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Olho por olho

Advogado do PCC é condenado a sete anos de prisão

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O primeiro ponto que deve ficar esclarecido é quanto ao diploma legal que regula este tipo de escuta, pois por óbvio que não se trata de interceptação de comunicações telefônicas, regulada pela Lei 9296/96, conforme coloca a defesa.

A escuta ambiental, mediante autorização judicial, conforme ocorreu neste caso, tem sua previsão na Lei 9034/1995, a qual dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, conforme se extrai do seu artigo 2°, inciso IV.

Portanto, esta escuta autorizada no parlatório do presídio de Presidente Bernardes, onde o

acusado comparecia para visitar seus clientes, conforme se apura pelo documento de fls. 937/939, foi judicialmente autorizada e deferida (por meio de decisão suficientemente fundamentada do DIPO), com respaldo na Lei 9034/1995, perfeitamente aplicável ao caso.

Também engana-se a defesa quando sustenta que esta escuta ofende a Lei 8906/94, a qual garante o sigilo das conversas entre advogados e seus clientes, sem qualquer ressalva, pois todos os direitos dos cidadãos, incluindo-se ai os advogados, garantidos pela nossa Constituição, são direitos desde que não ofendam a lei, o que vale dizer que a lei assegura o sigilo das conversas entre os advogados e seus clientes, mas não assegura o sigilo das conversas entre criminosos, podendo perfeitamente um deles ser e estar no momento da infração, na condição de advogado.

Esta escuta, instrumento de investigação utilizada pela autoridade policial, não tinha por objetivo investigar crimes dos clientes do acusado apenas, muito mais do que isso, buscava provas de que o acusado, por acaso advogado, também compunha uma associação criminosa com atos praticados por ele exatamente no momento em que visitava seus clientes, donde o direito ao sigilo das conversas entre ele e seus clientes (também comparsas), foi superado pelo direito-dever do Estado em investigar crimes e responsabilizar os culpados por estes crimes.

Com relação às demais nulidades argüidas pela defesa nas suas alegações finais (inclusive inépcia da denúncia), tem-se que as mesmas abordam questões ligadas unicamente ao mérito da presente ação e a este título serão analisadas.

O acusado está sendo processado por crime de formação de quadrilha ou bando, o que reputa impossível a defesa, alegando várias matérias de ordem prática e outras de ordem científica.

Entendem as defensoras do acusado que seria impossível a sua condenação nestes autos, pois o acusado foi denunciado individualmente por formação de quadrilha ou bando, além do fato de que quanto aos nomes mencionados na denúncia, todos eles de presos que cumprem pena em diversos presídios, inexiste qualquer decisão condenatória contra eles.

Quanto a esta parte das alegações da defesa, cabe o esclarecimento de que em primeiro lugar, o tipo do artigo 288, do Código Penal, prevê a associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.

Com isto inegável que é irrelevante para a caracterização deste tipo o fato dos membros desta quadrilha ou bando terem praticado efetivamente o crime, pois trata-se de crime permanente e autônomo , o que já afasta a alegação da defesa de que nenhum dos membros desta suposta associação, da qual pertence o acusado, foram responsabilizados judicialmente pela prática de crimes nesta condição.

Outra alegação que não se pode admitir da defesa é quanto à ausência dos demais nomes dos membros desta quadrilha ou bando, pois o acusado foi denunciado individualmente, conforme se extrai da denúncia.

Ainda que se admita o sensacionalismo de que parte da imprensa e até mesmo algum exagero de sua parte ao veicular notícias policiais, hoje é fato público e notório a existência do Primeiro Comando da Capital - PCC, sendo pacífico, após anos de investigações por parte do serviço de inteligência da polícia do Estado de São Paulo, que se trata de uma organização criminosa, composta por detentos que ocupam uma ordem hierárquica (fundadores, pilotos, soldados, etc).

Esta organização é composta por um sem número de integrantes, sedo certo que exatamente por se tratar de crime organizado, a polícia não conta com a qualificação de todos os seus integrantes, fato perfeitamente compreensível.

Tão pacífica e certa é a existência do PCC, que os próprios presidiários gabam-se em pertencer a ele, logicamente que não admitindo os crimes que praticam ou mandam praticar em nome do PCC, mas os próprios integrantes desta associação não negam a existência dela e tampouco, os riscos que ela representa para a ordem pública.

A Megarrebelião que ocorreu simultaneamente em diversos presídios do Estado de São Paulo em 2001, deixou muito clara a atuação desta facção, a qual chamou para si e chama em diversas ocasiões, a responsabilidade pela organização deste fato.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2004, 16h41

Comentários de leitores

1 comentário

BEM FEITO!

Candeeiro (Advogado Autônomo)

BEM FEITO!

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