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Cobrança legal

Justiça nega pedido de Procon contra assinatura básica de telefone

Cobrança de assinatura básica de telefone é legal. Com esse entendimento, o juiz Nórton Luís Benites, da Vara Federal de Concórdia, em Santa Catarina, negou o pedido do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que quer obrigar a Brasil Telecom a depositar em juízo os valores cobrados a título de tarifa de assinatura. Ainda cabe recurso. Há decisões divergentes da Justiça brasileira sobre o assunto.

“Não vislumbro ilegalidade, ao menos neste momento inicial, na cobrança da tarifa de assinatura”, afirmou Benite. A Ação Civil Pública foi movida contra a Brasil Telecom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Benites entendeu que a tarifa a ser paga pelo serviço tem duas parcelas, uma referente à circunstância de o serviço estar à disposição do usuário, denominada tarifa de assinatura, e outra à utilização do serviço, medida pelo sistema de pulsos. Segundo o juiz, essa forma de cobrança está prevista no contrato de concessão do serviço feito pela Anatel, por autorização constitucional e da legislação que regula a matéria.

O juiz não aceitou o argumento do Procon, de que a tarifa de assinatura contraria o Código de Defesa do Consumidor, porque a empresa estaria condicionando o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro ou, sem justa causa, a limites quantitativos.

“O assinante paga determinada tarifa para ter acesso ao serviço por meio de seu código”, explicou o juiz. Para ele, o número de pulsos não pode ser considerado para a verificação da existência de exigências quantitativas. “Haveria imposição quantitativa na hipótese de a concessionária exigir que o usuário contrate dois códigos de acesso, ou seja, duas linhas telefônicas”, acrescentou.

Benites salientou ainda, que a tarifa de assinatura visa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, isso porque a concessionária tem obrigações paralelas, como manter em funcionamento os telefones públicos, por exemplo. “Para fazer frente a tais obrigações, o contrato celebrado, certamente, procurou angariar as respectivas rendas necessárias”, afirmou.

Além disso, para o juiz, a alegação de violação ao princípio da universalização do serviço de telecomunicações depende de prova, sem a qual “não há como se definir ou verificar se a forma de cobrança atual e seu valor são efetivamente lesivos ao referido princípio, ou, pelo contrário, se podem constituir um instrumento para concretizá-lo”. Segundo o magistrado, a quebra do equilíbrio do contrato também pode ser prejudicial à universalização do serviço.

Processo nº 2004.72.12.000806-3

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2004, 14h38

Comentários de leitores

5 comentários

acho um absurdo essa negaçao como um pais como...

Rodrigo Cesar Floretti ()

acho um absurdo essa negaçao como um pais como nosso esse juiz teria que ser mais exigente nos processo que ele avalia todos os dias sobre a liminar contra assinatura mensal acho que ele teria que avaliar muito mais com muita calma para nao ficar cometendo tanto erro como no nosso pais que vive numa situaçao tao dificil

O juiz Nórton Luís Benites perdeu nitidamente o...

Bruno R. V. Moreira ()

O juiz Nórton Luís Benites perdeu nitidamente o contato com a realidade da maioria da população brasileira que vive com salários muito mais baixos do que o da magistratura federal e que, mesmo assim, necessita do serviço de telefonia. Será mesmo necessária a prova de violação do princípio da universalidade dos serviços públicos, tendo em vista o valor cobrado a título de assinatura mensal e o salário mínimo vigente no País???

Com a devida vênia, ouso discordar do Juiz Nórt...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Com a devida vênia, ouso discordar do Juiz Nórton Luís Benites. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a LEI, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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