da sociedade ao permitir o plantio de soja transgênica sem o respectivo estudo de impacto ambiental. O PV sustenta que entende como legítimos os interesses dessa minoria, porém não admite “o descumprimento de dispositivos constitucionais, a desobediência ao princípio da legalidade, bem como aceitar um desenvolvimento com práticas que possam comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde humana”.

ADI 3.328