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Sistema informatizado não deve ser usado para controlar prazos

O art. 1.454 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação e do sinistro, assim determinava:

Art. 1.454. Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja contrário aos termos do estipulado,sob pena de perder o direito ao seguro.

Em face da redação conferida ao citado comando legal gerou-se uma discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito da necessidade ou não de intencionalidade dessa conduta do segurado, para configurar-se o agravamento do risco.

A jurisprudência, então, inclinou-se pela necessidade de comprovação da intencionalidade do agir do segurado, no sentido de se agravar o risco, o que, finalmente, restou chancelado pelo atual art. 768, da novel codificação civil.

Assim define o citado dispositivo:

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

A conclusão a que se chega, portanto, é que de acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial adotada, e agora nos termos do novo comando legal, não basta mera negligência ou imprudência por parte do segurado, para excluir-se da seguradora o dever de indenizar. Mais que isso, é necessário que se prove que a conduta de agravamento do risco foi intencional, por parte do segurado.

No caso concreto, o apelante limita-se a referir que houve agravamento do risco por culpa da recorrida, pois ela teria deixado o bem segurado estacionado em frente ao seu prédio, com as portas abertas e a chave no banco do motorista.

Ora, ao que me parece, de modo algum houve conduta intencional da recorrida em agravar o risco.

Pela declaração acostada à fl. 49 dos autos, extrai-se claramente que a apelada estaria retirando seus pertences do carro, para tão somente deixá-los junto à escadaria do seu prédio, quando então retornaria, em seguida, ao automóvel. Nesse curto lapso de tempo, ocorreu o roubo e a colisão do veículo, o que originaram as avarias demonstradas.

O que transparece é que sequer houve previsão do ocorrido, por parte da segurada, que provavelmente julgava-se em segurança, atitude comum de quem se encontra em frente a sua residência, mesmo que na via pública.

De todo modo, a ré, ora apelante, não logrou trazer aos autos qualquer elemento concreto de prova que pudesse demonstrar a intencionalidade da conduta perpetrada pela autora, em agravar os riscos do bem segurado.

E assim reza o art. 1.456, do Código Civil/1916:

Art. 1.456. No aplicar a pena do art. 1.454, procederá o juiz com equidade, atentando nas circunstâncias reais, e não em probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos.

Levando-se em conta que o apelante trabalhou aqui com meras probabilidades, uma vez que não comprovou suas alegações, tenho que permanece a obrigação da seguradora em indenizar a autora, segurada.

Quanto ao pedido para dedução da franquia, do valor da condenação, merece ser provido o apelo. Com efeito, não há como se condenar a demandada, sem realizar o desconto de R$ 500,00, referente ao valor estipulado para a franquia para o seguro. Necessária a concessão desse desconto para que restem preservados o equilíbrio contratual e a boa-fé, princípios que devem balizar qualquer avença.

No que tange aos juros moratórios, também procede o apelo, em parte.

A verba devida em razão da condenação deve ser acrescida de juros pela demora no pagamento, juros estes que serão devidos somente a partir da citação e não da data fato, como consignou a sentença, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil.

Contudo, esses juros devem ser incidentes no índice de 6% ao ano, desde a citação, até à data em que vigorou o Código Civil de 1916, sendo que, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, devem passar a ser de 12% ao ano, forte no art. 406, do referido diploma legal e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Quanto à correção monetária, impossível considerá-la somente a partir do ajuizamento da demanda, como pleiteia o apelante. O objetivo da atualização é justamente manter o poder aquisitivo da moeda, em face do desgaste inflacionário a que está submetida. Caso fosse reconhecido o pedido da recorrente, a autora restaria prejudicada, por isso, mantenho a correção monetária fixada na sentença.

Por derradeiro, desacolho o pedido para redução da verba honorária, pois verifico que foi bem fixada pelo magistrado, que atentou aos critérios legais dispostos no § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou provimento em parte ao apelo, apenas para deduzir da condenação o valor da franquia do seguro, bem como adequar a incidência dos juros e da correção monetária.

É o voto.

DES. CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE E REVISOR)




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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004, 11h51

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