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Reclames do Plim-plim

Globo é multada por ferir Estatuto da Criança e do Adolescente

A Rede Globo foi condenada a pagar multa de 20 salários mínimos por permitir a participação de menores no programa “Bambuluá”, exibido em 8 de agosto de 2001. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que é necessário alvará judicial para que menor participe da gravação de programa de televisão, mesmo acompanhado de seus representantes legais. O STJ rejeitou recurso da Globo, que queria reverter decisão de segunda instância.

A emissora recorreu ao STJ da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve inalterada a sentença quanto à procedência de auto de infração lavrado com base no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A segunda instância somente reduziu a multa aplicada para 20 salários mínimos.

Segundo o STJ, a defesa da empresa ressaltou que a autorização é necessária apenas se o menor estiver desacompanhado dos pais ou responsáveis. "O inciso II no artigo 149 do ECA tem aplicação nas hipóteses de bailes funk, concursos de beleza, realização de shows em locais públicos, e a Globo não tem como atividade a promoção de espetáculos públicos e sim gravações de programas em estúdio para veiculação em televisão", afirmou a Globo.

A relatora, ministra Eliana Calmon, considerou correta a interpretação dada pela segunda instância. "A interpretação dada se coaduna com os precedentes do STJ de que o legislador só dispensa a expedição de alvará quando a criança ou adolescente comparece e permanece nos locais para assistir ao espetáculo acompanhada dos seus pais. Mas, se houver participação dela, é sempre exigida a expedição de alvará, esteja ela acompanhada ou desacompanhada dos pais", disse.

Resp 536.532

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2004, 12h17

Comentários de leitores

3 comentários

A forma como é feito o julgamento demostra o co...

Lula Mattos (Corretor de Seguros)

A forma como é feito o julgamento demostra o corporativismo existente no judiciário. Essa decisão limita a liberdade dos pais na educação de seus filhos, seria até interessante que o poder judiciário tão procupado com em expedir alvará, também se preocupasse em saber quanto a família gasta em educação, alimentação, lazer, vestuario e outras coisas e colaborasse com os país contribuindo com as volores necessários ajudando no custo. aí seria o caso de intervir, opinar, expedir alvará...senhores juízes, vamos ajudar o Brasil, devolva ao Brasil um pouco do que ele deu pra vcs, faculdade pública, benécias políticas, status. Vamos trabalhar com objetivo.

Participar de gravação de programas e outras at...

José Aparecido Pankie ()

Participar de gravação de programas e outras atividades culturais e recreativas não pode, tudo bem. E que tal ficar nas esquinas participando de sessões de drogas, fumando maconha, cheirando cocaína e cola de sapateiro, etc., aí pode, não é mesmo Poder Judiciário? Dr. Antonio Carlos, é por isso que a justiça é cega.

A decisão de que é necessário alvará judicial p...

Antonio Carlos de Andrade Vianna (Advogado Autônomo - Criminal)

A decisão de que é necessário alvará judicial para que menor participe da gravação de programa de televisão, mesmo acompanhado de seus representantes legais, revela a hipocrisia do nosso Poder Judiciário. Com efeito, será que os Srs. magistrados não poderiam gastar suas preciosas energias e limitado tempo, para dedicarem-se a temas mais importantes como a violência , a sevícia e a tortura diária de centenas de menores e adolescentes que se encontram apreendidos(presos) com autorização judicial ?!?!?. Até quando o povo brasileiro vai tolerar decisões ineficientes e hipócritas como esta do texto . Enfim, até quando o Poder Judiciário vai continuar abusando de nossa paciência????

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