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Dívida ativa

STF recebe pedido de seqüestro de verbas para pagar precatório

Três mulheres, que residem em Goiás, querem que o Supremo Tribunal Federal determine o seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório vencido. Os títulos, alegam, são decorrentes de ação judicial de desapropriação instaurada há 13 anos e concluída há 2 anos.

Elas ajuizaram Reclamação contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segundo o Supremo, o Tribunal teria, segundo elas, afrontado a autoridade de decisões do STF ao indeferir pedido de seqüestro para pagamento de precatório não cumprido pela prefeitura do município de Ceres.

De acordo com a Reclamação, o TJ-GO sustentou a vigência do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), apesar de a medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.362 suspender a validade da norma até a decisão final da ação.

RCL 2.861

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2004, 20h13

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