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Multas de trânsito

STF barra lei que permite parcelamento de pagamento de multas

Está suspensa a Lei estadual 7.738/04, do Espírito Santo, que permite o parcelamento da multas de trânsito em até cinco vezes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade do governador do Espírito Santo contra a Assembléia Legislativa estadual.

O governador Paulo Hartung alegou que a lei editada pela Assembléia Legislativa do Espírito Santo fere a Constituição Federal no ponto em que estabelece como competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI).

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, citou a jurisprudência do STF em casos semelhantes. Ele concedeu a liminar, com eficácia ex nunc, "para que seja suspensa integralmente a vigência da lei impugnada". O relator foi acompanhado pelos demais ministros, com exceção do ministro Marco Aurélio.

ADI 3.196

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2004, 18h20

Comentários de leitores

1 comentário

Primeiramente gostaria de parabenizar e agradec...

Renato (Outro)

Primeiramente gostaria de parabenizar e agradecer o Sr. Ministro Marco Aurélio que a muito tempo vem defendendo o cidadão brasileiro de todas as desgraças que o cercam, desde os juros abusivos - art. 192, § 3º da CF até as maiores atrocidades do prezado momento. O que os "ricos" e "cultos" magistrados deveriam entender é que o cidadão não se torna inadimplente por vontade própria mas si por que vive no Brasil, sendo assim, miserável, sofrido, humilhado etc. Independente de competência, já esta na hora de vermos o que é melhor para o Brasil e seus cidadãos. Mais uma vez agradeço a ombridade, o caráter e a dignidade do Sr. MInistro Marco Aurélio.

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