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Princípios gerais

Desobediência à Constituição é negação de conquistas seculares

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Anterior ao Direito Positivo, o Direito Natural já garantia ao homem certos direitos, entre eles o mais importante: o direito à vida. Em 1215, na Inglaterra, os barões aliados à burguesia e ao povo, obrigaram o rei João Sem Terra a assinar um pacto. Conhecido como Magna Charta Libertatum, foi o primeiro documento formal oponível à excessiva concentração de poder do monarca representante do Estado Absoluto.

As revoluções liberais burguesas dos séculos XVII e XVIII consolidaram o movimento do constitucionalismo, cuja essência era limitar o poder do Estado Absoluto em favor dos direitos e garantias individuais, gravando-os em documento solene e formal, denominado constituição.

O registro da importância das constituições para a configuração do Estado moderno consolida-se no texto do artigo 16 da célebre Declaração de 1789, cujo conteúdo anunciava: “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem constituição”.

A constituição de um país é o conjunto de normas e princípios codificados em um texto formal, que organizam e regulamentam a estrutura jurídica, político e administrativa de um Estado, preservando sua soberania e conseqüente autonomia aos direitos e garantias do seu povo. É a sua lei máxima.

Percebe-se pela leitura preliminar do presente texto a importância do conhecimento e respeito de um país ao seu Código Supremo. Expressão máxima do direito positivo, a constituição representa, além das vitórias seculares de batalhas, muitas vezes sangrentas, das várias gerações de direitos sobre o absolutismo, verdadeiros registros oficiais codificados dos anseios, direitos e deveres do povo de cada país impressos em documentos próprios.

A divisão clássica dos poderes, proposta por Montesquieu é parte integrante das constituições modernas de países soberanos e liberais. A eventual desobediência às normas e princípios constitucionais representa, entre outros riscos, a negação de todas as seculares conquistas, previamente abordadas, permitindo a regressão a tormentosas e intempestivas dúvidas sobre os direitos e garantias do povo e das instituições democráticas de determinado país.

O problema se agrava, na medida em que, for praticado por representantes de um dos três Poderes. A redação do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 é de clareza hialina quando determina expressamente que: a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Princípio da Legalidade consagrado no início da redação do caput do dispositivo constitucional é norma cogente para a administração pública, vale dizer, todos os atos praticados por qualquer representante de um dos Poderes, seja em que esfera for, deverá, inexoravelmente, estar previsto nos restritos limites da lei.

Algumas indagações de ordem prática emergem, naturalmente, do ventre do debate de tão polêmico e imprevisível tema, como por exemplo: quais são as infrações mais freqüentes à Lei das Leis e as correspondentes conseqüências decorrentes de seus efetivos cometimentos? quais as razões que induzem as autoridades a atentarem de forma irresponsável e recorrente contra as espécies normativas constitucionais, dando a impressão de governarem em causa própria? será o exercício do recurso ao Poder Judiciário uma eventual solução para minimizar reiterados equívocos contra a viga mestre do ordenamento jurídico pátrio?

No Brasil é pública e notória a titularidade pela incomoda estatística da administração pública pela autoria, em suas várias esferas, do maior número de infrações às normas constitucionais.

Analisando-se, mesmo que superficialmente, surpreendente estatística, verifica-se a existência dos mais variados tipos de ocorrências, entre eles os mais freqüentes são: desconsideração aos direitos e garantias individuais; conflito direto com a hierarquia normativa disposta no processo legislativo federal; questionamento da eficiência do Supremo Tribunal Federal em sua precípua função de guardião da Carta Magna; afronta à autonomia harmônica e efetiva invasão na esfera de competência dos Poderes, quando por exemplo, os representantes de uma das esferas do Legislativo restabelecem a validade de normas vetadas pelos respectivos representantes do correspondente Executivo; desestabilização da segurança jurídica; risco de submissão a privilégios governamentais; questionamento da soberania, elemento institucional dos Estados liberais modernos no cenário internacional e o conseqüente e indesejável afastamento do capital externo.


Desobedecer a Lei Maior significa o questionamento injustificável da validade das normas tecnicamente elaboradas a partir de prévio, complexo e específico processo democrático, como é o caso de uma Assembléia Nacional Constituinte, que tem por princípio, meio e fim, a fundamentação ética, política e social, pressuposto básico da existência de determinado Estado.

A preservação de determinados direitos imemoriais, de altíssimo e relevante interesse público, componentes indispensáveis à manutenção das garantias e liberdades inegociáveis passam a integrar a fórmula de uma instável equação.

Destarte pode-se concluir que, ao desafortunado país desconhecedor e desrespeitador de sua constituição, restará a sombria e nefasta perspectiva de incerteza sobre o futuro de suas instituições democráticas, tão bravamente construídas.

