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Nota zero

Colégio Objetivo em MG é denunciado por fechar as portas

8 - Ainda pesa em face dos requeridos terem encerrado as atividades do COLÉGIO OBJETIVO sem observar o prazo mínimo de aviso, qual seja, noventa (90) dias, conforme declaração da própria 40ª Superintendência Regional de ensino, afora o fato de ainda não expedirem os históricos escolares necessários ao desenvolvimento do direito à educação do aluno de lá egresso, fls. 1576.

9 – Neste sentido salutar é o depoimento da consumidora Fabíola Ribeiro Gomide, mãe de uma aluna com apenas oito (08) anos de idade:

“que Ana Laura tem oito (08) anos de idade, que a declarante também quanto ao pagamento procedeu em cheque pós-datados, que já foram sustados; que atualmente, após o fechamento da escola, sua dificuldade é obter o histórico escolar da filha; que a declarante solicitou o documento mas a perspectiva é de não receber os documentos, até porque outros pais ainda não receberam os documentos”, fls. 1.575.

10 – Vislumbra-se, pois, que os requeridos não cumpriram os contratos a que estavam vinculados, não restando aos pais de alunos e alunos buscarem como alternativa a resilição dos instrumentos negociais, todavia, mesmo assim, com enorme prejuízo dada a insatisfação na situação gerada, tanto no que respeita a quebra do sossego, o desrespeito às crianças e adolescentes, o repasse de numerário ao mercado não autorizado de cobrança de juros, a queda na qualidade de ensino, a falta de material escolar e a impossibilidade de acesso ao histórico da vida acadêmica.

11 – Não fosse isso, ainda preponderou em face de alguns alunos, por parte dos requeridos, uma atitude de arbitrariedade. Aliás, conforme se observa das declarações prestadas por Rúbia Pereira Barra.

“que por esses dias devido a piora na qualidade de ensino, resolveu resilir o contrato educacional, no entanto pagou a parcela referente ao mês de julho a fim de que pudesse participar de aulas e testes simulados, fechando assim o semestre; que todavia em data de 01 de julho próximo passado, seu filho abruptamente foi retirado da sala de aula, passando por um constrangimento nunca antes visto, assim como outros alunos foram colocados para fora do colégio; que entende ser injusta a medida já que não está inadimplente com o colégio não havendo razão para qualquer restrição pedagógica”, fls. 1557.

II – DO DIREITO

Em três vértices serão analisados os traços pelos quais os requeridos merecem sanção do Poder Judiciário, conforme a seguir se verá.

II 1. A quebra da expectativa legítima. Confiança. Responsabilidade contratual e pós-contratual.

12 – Não resta dúvida que no mundo jurídico romano-germânico duas vertentes são constatáveis no que respeita a realização dos contratos. A primeira de que há sempre a necessidade da existência de consentimento para a celebração dos vínculos pessoais. A segunda de que os contratos, hoje, nada mais são que uma adesão às condições gerais para relações de massa.

13 – Ora, o contrato atual, pós-moderno, é celebrado a bem da verdade, num átimo de segundo, tudo isso porque a oferta feita pela parte (possuidora do poder econômico) desperta no consumidor a confiança, a expectativa legítima de que aquilo prometido será cumprido, será executado, será realizado.

14 – Nosso ordenamento jurídico, no atual direito privado, abandonando a carga da teoria da vontade e da declaração, adotou a teoria da confiança, ou seja: a confiança despertada deve ser cumprida! Tanto isso é verdade que o art. 30 do CDC é claro ao taxar que qualquer oferta pelo feita fornecedor o vincula, o obriga, porque cria uma expectativa naquele que aderirá aos seus termos contratuais.

15 – A esse sentido é fundamental o escólio de Cláudia Lima Marques:

“A teoria da confiança, como já mencionados anteriormente, pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram no outro contratante, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do parceiro. Protege-se, assim, a boa-fé e a confiança que o parceiro depositou na declaração do outro contratante ... O CDC institui no Brasil o princípio da proteção da confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio no contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos desses produtos e serviços” (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, p. 233).

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2004, 11h47

Comentários de leitores

1 comentário

Minhas duas filhas estudavam lá e a mais velha ...

Ana VZ Menegasso ()

Minhas duas filhas estudavam lá e a mais velha faz o terceiro colegial. Em meio a toda a confusão do fechamento do colégio, ela sofreu uma cirurgia e teve hemorragias que o médico diagnosticou como agravadas por fator de stress. Gostaria de saber se esse fato pode ser incluído no processo.

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