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Contratação fraudulenta

Estagiário que não recebe orientação é empregado, decide TRT-SP.

É fraudulenta a contratação de estagiário que trabalha em atividade ligada ao objeto social da empresa, sem qualquer orientação voltada para sua formação profissional.

Com esse entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenaram a Associação Cristã de Moços (ACM) a anotar na carteira de trabalho da contratada e a pagar as verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salários proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%, além da multa prevista no artigo 477 da CLT e indenização do seguro-desemprego.

O relator do processo no TRT paulista, juiz Paulo Augusto Câmara, declarou a nulidade do contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes na função de professora. A decisão da 4ª Turma foi unânime.

Na primeira instância, a 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, em São Paulo, julgou válido o contrato de estágio firmado entre a professora de ginástica e dança e a Associação Cristã de Moços. A vara fundamentou que, de acordo o artigo 4º da Lei 6.494/77, que dispõe sobre os estágios de estudantes de ensino superior, "o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais".

A professora recorreu ao TRT-SP contra a decisão da vara, pedindo o reconhecimento do vínculo com a ACM, alegando que, embora tivesse sido contratada quando ainda freqüentava o primeiro semestre do curso universitário de Educação Física, atuava em condições de igualdade aos demais professores empregados da empresa, ministrando aulas sempre sozinha, sem qualquer supervisão ou orientação de um profissional da área.

Para o juiz Paulo Augusto Câmara, relator, "o foco da questão reside no fato de valer-se a reclamada da força de trabalho de um empregado comum, camuflado sob a pseudo denominação de estagiário, furtando-se às responsabilidades imperativas daí decorrentes".

De acordo com o relator, o objetivo da lei que institui o estágio para os universitários é "proporcionar ao estudante a possibilidade de alcançar experiência prática, avanços e aprimoramento da capacidade profissional, paralelamente à formação universitária e, ao mesmo tempo, trouxe um atrativo ao empresariado, face os notórios benefícios advindos dessa espécie de contratação".

"Não basta a inserção isolada do aluno em quadros de trabalho, uma vez que o estágio pressupõe a ativação do estudante sob supervisão constante e intensiva avaliação do profissional da área em conformidade com os programas e calendários escolares, porque essa é a forma adequada de se alcançar a complementação do ensino, sob pena de resultar seriamente comprometido tal objetivo. E esse é o caso dos autos, porquanto, restou claramente demonstrada a ausência de um regime de aprendizagem", concluiu Câmara.

Leia o voto do relator

PROCESSO TRT/SP Nº 01754200231402003

RECURSO ORDINÁRIO - 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

RECORRENTE: SHEILA DA SILVA

RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE SÃO PAULO

Ementa: Relação de emprego. Contratação fraudulenta de empregado por meio de compromisso de estágio. Vínculo configurado. A tese de que o compromisso de estágio exclui a relação empregatícia não prospera naquela circunstância em que fica provado que o trabalhador sempre desempenhou atividades ligadas ao objeto social da empresa, sem qualquer orientação voltada para sua formação profissional, desvirtuando, assim, o escopo teleológico da norma que rege a matéria (Decreto nº 87.497/82, art. 2º, que regulamenta a Lei nº 6.494/77). A admissão de empregado mascarada pelo contrato de estágio padece de nulidade ante os termos do art. 9º da CLT.

Inconformada com a r. sentença de fls. 105/106 que julgou improcedente a ação, interpôs a reclamante recurso ordinário consoante razões de fls. 109/114, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício, sob o argumento de que houve desvirtuamento ao contrato de estágio.

Custas comprovadas à fl. 115.

Contra-razões apresentadas às fls. 119/124.

O Parecer da douta Procuradoria do Ministério Público do Trabalho, à fl. 128, não é circunstanciado, opinando aquele órgão pelo prosseguimento.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, atendidos os pressupostos de admissibilidade.

A peça inicial noticia que a autora, embora admitida na qualidade de estagiária, sempre ativou-se em condições de igualdade aos demais professores empregados da reclamada, ministrando as aulas de ginástica e dança sempre sozinha, sem qualquer supervisão ou orientação de um profissional da área. Renovando a tese em sede recursal, insiste a recorrente no reconhecimento do liame empregatício, na função de professora.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2004, 17h45

Comentários de leitores

4 comentários

É acertada a decisão do TRT-SP sobre este assun...

Fabio Luis Silva (Advogado Associado a Escritório)

É acertada a decisão do TRT-SP sobre este assunto. Pois, infelizmente (assim como descreveu nossa colega Monique) em muitos casos, os estagiários não são contratados para estagiar e sim para cumprir funções que não é de seu aprimoramento prático da profissão. No caso de Direito, há muitos casos em que escritórios contratam estagiários e os transformam em simples office-boy de luxo.

Sinceras congratulações pela decisão em tela. A...

Gustavo Holanda Dias ()

Sinceras congratulações pela decisão em tela. A função primordial do estágio em Direito é capacitar o acadêmico para o exercício profissional. Coagi-lo a exercer funções de auxiliar de escritório é, no mínimo, cruel.

O pior de tudo é que os órgãos governamentais s...

Rodrigo Cipriano dos Santos Risolia (Estudante de Direito - Tributária)

O pior de tudo é que os órgãos governamentais são os que contratam estagiários para fazer funções que não correspondem com a àrea. A CEF é campeã nisso!

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