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Cobrança legal

Conheça o voto de Gilmar Mendes sobre a contribuição dos inativos

É certo, outrossim, que a dimensão constitucional que se confere ao princípio do direito adquirido, entre nós, não permite que se excepcionem da aplicação do princípio as chamadas regras de ordem pública.

Como destacado por Moreira Alves, há muito Reynaldo Porchat questionava a correção desse entendimento, conforme se lê nas seguintes passagens de sua obra:

"Uma das doutrinas mais generalizadas e que de longo tempo vem conquistando foros de verdade, é a que sustenta que são retroativas as "leis de ordem pública" ou as "leis de direito público". Esse critério é, porém, inteiramente falso, tendo sido causa das maiores confusões na solução das questões de retroatividade. Antes de tudo, cumpre ponderar que é dificílimo discriminar nitidamente aquilo que é de ordem pública e aquilo que é de ordem privada. No parágrafo referente ao estudo do direito público e do direito privado, já salientamos essa dificuldade, recordando o aforisma de Bacon - "jus privatum sub tutela juris publici latet". O interesse público e o interesse privado se entrelaçam de tal forma, que as mais das vezes não é possível separá-los. E seria altamente perigoso proclamar como verdade que as leis de ordem pública ou de direito público têm efeito retroativo, porque mesmo diante dessas leis aparecem algumas vezes direitos adquiridos, que a justiça não permite que sejam desconhecidos e apagados. O que convém ao aplicador de uma nova lei de ordem pública ou de direito público, é verificar se, nas relações jurídicas já existentes, há ou não direitos adquiridos. No caso afirmativo a lei não deve retroagir, porque a simples invocação de um motivo de ordem pública não basta para justificar a ofensa ao direito adquirido, cuja inviolabilidade, no dizer de Gabba, também um forte motivo de interesse público".(22)

Na mesma linha, é a lição de Pontes de Miranda, ao afirmar:

“A regra jurídica de garantia é, todavia, comum ao direito privado e ao direito público. Quer se trate de direito publico, quer se trate de direito privado, a lei nova não pode ter efeitos retroativos (critério objetivo), nem ferir direitos adquiridos (critério subjetivo), conforme seja o sistema adotado pelo legislador constituinte. Se não existe regra jurídica constitucional de garantia, e sim, tão-só, regra dirigida aos juízes, só a cláusula de exclusão pode conferir efeitos retroativos, ou ofensivos dos direitos adquiridos, a qualquer lei”.(23)

Não discrepa dessa orientação Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ao enfatizar que o problema da irretroatividade é comum ao direito público e ao direito privado.(24)

Daí concluir Moreira Alves que o princípio do direito adquirido “se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva”.(25)

Nesse sentido é o voto por ele proferido na Representação de Inconstitucionalidade no 1.451, verbis:

"Aliás, no Brasil, sendo o princípio do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada de natureza constitucional, sem qualquer exceção a qualquer espécie de legislação ordinária, não tem sentido a afirmação de muitos - apegados ao direito de países em que o preceito é de origem meramente legal - de que as leis de ordem pública se aplicam de imediato alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, e isso porque, se se alteram os efeitos, é óbvio que se está introduzindo modificação na causa, o que é vedado constitucionalmente".(26)

Fica evidente que a natureza constitucional do princípio não permite a distinção sobre eventual retroatividade das leis de ordem pública muito comum em países nos quais o princípio da não retroatividade é mera cláusula legal.

Direito adquirido a estatuto ou instituto jurídico

Mas há aqui uma questão que precisa ser considerada.

As duas principais teorias sobre aplicação da lei no tempo - a teoria do direito adquirido e a teoria do fato realizado, também chamada do fato passado(27) - rechaçam, de forma enfática, a possibilidade de subsistência de situação jurídica individual em face de uma alteração substancial do regime ou de um estatuto jurídico.(28)

Assim, sustentava Savigny que as leis concernentes aos institutos jurídicos outorgam aos indivíduos apenas uma qualificação abstrata quanto ao exercício do direito e uma expectativa de direito quanto ao ser ou ao modo de ser do direito.(29) O notável jurisconsulto distinguia duas classes de leis: a primeira, concernente à aquisição de direito; a segunda, relativa à existência de direitos.(30) Afigura-se digna de registro a lição de Savigny a propósito, verbis:

"A primeira, concernente à aquisição de direitos, estava submetida ao princípio da irretroatividade, ou seja, à manutenção dos direitos adquiridos. A segunda classe de normas, que agora serão tratadas, relacionam-se à existência de direitos, onde o princípio da irretroatividade não se aplica. As normas sobre a existência de direitos são, primeiramente, aquelas relativas ao contraste entre a existência ou a não existência de um instituto de direito: assim, as leis que extinguem completamente uma instituição e, ainda, aquelas que, sem suprimir completamente um instituto modificam essencialmente sua natureza, levam, desde então, no contraste, dois modos de existência diferentes. Dizemos que todas essas leis não poderiam estar submetidas ao princípio da manutenção dos direitos adquiridos (a irretroatividade); pois, se assim fosse, as leis mais importantes dessa espécie perderiam todo o sentido".(31)

