Juízes querem mudança em termos de acordo com aposentados

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Jorge Maurique, encaminhou, na semana passada, ofício ao ministro da Previdência Social, Amir Lando, para pedir a revisão dos termos da proposta de acordo elaborada pelo INSS e remetida aos aposentados, com base na Medida Provisória 201/2004, sobre ao pagamento administrativo da correção dos benefícios pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo).

Maurique informou ao ministro que essa foi uma das principais reivindicações dos cerca de 150 juízes federais que estiveram reunidos em Brasília nos dias 16 e 17 de setembro último, para o I Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, promovido pela Ajufe. Os juízes reclamaram principalmente que a comunicação do INSS aos interessados no acordo omite a parte da Medida Provisória que determina que os que aderirem estarão, automaticamente, desistindo da ação judicial.

Argumentou, ainda, que as agências do INSS não estão prestando essas e outras informações importantes sobre o acordo, como o prazo de pagamento maior e o deságio, o que está levando milhares de aposentados a procurarem os Juizados Especiais para obter orientação. Isso, ressaltaram, quando o objetivo dos juízes federais ao propor o acordo extrajudicial era justamente desafogar os Juizados dessa massa de processos.

A Ajufe também pleiteia, no ofício a Lando, a revisão dos termos da própria Medida Provisória 201/2004, para que o pagamento do acordo seja feito em menor tempo, considerando, além da necessidade de se estimular a adesão dos aposentados, também evitar inúmeras condenações judiciais (em custas processuais, honorários advocatícios e juros de mora) ao INSS.

Leia o ofício

Ofício AJUFE Nº 222 — Brasília 08 de outubro de 2004.

Excelentíssimo Ministro

Informo V. Exa. que a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE realizou nos dias 16 e 17 de setembro de 2004, em Brasília, o Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais em Brasília, com a presença de mais de 150 (cento e cinqüenta) magistrados federais oficiantes em unidades do Juizado Especial Federal de todo o país. Entre as atividades do seminário, foram realizados grupos de trabalho para apresentação de propostas visando à melhoria dos serviços judiciais.

Dentre as formulações deliberadas e aprovadas em assembléia, encaminho a V. Exa. solicitação de revisão dos termos da proposta de acordo elaborada pelo INSS e remetida aos aposentados nos termos da Medida Provisória 201/2004. Entendemos que seus termos não fornecem as corretas e precisas informações ao aposentado para que este faça o seu próprio juízo de valor acerca da conveniência em aderir ao acordo. Entre as críticas a esta comunicação se pode destacar a omissão do dispositivo da Medida Provisória que determina que os que aderirem estarão, automaticamente, desistindo da ação judicial. Também não há informações claras acerca do deságio, em relação a eventual condenação judicial, para os aderentes.

Exmo. Sr.

Ministro Amir Francisco Lando

Ministério da Previdência Social

A AJUFE também pleiteia a revisão dos termos da Medida Provisória 201/2004 para que o pagamento dos termos do acordo seja feito em menor tempo, considerando a necessidade de se estimular à adesão dos aposentados, desta forma atingindo efetivamente os fins da referida medida provisória, quais sejam – favorecer os mais idosos e menos favorecidos; desobstruir a Justiça Federal das demandas desta natureza; e evitar inúmeras condenações judiciais (em custas processuais, honorários advocatícios e juros de mora) ao INSS.

Encaminhamos o relatório final do 1o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais em anexo para sua ciência.

Atenciosamente.

Jorge Antonio Maurique

Presidente da AJUFE