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Hospital público

União é condenada a indenizar por erro médico em hospital público

A União foi condenada a indenizar os pais de menor, vítima de erro médico em hospital público, em R$ 144 mil por danos morais. Nesta segunda-feira (11/10), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Agravo de Instrumento e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Rio de Janeiro.

O menor teve afundamento frontal do crânio, edema cerebral e contusão hemorrágica -- lesões decorrentes de nascimento por fórceps, segundo o STF.

A União sustentou a ocorrência de força maior "apta a descaracterizar o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado ao menor". O Recurso Extraordinário não foi admitido pela segunda instância. Então, a União ajuizou Agravo de Instrumento no STF.

O relator alegou impossibilidade de reexame de provas e negou provimento ao pedido. Celso de Mello fundamentou sua decisão afirmando que o acórdão recorrido ajusta-se à jurisprudência do STF, baseada na análise do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.

A norma consagra a teoria do risco administrativo que pressupõe a responsabilidade civil objetiva do Poder Público. A teoria impõe o "dever de indenizar a vítima pelos danos sofridos, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais", explica o relator.

O ministro ressalta, ainda, que o dever de indenizar aplica-se ao caso do recém-nascido, já que o dano ocorreu em hospital público e a responsabilidade recai sobre o estado. Além disso, reafirmou a presença de todos os fundamentos caracterizadores do dano moral, como o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, e a ausência de exceções previstas na lei (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior).

O relator assinalou também que o valor da indenização imposta (R$ 144,8 mil) observou "a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima".

Leia a íntegra da decisão do relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 455.846-4 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ELEMENTOS ESTRUTURAIS. PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FATO DANOSO PARA O OFENDIDO, RESULTANTE DE ATUAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICA. PROCEDIMENTO EXECUTADO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL. RESSARCIBILIDADE. DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL (REPARAÇÃO-SANÇÃO): (a) CARÁTER PUNITIVO OU INIBITÓRIO (“EXEMPLARY OR PUNITIVE DAMAGES”) E (b) NATUREZA COMPENSATÓRIA OU REPARATÓRIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO: O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento – foi interposto contra decisão, que, proferida pelo E. Tribunal Regional Federal/2ª Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 18):

“CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO - CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXTRACONTRATUAL – PREVISIBILIDADE (...) - REPARAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL – CUMULAÇÃO – CABIMENTO – CONDENAÇÃO EXCESSIVA – REFORMA.

- Sendo a responsabilidade objetiva, dispensada está a parte de provar a culpa lato sensu, ante a adoção, pelo direito pátrio, da teoria do risco;

- Demonstrado o fato administrativo (conduta comissiva do agente), o nexo causal e o resultado danoso, devida a reparação por dano material, pois que também não houve culpa da vítima, bem como não restou configurada a excludente de responsabilidade;

- O dano moral encontra matriz constitucional cujas regras expressam a tutela aos direitos da personalidade;

.......................................................

- Para a quantificação do dano moral deve-se levar em conta a condição social das partes, a gravidade da lesão, o caráter punitivo para o agente e a natureza compensatória da condenação para a vítima, não podendo ser fonte de locupletamento;

- Apelo e remessa parcialmente providos, apenas para reduzir a condenação por dano moral arbitrada excessivamente.” (grifei)

A União Federal, no apelo extremo em questão, busca sustentar, a partir do exame de fatos e da análise de laudo pericial, que se registrou, na espécie, situação configuradora de força maior, apta a descaracterizar – segundo alega – o nexo de causalidade material entre a conduta do agente público e o dano causado ao menor, que sofreu, quando de seu nascimento, “...afundamento frontal do crânio, edema cerebral e área de contusão hemorrágica, males esses ocasionados por ter sido retirado do ventre de sua genitora à base de fórceps” (fls. 14).

Cumpre observar que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, apoiando-se na análise dos fatos e do conjunto probatório, reconheceu caracterizada, na espécie, a existência da necessária relação causal, posto que inocorrente qualquer fato capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta comissiva do agente público federal (médico) e o evento danoso infligido à pequena vítima (fls. 12/18).

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Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2004, 19h14

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