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Mar e terra

IPVA não deve incidir sobre jet ski, decide Justiça do Paraná.

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A 2ª Câmara Cível do Paraná, por unanimidade, negou apelação do estado, que pretendia cobrar IPVA sobre jet ski. Em seu voto, o relator, desembargador Bonejos Demchuk confirmou decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Maingué Sigwalt que julgou procedente o pedido de Alceu Gugelmin Júnior, suspendendo a cobrança do imposto.

O desembargador se baseou num Recurso Extraordinário em que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, que entendeu pela inexigibilidade da cobrança do imposto (que de acordo com a designação incide sobre veículos automotores) para embarcações e aeronaves, as quais não poderiam ser confundidas com veículos terrestres.

Demchuk embasou seu voto também nos princípios do Código Nacional de Trânsito, segundo o qual, a cobrança deve incidir somente sobre os veículos automotores, que são os veículos terrestres. O estado, por sua vez, se fundamentou num decreto estadual (11280/95), para a taxação e pretendia reaver os impostos atrasados de 97 até 2002.

A cobrança pode, segundo o advogado Regis Fernandes Oliveira, do Régis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, ser contestada juridicamente. “Pode-se alegar que o jet ski não serve para transporte de pessoas como carro e ônibus”. Mas, a princípio, o tributo é legal e devido, afirma. Isso porque cabe a cada estado da federação decidir ou não pela incidência do imposto.

“A discussão da tese é justamente o conceito do veículo automotor, previsto pelo Constituição Federal, que define quais são os impostos de competência dos estados e Distrito Federal”, diz o advogado Paulo Sigaud, sócio do Departamento Tributário do Felsberg Associados. “O inciso 3º, sobre propriedade de veículos automotores, cuida somente da competência da instituição sobre o imposto”.

De acordo com Sigaud, o primeiro entendimento é que o tributo deve incidir apenas sobre os veículos movidos a motor. Mas como o princípio da cobrança do IPVA, está, segundo ele, na reversão do imposto em benfeitorias nas vias de tráfego de automóveis e na inspeção veicular, “ele não precisaria ser aplicado sobre o jet ski”, diz.

Para Luís Felipe Bretas Marzagão, da L.O. Baptista Advogados, a jurisprudência do STF é clara ao definir que o conceito de veículo automotor é sobre veículos terrestres. “O problema é que os estados ampliam e cobram o imposto sobre embarcações e aeronaves. Mas a Constituição Federal garante que não pode haver tributação por analogia”, diz.

Mesma opinião tem o advogado tributarista Raul Haidar. Segundo ele, a situação é a mesma da incidência do IPVA sobre aeronaves. “Na verdade há uma discussão muito grande sobre isso. O estado não em legalidade para cobrar esse tipo de imposto sobre veículos aquáticos”.

RE 255111-2-SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2004, 15h07

Comentários de leitores

2 comentários

IPVA sobre jet ski??? Só pode ser brincadeira....

Amanda ()

IPVA sobre jet ski??? Só pode ser brincadeira... Tenho um motorzinho na bomba do aquário lá de casa, será que devo pagar tal imposto????

Em Brasília também é cobrado o IPVA de veleiros...

Atila Pessoa Costa (Jornalista)

Em Brasília também é cobrado o IPVA de veleiros. É que estes barcos usam um motorzinho para efetuar manobras. Nesses dias a taxação chegará ao automodelismo que possui uma série de carrinho movidos à gasolina e que servem para apenas para competição. Mas, para fazer a cobrança, devem argumentar que pode ser feito o transporte de hamsters e outros pequenos animais.

Comentários encerrados em 18/10/2004.
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