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Carta de Belém

Presidentes de tribunais defendem sigilo em processos contra juízes

Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil sugeriram que os juízes que forem alvos de investigação, ou figurarem como réus em processos, não tenham os nomes divulgados enquanto a denúncia não tiver sido recebida.

A recomendação, “de que sejam observados os direitos e garantias expressos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na Constituição em procedimentos contra magistrados, enquanto não recebida a denúncia”, consta da “Carta de Belém. Este documento foi assinado por 32 desembargadores ao final do 66º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, encerrado no domingo (10/10) em Belém, Pará.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, se colocou contrário à recomendação expressa na “Carta de Belém". Para ele os magistrados não devem ter tratamento diferenciado. "Todos são iguais, segundo a Constituição. Se há divulgação de tudo que diz respeito ao Zé das Quantas, por que colocar às escondidas o que diz respeito a quem não é Zé e nem das Quantas?", disse o ministro.

Para Roberto Busato, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil -- que também se posicionou contra a recomendação da carta -- é lamentável a posição dos presidentes. Na opinião de Busato a atitude mostra ao povo brasileiro que é realmente necessária a criação de um controle externo sobre o Poder Judiciário.

“A sugestão de transformar o que é exceção em regra apenas para o Judiciário, como se os desembargadores fossem pessoas completamente divorciadas do ordenamento legal brasileiro, causa espanto, uma vez que parte daqueles que têm o dever de defender a ordem jurídica neste país”, afirmou Busato. Ele ressaltou que todo processo judicial contra qualquer cidadão é público. “É preocupante que os desembargadores chamem para si a necessidade do segredo de Justiça em processos disciplinares abertos contra eles”.

O presidente da OAB considerou “uma falácia” a posição defendida pelo presidente da Comissão Executiva do Colégio, o desembargador mineiro José Fernandes Filho, de que essa transparência em torno dos nomes de magistrados sob investigação fomenta o denuncismo e, se a acusação não se confirmar, "acaba com a dignidade da pessoa".

“Esquece o desembargador de justificar porque 18 dos 20 desembargadores do Mato Grosso, por exemplo, estão sofrendo processo criminal. Isso sim é inaceitável”, afirmou o presidente da OAB. “Se eles buscam o anonimato numa situação dessa, deveriam dar ao jurisdicionado a segurança no sentido de serem afastados de suas funções de julgador enquanto estiverem sob investigação. Não é possível que o julgador que está sofrendo processo disciplinar continue julgando seus semelhantes”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2004, 15h50

Comentários de leitores

15 comentários

Ao Consultor Jurídico A matéria divulgada no...

José Fernandes Filho ()

Ao Consultor Jurídico A matéria divulgada no site de hoje (“Santa paciência”), sobre inexata, revela profundo desconhecimento de quem a elaborou, porque: 1º) os Tribunais de Justiça, reiteradamente, tem oferecido valiosas contribuições para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, seja no Congresso Nacional, seja perante os Tribunais Superiores (o autor da matéria certamente não conhece as anteriores CARTAS, ricas de sugestões a respeito); 2º) uma delas, conferindo definitividade às decisões dos Tribunais Estaduais, salvo se atentatórias da Constituição, produziria autêntica revolução, com radical redução do número de recursos, e conseqüente quebra da lentidão da justiça; 3º) a título de colaboração para prevalecimento da verdade, mando-lhe cópia da pauta dos trabalhos que desenvolvemos em Belém, reveladora da angústia e preocupação dos Tribunais de Justiça, cujos Presidentes, como ocorre em todos os Encontros, neles trabalharam duramente; 4º) na reforma do Poder Judiciário, em andamento no Senado Federal, há vários textos nascidos de sugestões do Colégio Permanente de Presidentes, que a acompanha, diuturnamente, há mais de dez anos; 5º) os Tribunais de Justiça jamais se conformarão com o esvaziamento da Justiça Estadual, pretendido pelos que renegam o regime federativo e apostam, perigosamente, na centralização das decisões, em todos os níveis de poder; 6º) a onda de denuncismo, em voga no País, expõe cidadãos honrados e de reputação ilibada ao constrangimento de serem confundidos com marginais, sobretudo quando em curso no Poder Judiciário, desatento ao direito à imagem, consagrado constitucionalmente; 7°) não é verdade, por outro lado, que dezoito Desembargadores do Mato Grosso “estão sofrendo processo criminal”. Os registros a respeito, no STJ, não são de pessoas denunciadas criminalmente, senão de apressada manifestação de inconformados, até, com decisão judicial a eles adversa. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2004. José FERNANDES FILHO Presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil

É preocupante a contaminação do Judiciário. Afi...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

É preocupante a contaminação do Judiciário. Afinal, já ultrapassam, segundo divulgações, mais de duas centenas de juízes envolvidos em corrupção. Entendo, como Poder, notoriamente mais culto e ilibado, deveria impor transparência total aos julgamentos de seus próprios integrantes, até mesmo por medida didática... Que moral teria um LALAU para dar um sentença a um ladrão de galinhas? A Missão Leandro Despouy terá um trabalho hercúleo...

Observador, Não sou a favor de privilégios inj...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Observador, Não sou a favor de privilégios injustificados para juízes e promotores. Entretanto, sou a favor do sigilo até o recebimento da denúncia. É que, no momento do recebimento da denúncia é que serão analisados pelo juiz/tribunal as condições da ação (que são, segundo Afrânio da Silva Jardim, a legitimidade, interesse, a possibilidade jurídica, a originalidade e a justa causa). Trazer a público uma causa que pode não ter sequer justa causa é arriscar demasiado grave dano à honra por meio da imprensa. Entretanto, em determinados casos, poder-se-ia requerer a quebra do sigilo ao juiz, quando este sigilo pode prejudicar a apuração dos fatos. Mas isto é para todos, não só para os juízes e promotores. Agora, permita-me discordar um pouco de sua argumentação. Não se pode condenar o MP ou a magistratura atual por alegadas omissões à época da ditadura. O Mp, porque era um órgão completamente diferente. E ambos porque a forma de provimento e as garantias constitucionais inexistiam. Só era juiz e promotor, a despeito de "concursos" para inglês ver, quem o estado queria.

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