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Cobrança legal

Conheça o voto de Gilmar Mendes sobre a contribuição dos inativos

O § 1o do art. 149 da Constituição, na redação anterior à Emenda 41, também não diferenciava entre as espécies de servidores, razão pela qual também se sustentou, antes da Emenda 41, a inexistência de óbice a que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituíssem contribuição previdenciária sobre os proventos dos seus servidores inativos. Tal entendimento, cabe lembrar, também não foi acolhido por esta Corte.

Outrossim, da leitura das normas inseridas pela Emenda Constitucional no 20, de 1998, constatou-se que o constituinte derivado manteve a equiparação entre tratamento dispensado aos servidores em atividade e aquele dos servidores inativos e pensionistas. É o que se extrai do aludido § 8o do art. 40, bem como dos §§ 3o e 7o do mesmo dispositivo, em sua redação anterior à Emenda 41.

Igualado o tratamento entre servidores ativos e inativos e estabelecido um regime de caráter contributivo, não havia, ao meu ver, já no regime anterior à Emenda 41, obstáculo constitucional à instituição de contribuição previdenciária aos servidores aposentados, sob pena de violação ao princípio da isonomia, com repercussões imensuráveis ao equilíbrio do regime de previdência dos servidores públicos, como de fato tem-se verificado.

Da assimetria entre os regimes previdenciários constitucionalmente previstos

Poder-se-ia argumentar que a combinação do estabelecido no art. 40, § 12 com o art. 195, II, teria concedido imunidade à cobrança de contribuição previdenciária dos inativos. Esse, na verdade, é um argumento formulado antes da edição da Emenda 41 e que ora se renova. Ocorre que o regime de previdência dos servidores públicos não se confunde com regime geral de Previdência Social, regulado no art. 201, disciplinados em distintas passagens do texto constitucional.

Este Egrégio Tribunal já reconhecia a diversidade dos regimes quando do julgamento da mencionada ADIn 1.441-DF, na qual assim se manifestou o Ministro Relator:

"Ao contrário dos trabalhadores na iniciativa privada, que nenhum liame conservam com os seus empregadores após a rescisão do contrato de trabalho pela aposentadoria, preservam os servidores aposentados um remarcado vínculo de índole financeira, com a pessoa jurídica de direito público para que hajam trabalhado.

Não é por outro motivo que interdições, tais como a imposição do teto de remuneração e as proibições de vinculação ou equiparação de vencimentos do cômputo de acréscimos pecuniários percebidos ao mesmo título, bem como a de acumulação remunerada (incisos XI, XIII, XIV e XVI do art. 37 da Constituição [com a EC no 20, de 1998, tais incisos mantiveram a mesma numeração, com algumas alterações de conteúdo]), são por igual aplicáveis tanto aos servidores ativos como aos inativos, no silêncio da Constituição.

Essa perfeita simetria, entre vencimentos e proventos, é realçada pela disposição do § 4° do art. 40 da Constituição:

[transcreve a redação do art. 40 do § 40, atual § 8°]

Contraste-se essa norma, concernente aos servidores públicos, com a do art. 201, § 2°, destinada aos segurados do regime geral da Previdência Social, e ver-se-á que, enquanto para estes últimos é somente estatuída a preservação do valor real do benefício original, são àqueles estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos funcionários em atividade, e até mesmo decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função."

E arremata o eminente Ministro Octavio Gallotti:

"Dita correlação, capaz de assegurar aos inativos aumentos reais, até os motivados pela alteração das atribuições do cargo em atividade, compromete o argumento dos requerentes, no sentido de que não existiria causa eficiente para a cobrança de contribuicões de aposentado, cujos proventos são suscetíveis, como se viu, de elevacão do próprio valor intrínseco, não apenas da sua representacão monetária, como sucede com os trabalhadores em geral." [sem grifos no original]

Essa é a interpretação que considero adequada, já a partir da EC n° 20, de 1998. O art. 40, § 12 dispõe que ao regime de previdência dos servidores públicos aplicam-se, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Essa aplicação subsidiária das regras deste regime, portanto, só é possível se compatível com as prescrições daquele. Ora, uma vez que as vantagens percebidas pelo servidor aposentado em muito se afastam das do beneficiário do regime geral de previdência social, pelas razões já expostas, não é minimamente razoável a tese da absoluta impossibilidade de cobrança de contribuição previdênciária dos servidores inativos, implicando uma ampliação ainda maior das desigualdades entre os beneficiários dos dois sistemas. Equiparam-se situações jurídicas manifestamente desiguais.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2004, 12h26

