STF recebe pedido de seqüestro de verbas para pagar precatório
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14 de outubro de 2004, 20h13
Três mulheres, que residem em Goiás, querem que o Supremo Tribunal Federal determine o seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório vencido. Os títulos, alegam, são decorrentes de ação judicial de desapropriação instaurada há 13 anos e concluída há 2 anos.
Elas ajuizaram Reclamação contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segundo o Supremo, o Tribunal teria, segundo elas, afrontado a autoridade de decisões do STF ao indeferir pedido de seqüestro para pagamento de precatório não cumprido pela prefeitura do município de Ceres.
De acordo com a Reclamação, o TJ-GO sustentou a vigência do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), apesar de a medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.362 suspender a validade da norma até a decisão final da ação.
RCL 2.861
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