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2004, 12h26

Comentários de leitores

3 comentários

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou a...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou atônitos os "orfâos" da falecida viúva, a República Federativa do Brasil. Após essa derrocada, em nossa Suprema Corte tudo será válido. Há uma lamentável ignorância de nossos "notáveis", que desconhecem a história...sobretudo da Previdência. Que reforma é essa, que não ouve os interessados? Como misturam água ao óleo? Além da profunda distinção dos regimes previdenciários, suas fontes, critérios, percentuais, contribuintes, etc. são totalmente diversos; ou melhor eram... As aposentadorias no Serviço Público Federal são contributivas, ou eram... Nem os SPFs, nem os demais filiados do INSS são responsáveis pelos rombos ocorridos nela. Por que será, que jamais permitiram uma auditoria nos sistemas? Certamente,encontrariam uma grande mentira, um excelente negócio!... Suas "Esselências", certamente, além do desconhecimento histórico, também não sabem da existência da CONTA CORRENTE 412102900, cujo GESTOR é o TESOURO NACIONAL, que "administra" seu SALDO CREDOR... Decorrem daí, várias indagações àquelas "esselências": a)- Trata-se, pois, o Tesouro Nacional de um Depositário dos recursos fianceiros, retido, na fonte, aos Servidores Públicos Federais.(Aí incluídos os próprios Ministros). b)- Se houve apropriação indébita, por parte do Tesuro, caracteriza a figura do DEPOSITÁRIO INFIEL. c) Será que a solidariedade de falam os SETE seria aquela disposta no art.6º, do artigo 40, da falecida Carta Magna, isto é, "As aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Federais serão CUSTEADAS com RECURSOS da UNIÃO e das CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, na forma da lei". d) Algo capenga, e criminoso salta aos olhos, até de cego, porquanto, jamais ocorrera o custeio PATRONAL, ou seja, a participação CONSTITUCIONAL do Tesouro Nacional. e) Por outro lado, o regime geral é beneficiária de inúmeras outras fontes: as dez loterias, PIS, obras, etc... Foi, portanto, uma calamidade o assassinato da "Dona Magna Carta"... Como disse o presidente, que já confessou, anteriormente, êle próprio, ter adicionado dois artigos à Constituição... Quiçá, o Relator da ONU, Doutor Leandro Depouy, tome conhecimento dessa fantástica aberração! ... O assunto é por demais extenso e complexo para uma decisão atabalhoada, e nos espanta, exatamente, no interior do Órgão, que deveria zelar pela saúde constitucional.

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou a...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou atônitos os "orfâos" da falecida viúva, a República Federativa do Brasil. Após essa derrocada, em nossa Suprema Corte tudo será válido. Há uma lamentável ignorância de nossos "notáveis", que desconhecem a história...sobretudo da Previdência. Que reforma é essa, que não ouve os interessados? Como misturam água ao óleo? Além da profunda distinção dos regimes previdenciários, suas fontes, critérios, percentuais, contribuintes, etc. são totalmente diversos; ou melhor eram... As aposentadorias no Serviço Público Federal são contributivas, ou eram... Nem os SPFs, nem os demais filiados do INSS são responsáveis pelos rombos ocorridos nela. Por que será, que jamais permitiram uma auditoria nos sistemas? Certamente,encontrariam uma grande mentira, um excelente negócio!... Suas "Esselências", certamente, além do desconhecimento histórico, também não sabem da existência da CONTA CORRENTE 412102900, cujo GESTOR é o TESOURO NACIONAL, que "administra" seu SALDO CREDOR... Decorrem daí, várias indagações àquelas "esselências": a)- Trata-se, pois, o Tesouro Nacional de um Depositário dos recursos fianceiros, retido, na fonte, aos Servidores Públicos Federais.(Aí incluídos os próprios Ministros). b)- Se houve apropriação indébita, por parte do Tesuro, caracteriza a figura do DEPOSITÁRIO INFIEL. c) Será que a solidariedade de falam os SETE seria aquela disposta no art.6º, do artigo 40, da falecida Carta Magna, isto é, "As aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Federais serão CUSTEADAS com RECURSOS da UNIÃO e das CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, na forma da lei". d) Algo capenga, e criminoso salta aos olhos, até de cego, porquanto, jamais ocorrera o custeio PATRONAL, ou seja, a participação CONSTITUCIONAL do Tesouro Nacional. e) Por outro lado, o regime geral é beneficiária de inúmeras outras fontes: as dez loterias, PIS, obras, etc... Foi, portanto, uma calamidade o assassinato da "Dona Magna Carta"... Como disse o presidente, que já confessou, anteriormente, êle próprio, ter adicionado dois artigos à Constituição... Quiçá, o Relator da ONU, Doutor Leandro Depouy, tome conhecimento dessa fantástica aberração! ... O assunto é por demais extenso e complexo para uma decisão atabalhoada, e nos espanta, exatamente, no interior do Órgão, que deveria zelar pela saúde constitucional.

Essa desconfiguração que fizeram sob o comando...

Ademir (Advogado Autônomo)

Essa desconfiguração que fizeram sob o comando do Min. Jobim, da nossa Constituição vendendo-a para o governo do Partido dos Traidores está sendo mostrada neste sítio em capítulos. Esses sete ministros tomaram o elixir da juventude.

Comentários encerrados em 27/10/2004.
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