Juíza do TRT de RO se livra de aposentadoria compulsória

Nepotismo, gasto indevido de dinheiro público, desvio de verbas de obras, improbidade administrativa, concessão irregular de diárias e de licença-maternidade. Alvo de todas essas acusações, a ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia, Maria do Socorro Costa Miranda, se livrou da pena de aposentadoria compulsória. O caso se desenrola paralelamente a outros tantos em que se investiga funcionários e juízes do estado, com acusações de corrupção e envolvimento sexual no ambiente de trabalho.

Na semana passada, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por nove votos a cinco, pelo afastamento da juíza. No entanto, a pena não será aplicada. Pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), seria necessário que pelo menos 12 ministros (dois terços da composição do tribunal) votassem pelo afastamento, o que não aconteceu. Com a decisão no processo administrativo disciplinar, que correu em segredo de justiça, ela poderá voltar ao cargo.

O Ministério Público Federal de Rondônia move seis ações civis públicas e uma ação popular contra Maria do Socorro. Ela é acusada de levar o namorado Frederico Sadek Filho e a mãe dele — Elna Thadeu de Castro Sadek — em viagens feitas pelo país quando era presidente do TRT de Rondônia. O MPF acionou os três por uso injustificado de diárias.

Maria do Socorro é acusada, ainda, de nomear irregularmente Ana Letícia Lando, filha do ministro da Previdência, Amir Lando. O MPF afirma que a ex-presidente do TRT de Rondônia concedeu, também, licença-maternidade indevidamente para Ana Letícia.

Curiosamente, dois dias antes de o caso ser julgado no TST, o ministro da Previdência esteve reunido com o presidente da Corte, Vantuil Abdala. Segundo informações do site do TST, “o tema principal da reunião” foi um convênio entre a Justiça do Trabalho e a Previdência Social. A revista Consultor Jurídico perguntou para a assessoria de imprensa do ministro, na quarta-feira (13/10), se ele tratou do julgamento da juíza com ministros do TST. Até o momento, a revista ConJur não obteve retorno.

Em uma Ação Civil Pública assinada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Trabalho, a juíza é acusada de nepotismo. Ela contratou sua irmã, Maria de Fátima Moraes Costa, como chefe de seu gabinete. Segundo o MPT, o caso será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Procurada pela revista ConJur, na quarta-feira (13/10), a juíza disse que se manifestaria sobre a decisão do TST, mas até o momento não deu retorno.

Histórico

Maria do Socorro e os juízes Pedro Pereira de Oliveira e Flora Maria Ribas Araújo foram acusados de desvio de verbas nas obras do TRT de Rondônia. Oliveira já tinha sido aposentado compulsoriamente pelo Pleno do TST. Flora Maria teve o processo suspenso porque se aposentou espontaneamente. Os três juízes assinaram a aprovação do estágio probatório de Ana Letícia.

O TST resolveu abrir sindicância depois de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União, que identificou irregularidades na construção do prédio do TRT-RO.

Em novembro de 2002, o TCU multou, individualmente, em R$ 10 mil, as juízas Rosa Maria Nascimento Silva, Maria do Socorro Costa Miranda e Flora Maria Ribas Araújo. Motivo: irregularidades apuradas no TRT da 14ª Região. Segundo o TCU, elas não esclareceram a nomeação de parentes para cargos em comissão.

O Pleno do TST decidiu pela abertura do processo administrativo disciplinar para cada um deles em dezembro de 2002.

O caso foi levado a julgamento, na quinta-feira (7/10), pelo ministro Emmanoel Pereira, que tinha pedido vista. O relator foi o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.