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Imbróglio jurídico

TRF da 2ª Região anula condenação de vice-prefeito

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A eleição no município de Belfort Roxo, na Baixada Fluminense, acabou gerando um imbróglio jurídico. Na última segunda-feira (11/10), o Diário da Justiça publicou o inteiro teor do acórdão do Habeas Corpus no qual a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o processo criminal 200-51-01-5332510. Nele, a 6ªVara Criminal Federal condenou o atual vice-prefeito de Belfort Roxo, o delegado federal licenciado Flávio Assis Gomes Furtado, a três anos e seis meses, em regime aberto, além de uma multa de 48 salários mínimos (R$ 12.480) por crime de “suprimir, em benefício próprio ou de outrem, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor”.

A anulação do processo, pedida pelo advogado Felipe Amodeo e acatada pelo relator do caso, desembargador André Fontes, respaldou-se no artigo 345 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estendeu aos vice-prefeitos o foro privilegiado que a Constituição Federal garante aos prefeitos. Por dois votos a um -- o desembargador Poul Erik Dyrlund foi voto vencido e a desembargadora Maria Helena Cisne acompanhou o relator -- a 6ª Turma entendeu que a denúncia apresentada contra Furtado por um procurador da República deveria ter sido feita por um procurador regional, enquanto o julgamento em si não cabia ao juízo de primeira instância, mas sim ao próprio TRF.

O problema é que contados os votos eletrônicos do pleito do dia 3 de outubro, Flávio Furtado, que concorreu ao cargo de prefeito da mesma cidade pelo PTB, ficou em quinto lugar com apenas 6.288 votos. Ou seja, a partir do dia 2 de janeiro ele deixará a função de vice-prefeito, devendo retornar ao cargo de delegado federal. Assim, volta a perder o direito ao foro especial.

Oficialmente, a Procuradoria Regional da República pode recorrer da decisão. O recurso, porém, por se tratar de questão constitucional, será direto ao Supremo Tribunal Federal. Agora, o caso vai para Brasília onde só deverá ser apreciado no próximo ano quando a preliminar do foro privilegiado já não mais existirá. Mas o STF poderá simplesmente derrubar a decisão do TRF, estendendo aos vice-prefeitos o entendimento já manifesto naquela Corte para vereadores de que não fazem jus a foro especial. Assim, farão valer a condenação do atual, mandando o processo descer para a 6ª Vara Criminal Federal do Rio. Neste caso, aos advogados do atual vice-prefeito caberá o recurso.

A outra possibilidade é de o STF não conhecer a questão. Aí, valerá a decisão do TRF e o processo terá que ser reiniciado, mas não mais naquele tribunal de segunda instância, e sim na mesma Vara Criminal onde já houve a condenação. Mesmo que de maneira pró-forme, a juíza Ana Paula Vieira de Carvalho terá que refazer tudo de novo, a começar pela oitiva das testemunhas. Ou seja, haverá apenas o retardamento da decisão.

Uma outra hipótese aventada por alguns procuradores da República do Rio é a Procuradoria Regional não apresentar recurso de imediato ao Supremo. Oficialmente, o prazo para recurso é de 15 dias a contar do último dia 11, quando da publicação do acórdão. Mas há a possibilidade de se ganhar tempo com algum agravo evitando a ida do processo para Brasília, de modo a que em janeiro ele ainda esteja no Rio de Janeiro quando o vice-prefeito repassar o cargo.

De qualquer forma, vai ficar valendo a decisão tomada no Habeas Corpus, ou seja, o processo terá sido anulado e deverá ser reiniciado junto à Vara Federal Criminal. O imbróglio está criado, e seja qual for a solução encontrada, ela apenas significará a procrastinação da decisão.

Leia o acórdão

RELATOR: ANDRÉ FONTES

IMPETRANTE: FELIPE AMODEO E OUTROS

IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE: FLÁVIO ASSIS GOMES FURTADO

ADVOGADO: FELIPE AMODEO E OUTROS

ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200051015332510)

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, impetrado por FELIPE AMODEO e outros em favor de FLÁVIO ASSIS GOMES FURTADO, objetivando que, apreciado o requerimento liminar de suspensão do trâmite da ação penal a qual ora responde, seja-lhe reconhecido o foro privilegiado, para que seja processada por esta Corte, consoante o disposto no art. 345 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o fato de ser vice-prefeito do Município de Belford Roxo.

Em 24 de outubro de 2001, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente, Jair Marchesini e dois servidores da Polícia Federal, nomeadamente Carlos Fagundes e Sônia Maria Andrade de Albuquerque, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 305 do Código Penal. Consta desta peça que o paciente, delegado da Polícia Federal, teria participado de empreitada criminosa visando a constranger Pedro Ernesto, indiciado em inquérito policial instaurado para apurar sua suposta gestão temerária enquanto gerente de uma das agências do Banco do Brasil, a suprimir a parte de seu depoimento que poderia expor o ora réu Jair Marchesini à investigação de autoridades fiscais, fato que resultou em supressão parcial de prova documental.

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 é repórter da sucursal do Rio de Janeiro de O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2004, 11h09

Comentários de leitores

2 comentários

Será mesmo que não é uma roleta maluca? As ...

Edmilson Marco da Silva ()

Será mesmo que não é uma roleta maluca? As múltiplas idas e vindas da jurisprudência, associadas à morosidade do STF em definir, de uma vez por todas, essa questão altamente relevante para a correção de milhares de processos em curso, deixa-me a infeliz impressão de que o resultado de um caso específico está muito mais conectado à aleatoriadade do que à razão.... É, infelizmente, uma roleta maluca.

A chamada ciência do Direito não é exata. Todav...

Gilberto Aparecido Americo (Advogado Autônomo - Criminal)

A chamada ciência do Direito não é exata. Todavia, também não é uma roleta maluca. Portanto, não clamemos por melhor juízo, como fez o sr. Júlio Roberto, onde não há discernimento algum. Gilberto Aparecido Américo advogado

Comentários encerrados em 22/10/2004.
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