Comentários de leitores

3 comentários

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou a...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou atônitos os "orfâos" da falecida viúva, a República Federativa do Brasil. Após essa derrocada, em nossa Suprema Corte tudo será válido. Há uma lamentável ignorância de nossos "notáveis", que desconhecem a história...sobretudo da Previdência. Que reforma é essa, que não ouve os interessados? Como misturam água ao óleo? Além da profunda distinção dos regimes previdenciários, suas fontes, critérios, percentuais, contribuintes, etc. são totalmente diversos; ou melhor eram... As aposentadorias no Serviço Público Federal são contributivas, ou eram... Nem os SPFs, nem os demais filiados do INSS são responsáveis pelos rombos ocorridos nela. Por que será, que jamais permitiram uma auditoria nos sistemas? Certamente,encontrariam uma grande mentira, um excelente negócio!... Suas "Esselências", certamente, além do desconhecimento histórico, também não sabem da existência da CONTA CORRENTE 412102900, cujo GESTOR é o TESOURO NACIONAL, que "administra" seu SALDO CREDOR... Decorrem daí, várias indagações àquelas "esselências": a)- Trata-se, pois, o Tesouro Nacional de um Depositário dos recursos fianceiros, retido, na fonte, aos Servidores Públicos Federais.(Aí incluídos os próprios Ministros). b)- Se houve apropriação indébita, por parte do Tesuro, caracteriza a figura do DEPOSITÁRIO INFIEL. c) Será que a solidariedade de falam os SETE seria aquela disposta no art.6º, do artigo 40, da falecida Carta Magna, isto é, "As aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Federais serão CUSTEADAS com RECURSOS da UNIÃO e das CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, na forma da lei". d) Algo capenga, e criminoso salta aos olhos, até de cego, porquanto, jamais ocorrera o custeio PATRONAL, ou seja, a participação CONSTITUCIONAL do Tesouro Nacional. e) Por outro lado, o regime geral é beneficiária de inúmeras outras fontes: as dez loterias, PIS, obras, etc... Foi, portanto, uma calamidade o assassinato da "Dona Magna Carta"... Como disse o presidente, que já confessou, anteriormente, êle próprio, ter adicionado dois artigos à Constituição... Quiçá, o Relator da ONU, Doutor Leandro Depouy, tome conhecimento dessa fantástica aberração! ... O assunto é por demais extenso e complexo para uma decisão atabalhoada, e nos espanta, exatamente, no interior do Órgão, que deveria zelar pela saúde constitucional.

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou a...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

O "julgamento de 18/8" é estarrecedor. Deixou atônitos os "orfâos" da falecida viúva, a República Federativa do Brasil. Após essa derrocada, em nossa Suprema Corte tudo será válido. Há uma lamentável ignorância de nossos "notáveis", que desconhecem a história...sobretudo da Previdência. Que reforma é essa, que não ouve os interessados? Como misturam água ao óleo? Além da profunda distinção dos regimes previdenciários, suas fontes, critérios, percentuais, contribuintes, etc. são totalmente diversos; ou melhor eram... As aposentadorias no Serviço Público Federal são contributivas, ou eram... Nem os SPFs, nem os demais filiados do INSS são responsáveis pelos rombos ocorridos nela. Por que será, que jamais permitiram uma auditoria nos sistemas? Certamente,encontrariam uma grande mentira, um excelente negócio!... Suas "Esselências", certamente, além do desconhecimento histórico, também não sabem da existência da CONTA CORRENTE 412102900, cujo GESTOR é o TESOURO NACIONAL, que "administra" seu SALDO CREDOR... Decorrem daí, várias indagações àquelas "esselências": a)- Trata-se, pois, o Tesouro Nacional de um Depositário dos recursos fianceiros, retido, na fonte, aos Servidores Públicos Federais.(Aí incluídos os próprios Ministros). b)- Se houve apropriação indébita, por parte do Tesuro, caracteriza a figura do DEPOSITÁRIO INFIEL. c) Será que a solidariedade de falam os SETE seria aquela disposta no art.6º, do artigo 40, da falecida Carta Magna, isto é, "As aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Federais serão CUSTEADAS com RECURSOS da UNIÃO e das CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, na forma da lei". d) Algo capenga, e criminoso salta aos olhos, até de cego, porquanto, jamais ocorrera o custeio PATRONAL, ou seja, a participação CONSTITUCIONAL do Tesouro Nacional. e) Por outro lado, o regime geral é beneficiária de inúmeras outras fontes: as dez loterias, PIS, obras, etc... Foi, portanto, uma calamidade o assassinato da "Dona Magna Carta"... Como disse o presidente, que já confessou, anteriormente, êle próprio, ter adicionado dois artigos à Constituição... Quiçá, o Relator da ONU, Doutor Leandro Depouy, tome conhecimento dessa fantástica aberração! ... O assunto é por demais extenso e complexo para uma decisão atabalhoada, e nos espanta, exatamente, no interior do Órgão, que deveria zelar pela saúde constitucional.

Essa desconfiguração que fizeram sob o comando...

Ademir (Advogado Autônomo)

Essa desconfiguração que fizeram sob o comando do Min. Jobim, da nossa Constituição vendendo-a para o governo do Partido dos Traidores está sendo mostrada neste sítio em capítulos. Esses sete ministros tomaram o elixir da juventude.

Comentários encerrados em 27/10/2004.
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