 é coordenador de Extensão e professor de Teoria do Estado e Direito Municipal/Urbanístico da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado(FAAP)

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2004, 14h35

Comentários de leitores

3 comentários

Professor Dr. Riccitelli é com grande prazer te...

Waldyr Amado ()

Professor Dr. Riccitelli é com grande prazer ter acesso aos teus escritos. Tornam-me ainda mais teu admirador. A Facilidade que escorres sobre o tema "Constituição Federal" denotam o profundo conhecimento da matéria, coisa que já tive oportunidade de conhecer. Minha visão sobre este assunto não é a de um Advogado mas sim a de um Engenheiro Civil Especialista em Engenharia de Tráfego e Transportes, ou seja um leigo em ciências jurídicas. Desobedecer a Lei Maior é sinônimo de um ageneralizada balburdia Judicial onde os políticos levam vantagens pessoais com a desestabilização da segurança jurídica, risco de submissão a privilégios governamentais, questionamento da soberania e perda da confiabilidade de um pais como o Brasil. O que me traz muita tristeza é saber que os políticos estão cada vez mais pensando a curtíssimo prazo. As decisões são atabalhoadas e sem critério ou parâmetros técnicos e jurídicos. Até onde podemos chegar desta forma? Será que caberia ao Judiciário toda a responsabilidade? Acho que os políticos estão esquecendo da função básica de o motivo para o qual foram eleitos, fazem uso da massa popular e do populismo. A revolução indistrial já foi, acabou, não temos mais empregos, não temos comida para todos, temos que dividir espaços. Fica minha pergunta " Não estaria nas mãos do Judiciário a implantação de uma Revolução Intelectual Já? De que outra forma acabaremos com a mediocridade nacional em amplo espectro?? Forte Abraço Waldyr Amado

A desobediência ao texto constitucional começa ...

Láurence Raulino (Outros)

A desobediência ao texto constitucional começa pelo próprio poder judiciário, quando ignora disposição expressa deste, constante no art.1º, parágrafo único, concernente ao princípio da representação eletiva, que deve ser aplicado aos três poderes, e não apenas a dois deles, como ordinariamente suposto. Com efeito, ali foi estabelecido, sem ressalvas, que o exercício do poder pelo povo(e o poder do poder judiciário também é do povo, óbvio, como os dos outros dois) deve ser exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, não havendo, portanto, um terceiro meio, como supõem os áulicos e apedeutas na expressão "nos termos desta Constituição", uma referência apenas os processos para implementação dos dois meios, e não um terceiro meio. Deste modo, o exercício da judicatura com base apenas em uma simples ficção jurídica, como é feito hoje, tornou o judiciário, desde o dia 05 de outubro de 1988 um poder absolutamente ilegítimo em nosso país, valendo dizer que em tese todos os julgamentos pelos juízes brasileiros, a partir de 05 de outubro de 1988 constituem atos de usurpação do poder que não é deles, mas do povo. Nosso regime democrático é republicano, baseado, portanto, no princípio da transitoriedade do poder, resultando em que a simples vitaliciedade -uma relíquia do Imperio, uma peça de museu, via de consequência - vem a ser um instituto pura e simplesmente incompatível com a vida democrática e republicana que sustentam a nossa Carta, o que importa na exigência da complementação eleitoral para tornar a judicatura legitimada e simétrica em relação aos outros dois poderes, os quais sofrem diariamente intervenção do PJ, face à crescente judicialização da política. Esta, da forma que é realizada hoje desmoraliza a representação baseada no voto popular. Para estas conclusões não é preciso ser um grande hermeneuta; basta apenas fazer-se uma leitura atenta, honesta e sistemática do texto constitucional.

O óbvio às vezes é surpreendente; dizê-lo, nec...

Marco Antonio de Carvalho Granieri ()

O óbvio às vezes é surpreendente; dizê-lo, necessário e urgente. Por isso, imprescindível destacar que, realmente, o Direito Constitucional, não só pela posição hierárquica, mas também pela conquista que a Carta Cidadã de 1988 efetivamente foi e é em termos de direitos humanos e sociais, se apresenta como o Direito por excelência. Mas também o mais negligenciado pelos Poderes constituídos, políticos ou econômicos (talvez pelo potencial que em si encerre?), pelos profissionais da área e, sobretudo, pela Universidade: até na mais festejada das faculdades, entre princípios e análise dos direitos fundamentais, esse ramo do Direito não tem merecido mais que duas horas-aulas por semana em dois semestres (menos de dois por cento do conteúdo ensinado). E se isso já é pouco, inimaginável é que alguns mestres insistam em ler a Constituição à luz de seus códigos, em vez do contrário; subvertem todo o ordenamento jurídico e reproduzem, mesmo naqueles nascidos já sob o espírito democrático, a mesma lógica, o mesmo vício conceitual e (por que não?) a mesma mediocridade.

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