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Proteção aos cofres

Suspensa sentença que isentou empresa de pagar PIS e Cofins

A sentença que desobrigava a empresa 4 Music Comércio, Importação e Exportação, em Florianópolis, de recolher a Cofins-Importação e o PIS-Importação foi suspensa. A decisão é da desembargadora Marga Inge Barth Tessler, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A desembargadora adotou integralmente a fundamentação exposta pelo presidente do TRF-4, desembargador federal Vladimir Passos de Freitas. Em junho, ele suspendeu uma liminar que havia sido concedida pela Justiça Federal de Curitiba em um caso idêntico. Na ocasião, Freitas destacou que “a matéria é daquelas que tipicamente ensejam o ajuizamento maciço de ações, com isso desencadeando o conhecido efeito multiplicador”.

Para o presidente, esse efeito representa uma séria possibilidade de lesão aos cofres da União. “O recolhimento das contribuições por critério diverso do definido pela recente legislação significa que valores expressivos, considerado o número de empresas existentes no país, deixarão de fluir aos cofres da administração, em prejuízo do planejamento orçamentário indispensável para tocar a máquina pública”.

Freitas apontou ainda que a constitucionalidade das leis deve ser presumida e que, como a legislação questionada é nova, a matéria recém começou a ser avaliada pelo Judiciário e, por prudência, nada recomenda, neste estágio, que a aplicação da lei 10.865/04 seja afastada antes que a questão amadureça.

Ele explicou que a discussão envolvendo o mérito da controvérsia só deve ocorrer em recursos ordinários, não podendo ser analisada pela Presidência em pedidos de suspensão. Marga reproduziu os mesmos fundamentos do magistrado para suspender a sentença que beneficiava a 4 Music.

Histórico

A medida judicial autorizando a isenção foi concedida pela 3ª Vara Federal de Florianópolis no final de agosto, em mandado de segurança impetrado pela empresa. A sentença confirmou liminar expedida em maio passado e declarou inconstitucionais as novas contribuições, instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, por considerar que essa legislação ampliou a base de cálculo além do previsto na Constituição, que é o valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras.

A Fazenda Nacional ingressou no TRF-4 com pedido de suspensão da sentença. Alegou, entre outros pontos, que a medida provocava risco de grave lesão à economia nacional, tendo em vista a possibilidade da reiteração de ações semelhantes, o que traria prejuízo às finanças da Receita Federal por não poder recolher as contribuições devidas.

Suspensão de Segurança nº 2004.04.01.044626-0/SC

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2004, 14h21

Comentários de leitores

4 comentários

Esse neo-pandectismo espúrio que tem servido de...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Esse neo-pandectismo espúrio que tem servido de fundamento para várias decisões jurídico-políticas não encontra qualquer respaldo legal. Observe que a preocupação do Presidente do TRF 4 é evitar o que convenientemente rotulou de "efeito multiplicador". Absurdo despropositado vez que o acesso ao Judiciário não pode ser obstaculizado dessa forma perniciosa. Ora, sabe-se que o Estado tributa muito e errado. Admitir que o direito das empresas e dos contribuintes em geral fiquem condicionados ao exaurimento da processo importa em concretizar (ai sim com propriedade) a lesão a economia, mormente, porque qualquer sujeito iletrado desse nosso país (e sabemos que são muitos) sabe que o processo é algo que tem início mas não tem fim, ou seja, cumpre o seu papel de se eternizar. O que deveria o Pres. do TRF 4 analisar é o RISCO DE GRAVE LESÃO A ECONOMIA DE FORMA CORRETA. Grave lesão é impor indistintamente tributação onerosa, ilegal e inconstitucional para grande massa de empresas geradoras de riquezas e empregados. Essa tributação desajustada inibe a atividade empresarial e tolhe o crescimento do Brasil - ORA SE ISSO NÃO É GERAR GRAVE LESÃO O QUE SERÁ. Até quando o Judiciário vai continuar alimentando esse mostro PANTAGRUÉLICO e chancelando seus desvarios. É preciso explicar a sociedade o que move tais decisões. Até quando Catilina iras abusar de nossa paciência.

"Evitar risco de grave lesão ao erário" parece ...

Ivan (Advogado Autônomo)

"Evitar risco de grave lesão ao erário" parece que foi erigido, sem que soubéssemos, a princípio norteador (ou único?) do Direito Tributário nos tempos atuais. Talvez devêssemos inseri-lo na Magna Carta. Bem, poderíamos adicionar-lhe algum artigo que preceituasse: "toda e qualquer demanda que causar, de fato ou potencialmente, perda de receita, deverá ser liminarmente julgada a favor do ente público." Que tal?

Apesar da pertinência subjetiva do título do te...

Alcino Barion Jr (Prestador de Serviço)

Apesar da pertinência subjetiva do título do texto, tenho acompanhado diversas decisões do TRF4 que realmente comprovam tal função, principalmente após a subida do atual Governo ao comando do Poder. É bastante incomum verificar a rapidez e a propriedade com que alguns eminentes desembargadores adquirem a destreza da mudança de opinião, principalmente em questões tributárias que reiteradamente de direito do contribuinte, passam a ter outra interpretação legal, sem alteração qualquer do texto da Lei. Que o digam os últimos daqui (sul) que hoje atuam na 1ª Seção do STJ. Quanto a justificativa de "risco de grave lesão a economia nacional" tem o mesmo cheiro ruim do "tudo pela segurança nacional" muito utilizado pelo mesmo Governo Federal, porém, nas décadas de 60 e 70, mas, naqueles tempos o Judiciário se parecia mais preocupado com a sociedade brasileira. Talvez esqueceram que quase 40% de impostos e contribuições de tudo que se produz, sem o mínimo de retorno social está levando ao "risco de segurança nacional" que vivemos atualmente. Oxalá, dentre aqueles que imbuidos do poder de decisão entre o certo e o errado, quando da mudança de opinião, sua decisão seja acompanhada da renúncia de seu status profissional, adicionados a prejuízos pessoais, proporcionais aos danos causados pela correção da opinião na simples evolução de seus pensamentos; em respeito à sociedade que o mesmo julga. Acredito que a questão não seja mais jurídica ou política, mas de respeito e vergonha.

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