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Lei de Imprensa

Conselho pede que João Paulo apresse votação da Lei de Imprensa

O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, deve entregar nesta terça-feira (19/10) ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, moção que solicita à Casa que vote logo o projeto que cria uma nova Lei de Imprensa para todo o país. O documento será entregue pelo presidente do Conselho, José Paulo Cavalcante Filho.

O projeto da nova Lei de Imprensa, elaborado pelo Senado, é de 1992. A matéria está pronta para ser votada pelo Plenário desde 1997, ano em que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, o substitutivo do deputado Vilmar Rocha, do PFL de Goiás.

De acordo com o deputado, o principal ponto de divergência para a votação da nova Lei de Imprensa é o que trata do pagamento de indenizações por danos morais. "As grandes empresas de comunicação queriam que eu colocasse no meu substitutivo um teto, um limite para as indenizações por dano moral e eu não aceitei essa sugestão. Eles tiveram uma reação muito grande, por não ter sido colocado esse ponto no substitutivo", comenta o parlamentar.

A Lei de Imprensa em vigor no Brasil é de 1967 e foi elaborada durante a Ditadura Militar.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004, 18h10

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