Consultor Jurídico

Acompanhamento processual

Sistema informatizado não deve ser usado para controlar prazos

Eminentes Colegas, peço licença para divergir do eminente Relator. Esta Câmara, talvez com outra composição, em acórdão por mim relatado, entendeu que os registros do Serviço de Computação no Tribunal geram uma expectativa no jurisdicionado. Ao meu ver, temos que fazer uma distinção. Uma coisa são as informações prestadas pelo Serviço de Informações Judiciárias, que são serviços privados, e outra coisa são as informações prestadas pelo Serviço de Computação do Tribunal de Justiça, serviços estes do próprio Tribunal, que são públicos. Então, estes geram uma expectativa que, se for defraudada, viola o princípio da confiança legítima nos atos da Administração, princípio este que hoje é pacífico na doutrina do Direito Administrativo.

Na espécie, conforme consta de f. 60, no controle de processos do Tribunal de Justiça, da Comarca de Cachoeirinha, verifica-se o seguinte: a distribuição foi realizada em 27 de agosto de 2002, e, logo em seguida, vem uma outra movimentação dizendo: “10-10-2002 – aguarda o decurso do prazo”. Então, não há dúvida de que, neste caso concreto, a parte foi prejudicada.

Com efeito, a falha apontada na apelação decorre do próprio Estado, por defeito nos registros eletrônicos do processo no próprio serviço judiciário.

Nessas circunstâncias, interfere em prol do jurisdicionado o princípio da proteção da confiança legítima. Princípio esse que, consoante a melhor doutrina, permite o reconhecimento da proteção da boa-fé no direito público, na medida em que o cidadão deve presumir que os órgãos públicos agem de maneira regular, circunstância que o leva legitimamente a confiar na aparência de direito, suscitada pelo Estado, conforme a teoria do direito privado da aparência.

Daí, a conclusão de U. Gueng (Zur Verbindlichkeit verwaltungsbehördlicher Auskünfe und Zusagen, ZBl, 71/1970, 449-465, 473-489, 497-512, St. Gallen, 1971, nº de margem 9) no sentido de que “o cidadão não deve ser obrigado a sofrer as conseqüências desfavoráveis do erro das autoridades”. Como bem ressalta J. Mainka (Vertrauenschutz im öffentilichen Recht, Bonn, Röhrscheid, 1963, 40, nota 194), “a boa-fé do cidadão deve ser protegida quando tenha ele sido induzido em erro pela pessoa de direito público”, erro que inclusive pode consistir em uma informação falsa (B. Weber-Dürler, Vertrauensschutz im öffentlichen Recht, Basel u. Frankfurt a.M, Helbing & Lichtenhahn, 1983, 18, nota 27).

Essa, aliás, a orientação mais recente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o acórdão da 1a. Turma, no REsp 390.561, rel. o Min. Humberto Gomes de Barros, prolatado em 18.6.2002, DJ de 26.8.2002, p. 175, in RSTJ, 162/116 encimado desta ementa:

“PROCESSUAL – PRAZO – JUSTA CAUSA INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET – ERRO – JUSTA CAUSA – DEVOLUÇÃO DE PRAZO – CPC, ART. 182.

- Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui "evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.". Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (Art. 183, § 2º).”

Em igual perspectiva, a 4a. Turma, rel. o Min. Barros Monteiro, REsp 49.456/DF, j. em 25.10.1994, DJ de 19.12.1994, p. 35.321, acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ADVOGADO RESIDENTE FORA DA SEDE DO PROCESSO. INFORMAÇOES ERRONEAS ORIUNDAS DA SECRETARIA SOBRE A EPOCA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE VIA SISTEMA DE COMPUTADOR. É SUSCETIVEL DE OCASIONAR A SUSPENSÃO DO PRAZO O EMBARAÇO PROCESSUAL PROVENIENTE DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA SECRETARIA DO JUIZO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E § 1º E 507 DO CPC.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.”

Ressaltando a boa-fé, assim se pronunciou a 4a. Turma, em acórdão relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo (RESP 41.497/RJ, DJ de 24.10.1994, p. 28.762), com esta ementa:

“PROCESSO CIVIL. SEMANA SANTA. AVISO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. PREVISÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE TAL EFEITO NO ARESTO RECORRIDO. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 184, § 1º, CPC. NORMA DE APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS DE PRORROGAÇÃO. INDUZIMENTO A ERRO. ESCUSABILIDADE. LEGISLADOR ESTADUAL. RECURSO ACOLHIDO.

I - Impõe-se considerar o período da semana santa, no plano da legislação federal, em principio, como de "feriados contínuos ou consecutivos", não havendo, pois, que se falar em suspensão dos prazos processuais, mas tão-somente - e isso nas hipóteses em que o inicio ou o término do prazo recaia em um dos dias de tal período - em prorrogação (art. 184, § 1º, CPC).

II - Buscando exegese construtiva, que melhor atenda à realidade forense, em harmonia com o sistema legal, conclui-se que, excluída a hipótese de "recesso", os feriados, mesmo quando contínuos, consecutivos ('verbi gratia', os da semana santa), não tem o condão de suspender prazos. Apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil.

III - Se, diante de previsão expressa estabelecida em aviso da corregedoria-geral de justiça, a parte age na convicção de que suspensos os prazos durante o interregno da semana santa, resta evidenciada a sua boa-fé, cumprindo, caso atestada a incompetência de referido órgão judiciário para dispor acerca da matéria, reconhecer presente a justa causa a que alude o art. 183, CPC.

IV - Nada impede que o legislador local, deixando sua habitual timidez, evolua no sentido de dar vida ao comando constitucional sediado no inciso XI do art. 24 da Lei Maior, contribuindo eficazmente para o aprimoramento da tutela jurisdicional, atentando especialmente para as peculiaridades regionais deste País de dimensões continentais, adotando, para exemplificar, regras concernentes a ritos e prazos.”

Assim, com a vênia do eminente Relator, estou provendo o recurso, para cassar a sentença e determinar que seja realizada a instrução probatória, nos termos requeridos na contestação da demandada.

É o meu voto.

DES. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA - Com a vênia do eminente Presidente-Revisor, estou acompanhando o Desembargador-Relator.

Julgador(a) de 1º Grau: HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA




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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004, 11h51

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