Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acompanhamento processual

Sistema informatizado não deve ser usado para controlar prazos

Segundo o apelante, a última movimentação constante para o processo e que o teria induzido em erro, era datada de 10.10.2002 e consignava o seguinte: “Aguarda decurso de prazo”. Ora, não mencionou, o apelante, a existência de qualquer indicação quanto à data da juntada do AR aos autos, pelo que este jamais poderia ser ‘deduzido’ pela parte.

Admitir-se a dilação deste prazo, peremptório, por ter havido indução a erro pelo sistema de informática, significaria uma violação a dispositivo constante na legislação processual civil pátria, pois assim dispõem o art. 183, do CPC e seu parágrafo primeiro:

Art 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Este posicionamento já foi adotado em outros julgados deste Tribunal:

“(...) os advogados da parte sabem, ao menos, a data da intimação pessoal para contestação, possuindo, na verdade, um pouco mais do que o prazo legal porque o mandado sempre demora um pouco a ser juntado aos autos; o certo é que, ao contrário do que alega a parte, o site fornece mera consulta e não dispensa que a parte se certifique, e peça certificação oficial ao secretário competente, do andamento processual do feito.(Transcrição parcial do voto do Relator no AGRAVO REGIMENTAL Nº 70004690822, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA, JULGADO EM 30/10/2002)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTACAO. JUNTADO AOS AUTOS O MANDADO DE CITACAO, DESTA DATA FLUI O PRAZO PARA A CONTESTACAO, DESCABENDO PRORROGACAO SE INOCORRENTE QUALQUER EFETIVO OBSTACULO A AUTORIZAR A REABERTURA DO PRAZO. RELATORIOS DO SISTEMA INFORMATIZADO SAO LEVANTAMENTOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SO, NAO AUTORIZAM PRORROGACOES DE PRAZOS PEREMPTORIOS. AGRAVO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70001389584, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELAINE HARZHEIM MACEDO, JULGADO EM 31/10/2000).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO É A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. DESIMPORTA A DESATUALIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DO ADVOGADO DE ACOMPANHAR O PROCESSO, EM CARTÓRIO, PRINCIPALMENTE QUANTO AOS ATOS QUE INDEPENDEM DE PUBLICAÇÃO. REVELIA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005801592, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, JULGADO EM 08/04/2003).”

Quanto à alegação de que a informação errada foi confirmada por funcionária da Vara, quando em contato telefônico, não pode ser considerada, visto que se tratou de mera alegação, sem qualquer prova. Ademais, como já foi dito, a obrigação do advogado que recebe procuração da parte para agir em seu nome e na defesa de seus interesses, é o acompanhamento de todos os atos processuais, diligenciando junto ao Cartório, quando tais atos independem de publicação, seja pessoalmente, seja através de estagiário de Direito que execute a tarefa.

Nesse sentido, trago parte do voto do eminente Colega Cacildo de Andrade Xavier, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70003468170, quando menciona sua decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo:

“No caso concreto, a fundamentação é irrelevante. Ocorre que juntado o aviso de recebimento da Carta de Citação em 08 de junho, uma sexta-feira, o prazo para contestação terminou no dia 25 de junho, uma segunda-feira.

As razões de contestação, datadas de 28 de junho, deram entrada em cartório dia 29 de junho, portanto, intempestivamente.

As alegações de que o atraso se deveu a deficiências de informações obtidas por telefone, por óbvio que não prosperam. Não calha a alegação de que a ré, ora agravante, foi “induzida em erro pelo cartório”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70003468170, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CACILDO DE ANDRADE XAVIER, JULGADO EM 27/02/2002)”

Destarte, constatando-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo primeiro, e tendo em vista ser perfeitamente possível o acompanhamento processual junto ao Cartório, não há como se acolher o pedido deduzido em sede de apelação, para que seja afastada a revelia.

No que tange à questão de fundo da demanda, tenho que o apelo também não merece prosperar.

A contratação do seguro é fato certo e incontroverso.

Da mesma forma, é evidente a vigência do contrato de seguro na data da ocorrência do sinistro.

Pretende, a apelante, a exclusão da sua obrigação de indenizar, alegando, como fundamento para tal, o agravamento do risco pela apelada, por facilitar o evento danoso.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004, 11h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.