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Sem empecilho

Baixa remuneração na advocacia pública gera pedidos de licença

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Em virtude da baixa remuneração da advocacia pública federal, um problema que já assume relevo é o do assaz elevado número de pedidos de licença de advogados públicos federais abrangidos pelo regime da Lei Complementar nº 73, de 10.FEV.1993, seja sob a modalidade estatutária, prevista no artigo 81, inciso VI, da Lei nº 8.112, de 11.DEZ.1990, seja sob a modalidade incentivada, de que trata a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24.DEZ.2001.

O êxodo para outras carreiras públicas não é uma novidade no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU). A preocupação é antiga, conforme, aliás, restou consignado na reunião de seu Conselho Superior, ocorrida aos 24.MAR.2003(1), na qual foram apresentadas propostas para solucionar o baixo índice de provimento de cargos.

Com o crescente número de pedidos de licença de seus membros, em breve a AGU deverá arrostar-se com uma nova realidade e suas implicações jurídicas, qual seja a possibilidade do exercício da advocacia privada por parte de seus membros afastados temporariamente do exercício de suas funções.

Não se diga ser um desafio novo. É tão antigo quanto a própria AGU. Ou melhor, é anterior a ela, já que os pedidos de licença antecedem a sua criação, sendo encontráveis inúmeros exemplos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Quid iuris no que concerne ao exercício da advocacia pelo advogado público?

A LC 73/93 é peremptória ao proscrever, em seu artigo 28, inciso I, verbis:

“Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:

I – exercer advocacia fora das atribuições institucionais.

[...]”

O preceptivo legal parece não dar margem a dúvidas em sua literalidade, e decerto a AGU(2) se valerá da literalidade para reafirmar a proibição, conjurando, assim, o risco de que seus membros venham a se sentir tentados pelas propostas da iniciativa privada.

Já se cogitou, inclusive, de inserir nos editais da AGU cláusula que vedasse ao nomeado que ingressasse em outras carreiras jurídicas por concurso público durante o período do estágio confirmatório, obrigando, a fórceps, a permanência compulsória em suas fileiras como panacéia capaz de sanar o anátema da baixa remuneração de seus membros. Uma irrisão, à toda evidência.

O intérprete assisado, contudo, não irá ater-se à interpretação literal do texto legal. É como já pontificava CARLOS MAXIMILIANO, o príncipe da exegese, há mais de setenta anos atrás: “Quem só atende à letra da lei, não merece o nome de jurisconsulto; é simples pragmático.”(3)

A interpretação literal pode conduzir a verdadeiras estultices. JEAN CRUET, ao escrever em 1908 seu “A vida do Direito e a Inutilidade das Leis”, contou que se citava na Inglaterra uma anedota simbólica: a de um homem que tendo furtado dois carneiros foi absolvido, porque só era punível o furto de “um carneiro”.

É nesse sentido que se deve auscultar a ratio essendi da norma proibitiva acima transcrita, no sentido de buscar seu real alcance e significado. Nesse intento, as palavras de CARLOS MAXIMILIANO conservam o viço original:

"Considera-se o Direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística; por isso mesmo a sua interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências, protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesses para a qual foi regida."(4)

Foi decerto inspirado nas lições de Maximiliano (que datam de 1923), que o legislador de 1942 fez introduzir verdadeira norma de sobredireito no Decreto-lei nº 4.657, a conhecida Lei de Introdução ao Código Civil que, na verdade, contamina todos os ramos de nosso Direito, como diretriz interpretativa:

“Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”

Já alforriados dos grilhões da literalidade, pode-se afirmar que a vedação constante da Lei Orgânica da AGU encontra razão de ser em um duplo fundamento: de um lado procurou assegurar a dedicação exclusiva dos membros das suas carreiras, de outro procurou salvaguardar a Administração Pública de interferências de advogados públicos que, com seu prestígio, poderiam influir nas decisões administrativas em prol de seus constituintes.

Sob esse prisma, pode-se afirmar que ambos os sustentáculos da vedação desvanecem e esfumam, relativamente aos licenciados. O afastado temporariamente encontra-se, à obviedade, desobrigado de seu dever de dedicação exclusiva. Ao mesmo tempo, encontrando-se fora da sede da Administração, mais remota ficará a possibilidade de interferir no bom andamento do serviço público(5).

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 é procurador regional da Fazenda Nacional (1ª Região), professor de Direito Administrativo dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal Fluminense e da Fundação Getúlio Vargas.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004, 14h48

Comentários de leitores

7 comentários

O problema percusientemente analisado no artigo...

Márcio Monteiro Reis ()

O problema percusientemente analisado no artigo em comento, pôe em evidência problema que se revela de extrema gravidade para a defesa eficaz do Estado em juízo. De fato, têm sido muito comuns os desligamentos de colegas, advogados públicos; por exoneração, para exercerem outros cargos públicos, cuja remuneração é mais atraente, ou por pedidos de licença, que os habilitam a exercer a advocacia privada, sem as amarras dos impedimentos legais constantes da Lei Orgânica da AGU. É preciso, de uma vez por todas, que o Estado decida com que tipo de defesa judicial espera contar. Se a intenção é ter um serviço jurídico eficiente, deverá valorizar os Procuradores à altura da excelência pretendida. De outra forma, não há dúvidas de que serão cada vez mais frequentes os pedidos de licença, já que a advocacia privada parece ser uma das poucas alternativas que restam a estes profissionais para buscarem a dignadade do sustento de suas famílias.

Em tempo: Por falha de revisão deixou-se de me...

Pedro Raposo Lopes (Procurador da Fazenda Nacional)

Em tempo: Por falha de revisão deixou-se de mencionar que o trecho do artigo no qual se menciona o exemplo de Jean Cruet foi extraído, ipsis litteris, do Comentário CELC nº 38, de 15/05/2001, elaborado pelo Prof. Antônio Carlos Cintra do Amaral. Ficam nossas desculpas. O autor, em 20 de outubro de 2004.

Comentarista Júlio: Quanto aos vencimentos: ...

Pedro Raposo Lopes (Procurador da Fazenda Nacional)

Comentarista Júlio: Quanto aos vencimentos: Consulte o edital ESAF. Quanto aos médicos: Podem acumular matrículas e exercer a medicina de forma privada. Quanto às funções de PFN: a execução da dívida ativa é apenas uma dentre tantas atribuições deste órgão (o mais antigo da República). Quanto à advocacia privada para quem está insatisfeito: é justamente este o objeto de meu singelo artigo.

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